| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2177 / 1991 |
| Date | 1991-08-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por doação, parte integrante de imóvel pertencente a Sebastião Martins Filho e sua mulher, no Distrito de Miragaia, deste Município, para o fim que menciona, e dá outras providências. |
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® Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabinete do Preleito IEI INg! 2.177, de 14.08.91. Aiitoriza o PodeD Ekecutivo a adquiDir, p®r doapao, parte integrante de ilD6vel pertencente a Sebastiao Hartfms Fi]ho e sua DUTher, no Distrito de HirarJ gala, dleste rmmicipio, papa o fin qLie nenciona, e ch outras pl`ovideneias. 0 Povo do Municipio de Uba, por seus r`epr`esentantes, decretou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 -Fica o Poder` Executivo autor`izado a adquirir`, I por` doacao, de Sebastiao Martins Filho e sua mulher`, uma ir`ea medindo 15,00 X 15,00 (quinze metros por` quinze metros), totalizando' 225m2 (duzentos e Vinte e cinco metr`os quadrados), confr`ontando,por` urn lado, com o ter`reno da torr`e de telefone, por` outr`o 1ado com ter` r`enos de Oswaldo de Souza e pelos outros dois lados com area r.ema= nescente dos doador`es, no Distr`ito de Mir`agaia, neste Municipio. jirt. 29 -A ar`ea de que tr`ata esta Lei sera utilizada p£ lo Municipio par`a nela instalar` urn Sistema de Retransmissao Televisiva papa o Distr`ito de Miragaia. lint. 39 -Revogam-se as disposicoes em contrar`io. Ant. 49 - Esta Lei entr`a em vigor na data de sua publica eao. Uba, MG,14 de agosto de 1991. •'\EEi Ill- E SCO De ito Municipal