norma nº 1783/1987

ESTADO DE MINAS GERAIS
PnEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM . 053/CH . GP/87 .
Exmo . Sr .
Jos6 Janusrio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
¢CxulESPONDENcl^
I,,ITRE&
ubs, 01 de julho de 1987.
J.„
Reff.= Of. ng 240/87, de .30.06.87-CMu.
Assumt®= Encaminha ao Executivo, para saneao, o
Projeto de Lei nQ 16/87, de autoria do
Prefeito Municipal, aprovado pela CMu
em 29.06.87, que "dlisp3e s®HDme suple-'
nentaGa® dle tr@nsferancia a® Time de
Cuerra 04-®28, de ub:-RAC'', ben como c6
pie do Parecer nQ CLJR-031/87, de '
16 . 06 -87 .
Senh®r Presidente=
Por determinaeao do Prefeito Municipal de ubs
cia do expediente acima epigrafado, cumpre-nos remeter
anexo, para sua devida ci6ncia, c6pia da Lei n91,783,
nada em 30.06.87, solicitando-lhe o especial obs6quio
la, em forma de Edital, no Quadro de Avisos do egregio
ubaense, eis que sabemos ser o teor do instrumento em
e em decorr6n
a V.Exa, em T
por ele sancio
de fazer af ix5=
Legislativo '
apreeo tamb6m '
do interesse dessa colenda Casa.
Assim sendo, agradecendo a sua costumeira acolhida aos nos￾sos propositos, rogamos-lhe dar publico conhecimento do exposto aos
seus demais pares, ao tempo em que renovamos a V.Ex§ e a essa i lustre
Edi I idade, em nome do Chefe do Exec'utivo ubaense, os nossos protestos
de sincero respeito, elevada estima, real amizade e distinta conside￾racao.
Cord i a I mente ,
acsva
®
ESTA[io DE rvlllJAS GERAIS
pliEr.`EI'I`i.n-I MF\'iclpAL I]E urn
C`eblri€te do Plc;tell.o
Lm mue21.783, de 3®.06.87-
Dfisp®e s®bre sQdpbe:mat,m€®g,®® die
tramsferamc6a a® Time die Guam
ra ®4-®28, dc u!b:ul¢,e.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a suplemen
t_-ar, no corrente exercfcio, em mais Cz$ 56.000,00 (cinquenta e seisT
m!l cruzados), a transfer€ncia concedida ao Tiro de Guerra n9 04-028
de ub:, autorizada pela Lei nQ 1.755, de 26.11.86, anexa ao Oreamen￾to-Programa do Municfpio para 1987.
Art. Z9 - Os recursos para atender ;s despesas decorrentes
desta Lei s:o os dispostos no artigo 43, parsgrafo 19, itens I,11, e
111, da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de marQo de 1964.
Art. 3Q -Revogadas as disposie6es em contr:rio, esta Lei'
entrar: em vigor na data de sua publ icaeao.
ub:, MG, 30 de junho de 1987.