norma nº 2203/1991

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefelto
LEI NI9 Z.203, de 24.10.91-
Autoriza o Executivo a estabelecer exi￾9encias especiais para regularizar o lotea
mento que mencionae aaprovs-lo
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes,de
cretou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Poder Executivo autorizado a estabele￾cer exigencias especiais para a regularizaeao do loteamento do '
Bairro Santa Alice, que n:o atende ; legislaeao especifica, e a
aprov:-lo, por decreto, apos o cumprimento das exigencias especiais
a serem estabelecidas.
Paragrafo tinico -Para f ixar as medidas especiais, o '
Executivo levar: em conta a situaeao'
de fato do loteamento e, na medida do
possivel, procurar: adequar essa si￾tuacao as normas legais relativas ao
parcelamento do solo urbano do Munici
pio.
Art. 29 -0 decreto de aprovaeao justif icars a excepcig
nal idade da medida e mencionar: a autorizaeao legislativa contida'
na presente Lei.
Art. 39 -Esta Lei apl ica-se exclusivamente ao loteamen
to do Bairro Santa al ice.
Art. 49 -Revogam-se as disposie6es em contrsrio.
Art. 59 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ i￾Caeao.
ub:, MG, 24 de outubro de 1991.
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ancisco De Fi
ito Municipal