norma nº 2213/1991

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Estado de Minas Gerais
mEFEITUFiA MUNiclpAL DE UBA
Gabineto do Prefeito
LEI NI9 2.213, de 29.11.91-
Ratif ica conv6nio celebrado em 25.10.91, entre o
Banco do Brasil S.A., Prefeitura Municipal de
ubs e a Secretaria Municipal de Sadde e Promoeao
Social, deste Municfpio.
0 Povo do Municfpio de ubs, por seus representantes, de
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica ratif icado o conv6nio celebrado em 25 de
outubro de 1991, entre o Banco do Brasil S.A., Prefeitura Municipal.
\J de ubs e a secretaria Municipal de sadde e promoeao social, deste
MunicTpio, obj.etivando o intercambio entre as partes pare o recruta
mento de menores entre 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos incompl=
tos para serem colocados a disposic5o do Banco do Brasil S.A., para
a execue5o de servieos auxi I iares.
Art. 29 -0 Conv6nio de que trata o artigo anterior pas
sa a fazer parte integrante desta Lei, como se nela transcrito fos=
Se,
Art. 39 -Revogam-se as disposie5es em contr6rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ i￾ca€5o.
uba, MG, 29 de novembro de 1991.
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