norma nº 2205/1991

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI NI9 2.205, de 24.10-91-
Autoriza o Poder Executivo a assinar
Termos de Compromisso junto ; Empre￾sa Brasi leira de Correios e Telegra￾fos, objetivando a continuidade de
funcionamento das A96ncias de Atendi
mento Sat6lites dos Distritos de Dig
mante e ubari, deste Municipio.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, de
cretou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Poder Executivo autorizado a assinar '
Termo de Compromisso junto ; Empresa Brasi leira de Correios e Tel6
9rafos, objetivando a continuidade de funcionamento das Agencias T
de Correio Sat6l ites, nos Distritos de Diamante e ubari, neste Mu￾nicipio.
Art. 29 -A redaeao dos Termos de Compromisso de que
trata o artigo anterior, 6 a que acompanha a presente Lei.
Art. 39 -Revogam-se as disposi€6es em contr;rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ i￾Cacao.
ub:, MG, 24 de outubro de 1991.
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