norma nº 192/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE
UBÁ, DENOMINADO REFIS/UBÁ 2017, AUTORIZA SUA REEDIÇÃO EM
EXERCICIOS POSTERIORES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS-
UBÃ 2017 -, com o objetivo de possibilitar o pagamento, nas condições nela especificadas,
de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISSQN, às taxas, contribuição de melhoria, bem como a extinção de
processos em trâmite na esfera administrativa ou judicial que tenham por objeto ou
finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou os
débitos que o contribuinte pretenda ver incluído no programa ora criado.
Art. 2º. O programa ora instituído abrange os débitos originários dos tributos
especificados no artigo anterior e preços públicos, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31
de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de
recolhimento de valores retidos.
Art. 3º. O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/UBÁ 2017 - dar-se-á
por opção do contribuinte, independentemente do pagamento de taxa, conforme
orientações do setor tributário responsável.
Art. 4º, Para obter os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/UBÁ
2017, deverá o devedor confessar o débito e desistir, expressa e irrevogavelmente, de todas
as ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por
objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos
lançamentos ou débitos que o contribuinte pretenda ver incluído no programa, devendo,
outrossim, renunciar ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos.
Art. 5º. 0 REFIS UBÁ/2017 alcança os créditos tributários e não tributários,
previstos no art 18, definitivamente constituídos até 31 de dezembro de 2016, inclusive:
I- ajuizados; A
j
II- protestados; q
IH - não constituídos, desde que confessados espontaneamente, mus
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Art, 6º, Podem pleitear a adesão ao REFIS/UBÁ 2017 as pessoas responsáveis pela
respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis tributários e/ou
terceiros interessados, assim definidos no Código de Receitas Municipal e legislação
esparsa. Parágrafo único. As pessoas legitimadas a optar pelo Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS/UBÁ 2017 poderão fazer-se representar por procurador desde que
devidamente constituído por procuração com firma reconhecida,
Art. 7º, O requerimento à adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/UBÁ
2017 - deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I — apresentação atos constitutivos da empresa, alterações e CNPJ, no caso de
contribuinte pessoa jurídica, e, para o caso de pessoa física, apresentação de documento de
identidade e CPF
IN - termo de confissão de dívida conforme o formulário que será aprovado pelo
Poder Executivo mediante decreto;
HI - declaração de desistência, expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos
judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou
imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que o contribuinte
pretenda ver incluído no programa, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que
se fundam os respectivos pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação
judicial, conforme formulário a ser aprovado pelo Poder Executivo mediante decreto.
Parágrafo único, Deverá ser formulado, individualmente, pedido de adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS/UBÁ 2017, podendo o contribuinte consolidar a somatória da
dívida dos cadastros imobiliários e mobiliários de sua responsabilidade em uma única
dívida para fins de parcelamento, observando-se, quanto à legitimidade, o estabelecido no
artigo 6º desta Lei Complementar:
Art. 8º, Deferida a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/UBÁ 2017, o
débito será recalculado e consolidado tendo por base a data do deferimento do pedido,
segundo os seguintes critérios:
I-o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pela Lei
Complementar nº, 062, de 27 de dezembro de 2001 legislação esparsa, acrescido da multa
aplicável à hipótese, para, após, definida a expressão do débito, aplicar-se os benefícios de
que trata esta lei;
H - serão excluídas do parcelamento, nos casos de débitos ajuizados, os honorários
advocatícios, as custas e despesas processuais cujo respectivo recolhimento deverá ser
previamente realizado no Juízo competente, ressalvadas as hipóteses de deferimento
o)
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judicial do benefício de gratuidade da Justiça, em conformidade com a Lei Federal nº 1.060,
de 5 de fevereiro de 1950, caso em que as mesmas não serão devidas;
Art. 9º. Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento e o
parcelamento obedecerão aos seguintes critérios:
I- A primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês seguinte à
formalização do REFIS/UBÁ 2017, e as demais, até o último dia útil dos meses
subsequentes;
Il - o pagamento do saldo poderá ser efetuado, conforme o caso, em até 24 (vinte e
quatro) parcelas, mensais e consecutivas;
HI - cada parcela mensal deverá ser quitada até o seu vencimento junto aos bancos e
instituições credenciadas junto ao Município;
IV - os valores devidos com anistia parcial de juros e multas, não incidência de
correção monetária e valor mínimo de cada parcela poderão ser pagos de acordo com a
seguinte tabela:
Formas de Pagamento | Anistiade | Anistia de Valor mínimo de cada parcela
Juros Multa
À vista 90% 90% o
Até 24 parcelas 60% 60% R$ 80,00 - pessoa física
R$ 250,00 - pessoa jurídica
V-o pagamento de parcela em atraso somente dar-se-á mediante a solicitação de
emissão de nova guia para pagamento com as onerações legais incindíveis.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos
contribuintes que aderirem ao REFIS/UBÁ 2017, anistia parcial de juros e multas, nos
termos da Tabela do inciso IV.
Art, 10. O prazo para parcelamento e as condições de pagamento previstas nesta Lei
são aplicáveis exclusivamente para os efeitos do presente Programa Municipal de
Recuperação Fiscal - REFIS/UBÁ 2017.
Art, 11, Efetuada a inclusão do débito no Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS/UBÁ 2017, a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva
liquidação, ressalvada a hipótese de inadimplência, ficando o devedor com direito à
obtenção de certidão positiva de débito com força ou efeito de negativa.
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Art. 12. Deferido o pedido de inclusão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
UBÁ/2017, o pagamento do débito à vista ou a assinatura do respectivo termo de
parcelamento ficará condicionada à comprovação da desistência, expressa e irrevogável, de
todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto,
ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou
débitos que o contribuinte pretenda ver incluído no programa, devendo renunciar,
igualmente, ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos.
$1º, Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar as custas
processuais e as despesas judiciais, bem como os honorários advocatícios fixados pelo
Juízo.
82º, A comprovação da desistência de ação judicial ou pleito administrativo, na
forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da respectiva petição
devidamente protocolizada no órgão competente.
83º. Se, por qualquer motivo, a desistência da ação ou recurso judicial não for
homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, poderá
cancelar o acordo do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/UBÁ 2017 - e cobrar o
débito integralmente, desprezando os benefícios concedidos pelo programa.
84º, Se o débito incluído no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/UBÁ 2017
estiver ajuizado, a Procuradoria Geral do Município requererá a suspensão da respectiva
Execução Fiscal até a efetiva quitação, mas esta suspensão não desconstituirá eventual
penhora já realizada nos autos.
Art. 13. Até a data de 31 de dezembro de 2017, o contribuinte adimplente ou
inadimplente, com parcelamento em vigor, poderá aderir ao Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS/UBÁ 2017.
Art, 14, O reparcelamento implica amoldar o débito parcelado somente com relação
à dívida remanescente, atualizada monetariamente e acrescida dos juros previsto no
Código de Receitas do Município.
Art, 15, O reparcelamento de débito nos termos desta lei complementar não terá, em
nenhuma hipótese, efeito retroativo, alcançando exclusivamente o valor remanescente do
parcelamento em vigor, sem que o contribuinte tenha direito de crédito, compensação,
devolução, retenção etc, relativamente aos pagamentos já efetuados.
Art, 16. A falta de pagamento de qualquer das parcelas do REFIS/UBÁ 2017 nos seus
respectivos vencimentos sujeita o contribuinte a cobrança de juros moratórios e multa
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incidente sobre o valor do débito devidamente atualizado monetariamente, na forma da Lei
Complementar nº. 062, de 27 de dezembro de 2001.
Art. 17. Deixando o contribuinte de efetuar o pagamento de 03 (três) prestações
consecutivas ou atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias,
relativas ao REFIS/UBÁ 2017, será automaticamente rescindido o termo de parcelamento,
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ficando o inadimplente
excluído do programa e responsável pelo pagamento do débito com todos os encargos e
penalidades previstas na legislação tributária municipal ,com o prosseguimento ou
ajuizamento da ação de execução fiscal, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores, e descontando-se os valores
pagos do débito original,
Art. 18. A adesão ao REFIS/UBÁ 2017 não impede que a exatidão dos valores
confessados quanto a débitos relativos ao ISSQN, sejam posteriormente revisados pelo
Fisco Municipal, para efeito de eventual lançamento suplementar:
Parágrafo único. Apurada pelo Fisco Municipal inexatidão do valor confessado, o
contribuinte será notificado para regularizar o montante no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal com perda de todos os benefícios
nele concedidos.
Art, 19. O Secretário Municipal de Finanças é a autoridade competente para decidir
sobre todos os atos relacionados com a aplicação desta Lei Complementar.
Art. 20. Quando não fixado no próprio ato, o prazo para atender ou impugnar
despachos ou decisões administrativas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
será de dez (10) dias, contados da ciência do ato ou da publicação na imprensa.
Art. 21. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/UBÁ 2017 sujeita o
contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei
Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos
nele incluídos.
Parágrafo único. Terá idêntico efeito o acordo judicial em procedimento de
conciliação eventualmente instaurado na execução fiscal, em relação aos débitos da
execução.
Art. 22. A administração do REFIS/UBÁ 2017 será exercida pela Secretaria
Municipal de Finanças, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos
procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
I- expedir atos normativos necessários à execução do Programa; NES
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H - promover a integração de rotinas e procedimentos necessários;
HI - excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições.
Art. 23. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças,
promoverá a revisão de todos os créditos, tributários ou não, lançados e inscritos ou não
em dívida ativa, em vista ao princípio da economicidade na forma do disposto na LC
101/2000, resguardando a pessoalidade do tributo e a capacidade econômica do
contribuinte.
8 1º. A revisão autorizada no “caput” ocorrerá nas seguintes condições:
I- expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do art,
174 do CTN, observado o disposto no 8 3º do art, 2º da Lei Federal nº 6.830/80;
H - cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do
respectivo fato gerador, especialmente, no caso, do Imposto Sobre Serviços e taxas pelo
exercício do poder de polícia;
$ 1º. À revisão de que trata a presente Lei será procedida pela Secretaria Municipal
de Finanças e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for
o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal conforme procedimentos que forem
estabelecidos em regulamento.
Art. 24, O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários a esta Lei.
Art. 25. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar por Decreto, para os
três exercícios posteriores, o presente Programa de Recuperação de Créditos Fiscal,
alcançando todos os tributos previstos no art. 1º desta Lei, definitivamente constituídos,
nas mesmas condições e, no que couber, dos demais artigos desta Lei.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 09 de fevereiro de 2017.
M
NY ANDY N AY a!
EDSON TEIXEIRA FILHO =
Prefeito de Ubá
-
pa
DO-e: 10/02/2017
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