norma nº 1787/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
I'REFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM . 063/CH . GP/87 .
Exmo . S r` .
Jos6 Januar`io Car`neir`o Neto
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
•onEspOND£NoiA
_a.e.±Ido .i
Ub6., 10 de agosto de 1987.
Refi.: Of. n9 282/87, de 04.08.87-CMU.
Assumit;®: Encaminha ao Executivo, para sancao, o
Pr`ojeto de Lei n9 20/87, de autor`ia do
Pr`efeito Municipal Jos6 Bigonha Gazol￾la, apr`ovado pela CMU em 03.08.87, que
mant®riza ® P®dem Exeoutiv® a assunim.
e inc®xp®mar' a® patrim@mi® prfubnic® mu￾nioipafl ® aceI.w® patnin®miafl da FAlng- "
mndLapao de Amtes de Uba, anne ®m6dii!®
Especial e da ouitrms pmovidanefi.asm ,ben
como c6pia do Par`ecer` ng CLJR-040/87, '
de 23.06.87.
Semth®n Pnesfldemite :
Por` deter`minasao do Pr`efeito Municipal de Uba em exer`cicio,
e em decor`r`6ncia do expediente acima epigr`afado, apr`az-nos r`emeter` a
V.Exag em anexo, par`a sua devida ci6ncia, c6pia da nrefl m91.787, por`
ele sancionada em ®7.08.8% solicitando-1he o especial obs6quio de fa
zer afixa-la, em for`ma de Edital, no Quadr`o de Avisos do egr`6gio Le-T
gislativo Ubaense, eis que sabemos ser` o teor` do instr`umento em apre￾eo tamb6m do inter`esse dessa colenda Casa.
Assim sendo, agr`adecendo a sua acolhida aos nossos pr`oposi￾tos, r`ogamos-lhe dar` publico conhecimento do exposto aos seus demais
par`es, ao tempo em que r`enovamos a V.Exa e a essa ilustr`e Edilidade, '
em none do Chefe do Executivo Ubaense, os nossos costumeir`os pr`otes-'
tos de sincer`o r`espeito, elevada estima, r`eal amizade e distinta con￾s i de r`ac ao .
Cor`dialmente ,
Chefe de
ER
P r, e f e i t o
acSva
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI NQ 1.787, de 07.08.87-
Autoriza o Poder Execo)rtivo a assumir e imcorporar
ao patrim:nio priblico municipal o acervo patrimo￾nial da FAu-Fumda€a® de Artes de uha, abre Crsdi￾to Especial e d= outras provid:ncias.
0 Povo do Municfpio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.19! -Fica o Executivo Municipal autorizado a assumir o
acervo patrimonial da FAu-Funda€ao de Artes de uba, incorporando-o ao
patrim6nio do Poder Ptiblico Municipal, em raz:o de sua import:ncia his
tar ; co_art i st : co_cu , tura , .
Art. Z9 -Para atender ;s despesas decorrentes da menciona￾da incorpora€ao, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir urn Cr6-
dito Especial, no valor de Cz$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil '
cruzados), com fulcro nos recursos dispostos no art. 43, § 19, item 11,
da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 39 -A importsncia de que trata o artigo anterior sera
repassada ; FAu-Funda€:o de Artes de ub: para a liquida€ao de.seus d€-
bitos ate ; data da incorporaeao do referido acervo ao patrimonio pu-'
bl ico municipal .
Art. 49 -Revogadas as disposie6es em contr:rio, esta Lei '
entrar: em vigor na data de sua publica€ao.
ubs, MG, 07 de agosto de 1987.
Prefeito Municipal em exercicio