br-locleg corpus explorer

← Ubá (MG)

norma nº 1822/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1822 / 1987
Date 1987-11-30
EmentaEstima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1988.
native_id2681

Originating matéria

matéria 9547 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

E± I++,a
LtDO
DF_
ESTADO DE ffi
NA Rt=UNIAO
Q.I...,.!,drlJ..-
GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM .179/CH : GP/87
ExmQ Sr.
Jos6 Janusrio Carneiro Neto
DD, Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
®
€O«€sOOND£NCIA
I.ccbldo .in
J2&liLtwir
a' )6.'lf bo,®I
ubs, 01 de dezembro de 1987.
Ref.= Of. nQ 562/87, de 27.11.87-CMu.
Assumt®: Encaminha ao Executivo, para saneao, os Projetos
de Lei nQls 53/87, 54/87 e 55/87, de autoria do
Prefeito Municipal, aprovados pela CMu em '
16.11.87, que, respectivamente, "esttima a Recei￾t® a f fixa a Desp©sa para ® Exercici® dle 1988", '
"d6sp5e s®bre c®meess:® dl@ Subvemq;5@s e/®qu AuxJ￾qfi®s" e "apn®va ® ®q-eamemtt® Plurialmquan de nmves￾tiinemt®s palr@ ® Ttriami® 1988/1990A', constantes '
da Proposta Oreamentsria do Municipio de ubs Para
o Exercfcio Financeiro de 1988, bern como envia c6
pias do Parecer nQ CLJR-074/87, de 09.11.87, e dt;
seu Substitutivo nQ CLJR-001/87, de 16.11.87, de￾Ies inferentes.
Senhor Presidente:
Por determinaeao do Prefeito Municipal de ubs, e em decorr6ncia
do expediente acima epigrafado, apraz-nos hoJe remeter a V.Ex§, em '
anexo, para a sua devida ci;ncia, copias das ELeas "umicipais mQs '
1.822,1.823 e 1.824 «ELeis Oreament:nias/88», por ele sancionadas
e 33;::;:7;os8j::::a::oxj[:o: :::::u::r::;:a;::a:f;:::,::: ::rf::in:s
efeitos legais de praxe, posto que os teores dos instrumentos em
apreeo certamente s:o tamb6m do interesse dessa colenda Edi I idade.
Assim sendo, conf iantes em sua pecul iar ateneao para com os pro
positos do Executivo e rogando-lhe dar publ ico conhecimento do expos=
to dos seus dignos pares, renovamos a V.Ex9 e a eles, em nome da Admi
nistracao Municipal, os nossos costumeiros protestos de sincero res-T
peito, elevada estima, real amizade e distinta consideracao.
Cord i a I mente ,
ALEXAIN
Chefe de Gab i ne do Prefeito
acsva
DECRETO-I,EI N9 18?5/81
ART. 29
PC,E F E I T U R A M U N I C I bc,I.
DE UBA
Es'rAIJc) I)E. MINAs GERAls
I,EI ORqAMF:NTARIA,
'
IEI ng9 1.822, die 30.11.87.
ESTlrmA A RECEITA E FlxA A DEspESA
HIARA o REREficH® DE ng88.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decr`etou, e eu, em seu none, sanciono a se￾8uinte Lei: .
Ant.19 -0 0r`camento do Municipio de Uba, par`a o Exercicio de 1988, estima a Receita em CzS ....
300.000.000,00 (Tr`ezentos Milh6es de Cr`uzados), e fixa a Despesa em Cz$ 290.000.000,00 (Duzentos e Noventa Mi
lh6es de Cruzados).
A]r`t. 29 -0 saldo apr`esentado,de Cz$ 10.000.000,00 (Dez Milh6es de Cr`uzados), ser`a destinado a
Reserva de Contingsncia, cujos r`ecur`sos serao utilizados como fonte compe-nsat6r`ia par`a Aber`tul`a de Cr`6ditos'
Adicionais (Suplementar`es, Especiais e Extraordinar`ios), na for`ma da Lei Municipal n91.328, de 03 de dezem￾br`o de 1979.
AIt. 39 -A Receita ser`a r`ealizada mediante o pr`oduto arr`ecadado dos tr`ibutos municipais, r`endas
e outr`as r`eceitas cor`r`e.ntes e de capital, na forma de Legislacao em vigor` e das especificac6es constantes do
Adendo Ill, Anexo n9 2, da Lei Feder`al n9 4.320/64, de acor`do com o seguinte desdobramento:
01 - RECEITAS CORRENTES
1.1 -Receita Tr`ibutaria
1.2 -Receita Patr`imonial
1.3 -Receita Industr`ial
1.4 -Receita de Servicos
1.5 -Tr`ansfer6ncias Cor`r`entes
1.6 -Outr`as Receitas Cor`r`entes
( GzS em 1,cO )
27 . 430 . 000
11. 500 . 000
850.000
3 . 700 . 000
171. 000 . 000
3 . 460 . 000 217 . 940 . 000
c\REFEITURA MUNlcr=,AL
DE UBA
F:STAD0 DE MINAS GERAIS
o2 - RECEmAS DE CAprmAL
2.1 -Oper`ac6es de Cr`6dito
2.2 -Alienaeao de Bens
2.3 -Tr`ansfer`6ncia de Capital
2.4 -Outras Receitas de Capital
( CzS en 1,00 )
300.000
330 . 000
63 . goo . 000
17.530.000 82.060.000
TOTAL GERAL DA RECEITA ..................................... 300.000.000
I
I
AI.t. 49 -A Despesa ser`a r`ealizada segundo a discr`iminacao dos Anexos da pr`esente Lei, em conformi|
I
dade com as seguintes func6es de gover`no e unidades oreamentarias: I
ENC6ES DE COVEHENO
01 - Legislativa
03 - Administr`acao e Planejamento
04 - Agricultur`a
06 - Defesa Nacional e Seg. Pdblica
08 - Educacao e Cultur`a
10 - Habitacao e Ur`banismo
13 i Sadde e Saneamento
14 - Trabalho
15 - Assist6ncia e Pr`evid6ncia
16 - Transporte
(CzS em 1.cO)
8 . 450 . 000
56 . 368 . 000
1. 920 . 000
5 . 46 5 . 000
53 . 744 . 850
41.168 . 000
39 . 570 . 000
3 . 315 . 000
33 . 556 . 000
46 . 443 .150
SUB-TOTAL ................. 290 . 000 . 000
99 -Reserva de Conting6ncia 10.000.000
TOTAL .................... 300 . 000 . 000
%
2,81
18 ' 41
0,64
1,82 ,
17,91
13,72
13 ' 70
1,10
11'18
15,38
96 , 67
loo , 00
€RE:FEITURA MUNIck:\,AL
DE UBA
ESTADO DE MINAS GF:RAIS
EXERcfcI0
1988
PAG. 03
c6DIGo
01. 01
02 . 01
03 . 01
04 . 01
05 . 01
06 . 01
07.01
08 . 01
09 . 01
10.01
99.01
unmADEs OncAnunTinIAs
Camar.a Municipal
Gabinete do Pr`efeito
Assessoria Especial do Pr`efeito
Procuradoria e Consultor`ia Jur`idica
Secr`etar`ia Municipal de Planejamento
e Coordenacao
Secr`etar`ia Municipal de Administr`acao
Secr`etar`ia Municipal da Fazenda
Secr`etaria Municipal de Educacao e Cul￾tur`a
Secretar`ia Municipal de Sadde e Pr`omo￾cao social
Secr`etar`ia Municipal de Obr`as e Ser`vi￾Cos Urbanos
(CzS em 1.00)
9 . 080 . 000
9 . 629 . 000
750.000
1. 265 . 000
6 . 912 . 000
60 . 941.150
8 . 390 . 000
33 . 844 . 850
25 . 301. 000
133 . 887 . 000
SUB-TOTAL ................. 290 . 000 . 000
Reserva de contingsncia 10.000.000
TOTAL .................... 300 . 000 . 000
%
3'02
3,20
0'25
0,42
2,30
20,31
2,79
11' 28
8'43
44 , 67
96,67
loo , 00
Ant. 59 - Fica o Poder` Executivo autor`izado a:
I - Realizar` Oper`ac6es de Cr`6dito por` antecipacao da Re.ceita ate o limite de 25% (vinte e
cinco pop cento) da Receita estimada, mos ter`mos do ar`tigo 67, da Emenda Constitucional n9 01/69.
11 -Abr`ir Cr`6ditos Suplementares ate o limite de 40% (quarenta pop cento) da Despesa fi-(

CREFE:ITURA MUNlcr\AL
DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
nEI nI9 1.823, de 3®.11.87.
Dlsp®E s®BRE coRTCEssfi® DE suBmug®Es E/®u Auxfirm®s.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epresentantes, decretou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte
A]rt.1g! -Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no Exercicio Financeir`o de 1988, subven-'
e/ou auxilios r`elacionados nesta Lei, ate o limite das dotac6es or`camentar`ias consignadas papa o mencio
8 E RT E F I a I A D ® S
TRANSFERfiNCIAS A UNIAO
VHun en Cas
Lei:
Goes
nado exer`cicio.
a 6 D I G.o S
PROuRAMATICA ECON6NICA
0628166
0628166
0630177
0842427
0418111
0842190
0846224
0846224
0848247
0848247
0849252
1375428
1375428
3.2.2.1
3.2.2.1
3.2.2.2
3.2.2.2
3.2.1.2
3.2.3.1
3.2.3.1
3.2.3.1
3.2.3.1
3.2.3.1,
3.2.3.1
3.2.3.1
3.2.3.1
Tir`o de Guer`r`a n9 04-028
Junta do Sel`vico Milit;ar`
TRANSFERfiNCIAS AO ESTADO
219 Batalhao da Policia Militar` -MG
Pr`ograma Estadual de Alimentacao Escolar`-PEAE-MG
SUBVENC;6ES ECON6MICAS
Finpresa de Assistaneia T6cnica e Extensao Rul`al-EMAmR-MG
SUBVEN 6ES SOCIAIS
244 . 000 , 00
5 . 000 , 00
156 . 000 , 00
80 . 000 , 00
1. 200 . 000 , 00
Educandar`io Guida Soller`o
Liga Atl6tica Ubaense
Associacao de Capoeira Regional "S6r`gio Sabatine"
Sociedade Ubaense Congados "Nossa Senhor`a do Rosar`io"
Associaeao Cultur`al Negr`a
As.soci?eao de Pals e Amigos dos Excepcionais-APAE
Hospital Sao Vicente de Paulo
Hospital Santa Isabel
120 . 000 , 00
20 . 000 , 00
18 . 000 , 00
18 . 000 , 00
18 . 000 , 00
60 . 000 , 00
30 . 000 , 00
30 ..000 , 00
c6DI
PRcORAMATICA
1375430
1581483
1581483
1581483
1581483
1581483
1581485
1581485
1581486
1581486
.1581487
1581487
1581487
1581487
1581487
1581487
1581487
1581487
1581487
1581487
1581487
G®S
ECON6NICA
3.2.3.1
3.2.3.1
3.2.3.1
3.2.3.1
3.2.3.1
3.2.3.1
3.2.3.1
3.2.3.1
3.2.3.1
3.2.3.1
3.2.3.1
3.2.3.1
3.2.3.1
3.2.3.1
3.2.3.1
3.2.3.1
3 . 2 . 3 ..1
3.2.3.1
3.2.3.1
3.2.3.1
3.2.3.1
a R I F I I T U R A M U N I C i?, A I.
DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
BENEFI0IADOS VI4rm Hm CZ#
Ndcleo Regional de Voluntar`ios de Combate ao Can
cer` - NRVCC
Comissar`iado de Menor`es de Ub£
Centr`o Educacional Ger`mano Leite
Escola Pr`ofissional Sao Jos6
Lar` Ubaense de Protecao e Ampar`o ao Menor-LUPAM
Centr`o Educacional Pr`ofissionalizante Mar`ia de
Aquino
Conselho Central Sao Vicente de Paulo
Asilo Sao Vicente de Paulo
Associacao de Amparo `a Mater`nidade, Cr`iancas e
Idosos Necessitados
Centr`o de Assist6ncia Social - GAS
Liga Oper`ar`ia Beneficente de Uba - LOBU
Cons6r`cio de Entidades de Assist6ncia e Promocao
Social -CHAPS
Cr`eche Ir`thes Ter`ezinha
Comissao Coor`denadora de Assist6ncia ao Condenado
e Familia
Associacao Beneficente "Analia Franco"
Depart;amento de Assist6ncia Social Joao de Fr`eitas￾DASJOF
Lar` Joao de Fr`eitas
Associaeao Beneficente Cat6lica - ABC
Sociedade Beneficente "Amigos de Ubar`i"
Associacao das Senhoras Ubaenses ''Pioneir`as Sociais"
Centro de Apr`endizagem Comunitaria de Diamante
60 . 000 , 00
18 . 000 , 00
24 . 000 , 00
120 . 000 , 00
60 . 000 , 00
24 . 000 , 00
60 . 000 ' 00
60 . 000 , 00
48 . 000 , 00
120 . 000 , 00
36 . 000 , 00
18 . 000 , 00
30 . 000 , 00
24 . 000 , 00
60 . 000 , 00
48 . 000 , 00
18 . 000 , 00
144 . 000 , 00
36 . 000 , 00
36 . 000 , 00
12 . 000 , 00
c?REFEITURA MUNIC
DE UBA
AL
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXERcfcI0
1988
C6DIGoS
pROGRAMATlcIA Ecou6nncA
0101001
0307020
0307020
0307020
1480473
1480473
1581486
0847235
0307021
1581486
3.2.3.3
3.2.3.3
3.2.3.3
3.2.3.3
3.2.3.3
3.2.3.3
3.2.3.3
3.2.5.4
3.2.5.9
3.2.5.9
8 E IN E F I a I A D 0 S
CONTRIBUI 6ES CORRENTES
Instituto Br`asileir`o de Administr`acao Municipal￾IBAM
Instituto Brasi.leir`o de Administr`acao Municipal￾IBAM
Associaeao Mineir`a dos Municipios - AMM
Associacao dos Municibios da Micror`regiao da Zona
da Mata Norte - AMMAN
Sindicato Rural de Uba
Associaeao dos Empregados no Com6r`cio de Uba
Associacao Ubaense de Par`aplegicos
APOIO FINANCEIR0 A ESTUDANTES
Bolsas de Estudo
TRANSFERfiNCIAS A PESSOAS
Auxilio-Mor`adia a Juizes e Pr`omotor`es
Auxilios a Pessoas C:ar`entes
VIiun en Gas
10 . 000 , 00
18 . 000 , 00
30 . 000 , 00
30 . 000 , 00
10 . 000 , 00
5 . 000 , 00
60 . 000 , 00
500 . 000 , 00
1. 500 . 000 , 00
500 . 000 , 00
TOTAL ,.................................. 5 . 694 . 000 , 00
Ant. 29 -Revogadas as disposic6es em contr`ario, a pl`esente Lei entrara em vigor a par`tir de 19 de ja￾neiro de 1988.
CREFEITURA MUNICT,\AL
DE UBA 1988 IEstH65±J.(p&G.o8 uJ
IJa-. ¢
IEI IN91.824, de 30.11.87.
I111
iREOVA o one ELunIArmAn, RE I
InywESITlunros PARA o rmnfiunlo ig88/logo.
I.,
0 Povo dQ Munic ipio de Uba , por` seus r`epr`esent ante s , decr`etou , e eu , em seu none , sane iono a seguinte III
Lei: I
Art. 19 -0 0r`camento Plur`ia.nual de Investimentos do Municipio de Uba, par`a o Tr`i6nio de 1988/1990, I
elabor`ado na for`ma dos Atos Complementares n9s 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, r`especti￾vamente, estima par`a o periodo as Despesas de Capital em Cz$ 420.092.000,00 (Quatrocentos e vinte milh6es e
noventa e dois nil cr`uzados).
Art. 2Q -Os r`ecursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital, estimadas no Or`camento Plu
r`ianual de Investimentos papa o tri6nio de 1988/1990,sao assim distribuidos: '
RECEITAS DE CAPHFAL 1988 1989 1990 IfQqIAL
"Superavit do Orcamento Cor`rente" 31.652.000,00 24.133.210,00. 39.499.444,00 90.284.654,00
Oper`acoes de Credito 300.000,00 399.000,00 506.730,00 1.205.730,00 I
Alienacao de Bens 330.000,00 438.900,00 557.403,00 1.326.303,00 ^
Tr`ansfer`encias de. Capital 63.900.000,00 84.987.000,00 107..933.490,00 256.820.490,00
Outras Receitas de capital 17.530.000,06 23.314.goo,00 29-.609.923,00 70.454.823,00
T 0 T A L ................113.712.000,00 133.273.010,00 173.106.990,00 420.092.000,00
Jint. 39 -As despesas discr`iminadas em quadr`o anexo, cuja r`ealizacao fica autorizada por` esta Lei, se i
r`ao pr`ogramadas com base nos r`ecursos disponiveis e desdobr`ar-se-ao .da seguinte for`ma: II
I1I
DEspESAs roR FUuncoEs 1988 1989 logo 'ronAn,
01 -Legislativa 500.000,00 200.000,00 loo.000,00 BOO.000,00
03 -Administracao e planejanento . 8.325.000,00 11.415.000,00 14.465.000,00 34.205.000,00
04 -Agr`icultura 350.000,00 500.000,00 500.000,00 1.350.000,00
06 -Defesa Nacional e seg.Pdblica .4.000.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 7.000.000,00i
08 -Educaeao e cultur`a 22.560.000,00 26.000.000,00 31.000.000,00 79.560.000,001''11
10 -Habitacao e ur`banismo 24.265.0.00,00 33.400..000;00. 35.350.000,00 93.015.000,00+1'„I:I
C?:REFEITURA
M U N I C LP A I
DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
C
I
PAG. 09 ,
DEspESAs POR Fung6Es
13 - Sadde e Saneamento
15 -Assist6ncia e Pr`evidancia
16 - Tr`anspor`te
TOTAI.................
1988
18 . 695 . 000 , 00
8 50 . 000 , 00
24 .167 . 000 , 00
103 . 712 . 000 , 00
1989
26 . 800 . 000 , 00
1. 500 . 000 , 00
37 . 500 . 000 , 00
138 . 815 . 000 , 00
1990
41. 000 . 000 , 00
2 . 000 . 000 , 00
51. 650 . 000 , 00
177 . 565 . 000 , 00
romAn
86 . 495 . 000 , 00
4 . 350 . 000 , 00
113 . 317 . 000 , 00
420 . 092 . 000 , 00
Ant. 49 -Na elabor`aeao das Propostas Oreamentar`ias anuais do per`iodo, sel`8.o ajustadas as impor`tancias
consignadas aos Pr`ojetos, podendo, em consequ6ncia de alter`ae6es de Receita, ser` cria.dos novos e suprimidos '
ou ref or.mulados Pr`ojetos constantes do Anexo desta Lei.
§ 6nico -As impol`tancias r`efer`entes aos Exer`cicios de 1989 e 1990, estimadas a pr`eco de 1988, ser`ao'
cor`r`igidas monetariamente, por` ocasiao da elabor`a.cao dos Or`camentos anuais cor`r`espondentes aqueles exer`cicios
Apt. 59 -Revogadas as disposic6es em contrar`io, esta lei entrar.i em vigor` a par.tip de 19 de janeil`o d
1988.

open original →