norma nº 8/1991

V
®
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRO.ETO DE REsOLucfro NQ OO8/91
Apr`ova Contas do Prefeito Municipal de Uba,
r`efer`ente ao exer`cicio de 1973 e da outr`as'
pr`ovid6ncias.
A Camar`a Municipal de^Uba, no uso dgs atr`ibuicoes que '
lhe sao confer`idas pela Lei Or`ganica do Municipio e pelos poder`es
confer`idos pelo Tr`ibunal de Contas do Estado de Minas Ger`ais de￾cr`etou e em seu none pr`omulgamos a seguinte Resolucao:
Ar`t. 19 -Ficam apr`ovgdas as contas do Prefeito Munici￾pal de Uba, referentes ao exer`cicio de 1973, r`ejeitado o Par`ecer`'
pr`evio do Tr`ibunal de Contas do Estado de Minas Ger`ais.
Ar.t. 29 -Revogam-se as disposieoes em contr`ar`io.
AI`t. 39 -Esta Resolucao entr`a em vigor` na data de
pub I i c ac ao .
Sala das Sessoes ''Ver`eador Lincoln Rodrigues Costa", da
Camar`a Municipal de Uba, aos 02 de setembro de 1991.
A MESA DIRETORA DA CfuARA MUNICIPAL DE UBA.
Ver`eador Wilian
P r` e s i d e n t e
q)eteadot Ouilian qetn_?n±_e.s Cobral
Pre8idente d8 Carnara
Vice-Pr`esidente
Veteadot r2)21)ilion Gecriandes Ca.bEal
Preridente da Camara
1
I,+
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAI)O DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
No oficio n9 8155/90, de 23 de novembr`o de 1990, o Egr`±
gio TI`ibunal de Contas do nosso Estado, comunicou a esta Casa que
consider`ou ir`r`egular`es as Contas do Municipio r`efer`entes ao exer`-
cicio de 1973, em vir`tude da mingua de documentos apr`esentados '
com a mesma.
Os documentos que estavam em falta er`am:
EE 01 - Resolucoes legislativas fixando o subsidio e a r`e
pr`esentacao do pr`efeito;
02 - copias autenticadas de leis e decr`etos que autor`i￾zam a r`ealizacao de despesas e abr`am cr`6ditos adicionais, ben co￾mo copias dos contr`atos, conv6nios e acor`dos fir`mados no exerci-I
cio;
03 -urn exemplar` da publicacao dos balancos.
Tais documentos for`am alvo de longa busca por` par`te da
Assessor`ia e Consultor`ia Juridica desta Casa, que ao final em seu
Par`ecer Juridico n918/91, de lavr`a do Dr`. Manoel Rothier` do Ama￾ral, recomenda textualmente, que ''todas as omiss6es na Prestacao
de Contas refel`entes ao Exer`cicio de 1973 estao supr`idas, poden-'
do, desta for`ma, esta Casa apr`ov;-la e, em seguida, atender` as e￾rr,
xigencias do Egr`egio Tr`ibunal de Contas do Estado de Minas Ger`ais
com as cautelas de estilo''.
Por` essa r`azao, apr`esentamos ao Plenir`io no noite de ho
je o pr`esente Pr`ojeto de Resolucao, que objetiva acer`tar a situa￾cao de nosso Municipio no Tribunal de Contas.
Sala das Sess6es ''Ver`eador` Lincoln Rodr`igues Costa", '
da Camar`a Municipal de Uba, aos 02 de setembr`o de 1991.
AMES
Vereader Will
DIRETORA DA crfuARA MUNlclpAL DE
s cchnal Vereadbr Guilnalfes