norma nº 218/2022

I + I ) ,I
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 020, DE 29 DE MARCO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Presidente:
Encaminho a V.Exas. o projeto de lei complementar anexo, que d/.sp6e c/e a/feragao
da Lei Complementar Municipal n° 123, de 13 de julho de 2010, que institui normas de
parcelamento do solo para o Municipio de Uba.
0 desenvolvimento do Municipio de Uba deve seguir a politica urbana, que possui
previsao constitucional e regulamentagao pela Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de
2001, que institui assim o Estatuto das Cidades. No caso em tela, a Lei Complementar
Municipal n° 123, de 13 de julho de 2010 que disciplina as normas de parcelamento do
solo no Municipio de Uba encontra-se em fase de revisao geral, buscando a equidade
entre demais normativas existentes.
Ocorre que mesmo em fase avangada, 6 preciso criar fluxo a diversos
procedimentos do Municipio, principalmente quanto a existencia do Grupo lnterdisciplinar
de Analise do lmpacto de Vizinhanga, hoje, com fungao dubia ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentavel. Atualmente, o Municipio disp6e de duas regras para
mesmo objeto, fazendo assim nao obtermos celeridade quanto aos processos de impacto
urbanistico local.
Quando da sangao da Lei Municipal n° 123, de 13 de julho de 2010, houve limitagao
na participa?ao popular, vez que o atual grupo de trabalho e formado apenas por membros
do executivo, enquanto, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentavel, e 6rgao
paritario, deliberativo e de acesso a Comunidade, que seria a aquela de maior interesse
no processo legal.
Diante do exposto, com o referido Projeto de Lei Complementar, repassa as
obrigag6es hoje existentes ao referido grupo de trabalho ao respeitavel Conselho
Municipal de Desenvolvimento Sustentavel. Esse processo ganha o empreendedor, com
a celeridade do tramite processual, a comunidade, atrav6s da participagao popular e a
Cidade, que torna-se porta de acesso por tratar com enfase do processo da
desburocratizagao do servigo ptlblico.
Assim, apresentamos a egfegia Casa de Lei, o referido projeto de lei, a ser
tramitado pelo regime de urgencia.
Atenciosamente,
SON TEIXEIRA
refeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
I-~,- \` ,
LIE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1avoTACAO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3 /ZcZ+2
Aprovado Rejeitado
c/umft> r
+
c,i a ,t`
al/04izp7,2,
Disp6e de altera?ao da Lei Complementar Municipal n° 123, de 13 de
julho de 2010, que institui normas de parcelamento do solo para o
Municipio de Uba.
Presideme da Camara
Art.1° Os artigos 21, 22, 23 e 24 da Lei Complementar Municipal n° 123, de 13 de
julho de 2010, que institui normas de parcelamento do solo para o Municipio de Uba passa
a vigorar com a seguinte redagao:
[a voTACAo:
Ap rovado Rej eitado
Presidente da Camara
CAPITULO Ill
DA ANALISE DO IMPACTO DE VIZINHAN9A
Art. 21. A gestao do uso, ocupagao e parcelamento do solo para analise de
impacto de vizinhan?a, objetivando conhecer os impactos, riscos e inc6modos
que posam decorrer da implantagao de determinado empreendimento, serao
executados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentavel -
COMDES.
§ 1° -0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentavel -COMDES podefa
atribuir, desde que previsto em seu regimento interno, a analise de impacto de
vizinhan?a, as camaras t6cnicas ou grupo interdisciplinar, devendo o parecer
final ser retificado ou ratificado pelo referido Conselho, em reuniao para o fim.
Paragrafo Unico.. D6 analise por parte do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentavel 6 cabivel a exigencia de outorga onerosa do
direito de construir, quando regulamentada, desde que o parecer seja
fundamentado e aprovado pelos pares, e devidamente valido pela Secretaria
Municipal responsavel.
Art. 22. -0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentavel -COMDES ou
aquele que atribuigao tiver, tera as seguintes atribuig6es no que diz respeito a
analise de impacto de vizinhan?a:
I -analisar e emitir parecer quanto aos impactos e inc6modos que poderao ser
gerados em:
a) projetos de parcelamento do solo em geral, exceto quando de
desmembramentos;
b) empreendimentos de conjuntos superpostos: habitacionais, plurifamiliares,
comerciais, de prestagao de servi?os, industriais e institucionais',
c) empreendimentos em sistema de condominio.,
d) todos os tipos de empreendimentos de interesse social;
11 -analisar e emitir parecer sobre os impactos e inc6modos que possam ser
causados pelo uso e ocupa?ao do solo, relativamente a:
a) implanta?ao de Pianos de Urbaniza?ao em Zonas Especiais de lnteresse
Social;
b) implantagao de atividades classificadas como inc6modas, bern como definigao
de medidas mitigadoras;
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) implantagao de empreendimentos classificados como geradores de impacto e
de risco.,
111 -propor a elabora?ao e alteragao de legislagao urbanistica ao Conselho da
Cidade;
lv - elaborar normas procedimentais, quanto ao desempenho de suas fung5es;
V - acompanhar a fiscalizagao e a aplicagao de penalidades, decorrentes do
descumprimento desta Lei Complementar;
Art. 23. A qualquer tempo, membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustent6vel -COMDES poder6 requerer a participagao de equipe t6cnica para
subsidiar a analise de projetos, procedimentos, estudos ou recursos
apresentados para aprecia?ao.
§ 1° Em casos especificos, o COMDES poder6 solicitar orientagao de t6cnicos
de outras areas, seja do poder pclblico, aut6nomos ou da iniciativa privada, que
nao aqueles que o integram o pr6prio Conselho.
§ 2° Quando houver a participagao de profissionais poder pdblico, aut6nomos ou
da iniciativa privada em apoio as ag6es do Conselho, n5o gerara qualquer
vinculo trabalhista com a Municipalidade, sendo a voluntaria e gratuita.
Art. 24. Para garantir o exercicio regular da presente Lei Complementar, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar conv6nios ou termos de parceria, com
6rgaos pdblicos de licenciamento, estaduais ou federais, bern como com
institutos de pesquisas e demais entidades privadas, visando a realizagao de
consultas as normas t6cnicas existentes pertinentes a mat6ria.
Art. 2° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publica?ao.
Uba,MG, 29 de margo de 2022
ON TEIXEl
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101