norma nº 2215/1991

Estado de Minas Gerais
PREFEITUF]A MUNICIPAL DE UBA
eabinete do Prefeito
LEI IN9! 2.215, de 29.11-91-
Ratifica Conv6nio celebrado entre o Minist6rio
da Agricultura e Reforma Agraria e a Prefeitu￾ra Municipal de ub6, visando a implantae5o de
rede de eletrificae5o rural nas comunidades de
uba Pequeno e Boa Vista, deste Municrpio.
0 Povo do Municrpio de ubs por seus representantes, de
cretou, e eu, em seu nome, s`anciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica ratif icado o Conv6nio MARA/DENAC00P nQ
u :::/:1: ;::::T:::ae::::c?p:ini:t:::: ::s:::;c:'f:::a:t::::r:: #
de eletrif icae5o rural nas comunidades de ubs Pequeno e Boa Vista,
neste MunicJpio.
Art. 29! -0 Conv6nio de que trata o artigo primeiro '
passa a fazer parte integrante desta Lei, como se nela transcrito'
f osse I
Art. 39 -As despesas que couberem a Prefeitura Munici
pal de uba, em decorr6ncia do instrumento ora referendado, .corre
r:o por conta da dotac:o 03512691-170-Construe:o de Redes de Eletrif i=
cacao Rural, do Oreamento do Municipio, vigente no corrente exerci
CIO,
Art. 49 -Fievogam-se as disposic5es em contr:rio.
Cacao. u
Art. 59 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
ub:, MG, 29 de novembro de 1991.
---i-OL￾cisco De Fil
eito
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Mun i c i pa I