| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 1987 |
| Date | 1987-11-30 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1988. |
| native_id | 2681 |
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E± I++,a LtDO DF_ ESTADO DE ffi NA Rt=UNIAO Q.I...,.!,drlJ..- GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA Gabinete do Prefeito Of . CM .179/CH : GP/87 ExmQ Sr. Jos6 Janusrio Carneiro Neto DD, Presidente da Csmara Municipal de ub: NESTA ® €O«€sOOND£NCIA I.ccbldo .in J2&liLtwir a' )6.'lf bo,®I ubs, 01 de dezembro de 1987. Ref.= Of. nQ 562/87, de 27.11.87-CMu. Assumt®: Encaminha ao Executivo, para saneao, os Projetos de Lei nQls 53/87, 54/87 e 55/87, de autoria do Prefeito Municipal, aprovados pela CMu em ' 16.11.87, que, respectivamente, "esttima a Receit® a f fixa a Desp©sa para ® Exercici® dle 1988", ' "d6sp5e s®bre c®meess:® dl@ Subvemq;5@s e/®qu AuxJqfi®s" e "apn®va ® ®q-eamemtt® Plurialmquan de nmvestiinemt®s palr@ ® Ttriami® 1988/1990A', constantes ' da Proposta Oreamentsria do Municipio de ubs Para o Exercfcio Financeiro de 1988, bern como envia c6 pias do Parecer nQ CLJR-074/87, de 09.11.87, e dt; seu Substitutivo nQ CLJR-001/87, de 16.11.87, deIes inferentes. Senhor Presidente: Por determinaeao do Prefeito Municipal de ubs, e em decorr6ncia do expediente acima epigrafado, apraz-nos hoJe remeter a V.Ex§, em ' anexo, para a sua devida ci;ncia, copias das ELeas "umicipais mQs ' 1.822,1.823 e 1.824 «ELeis Oreament:nias/88», por ele sancionadas e 33;::;:7;os8j::::a::oxj[:o: :::::u::r::;:a;::a:f;:::,::: ::rf::in:s efeitos legais de praxe, posto que os teores dos instrumentos em apreeo certamente s:o tamb6m do interesse dessa colenda Edi I idade. Assim sendo, conf iantes em sua pecul iar ateneao para com os pro positos do Executivo e rogando-lhe dar publ ico conhecimento do expos= to dos seus dignos pares, renovamos a V.Ex9 e a eles, em nome da Admi nistracao Municipal, os nossos costumeiros protestos de sincero res-T peito, elevada estima, real amizade e distinta consideracao. Cord i a I mente , ALEXAIN Chefe de Gab i ne do Prefeito acsva DECRETO-I,EI N9 18?5/81 ART. 29 PC,E F E I T U R A M U N I C I bc,I. DE UBA Es'rAIJc) I)E. MINAs GERAls I,EI ORqAMF:NTARIA, ' IEI ng9 1.822, die 30.11.87. ESTlrmA A RECEITA E FlxA A DEspESA HIARA o REREficH® DE ng88. 0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decr`etou, e eu, em seu none, sanciono a se8uinte Lei: . Ant.19 -0 0r`camento do Municipio de Uba, par`a o Exercicio de 1988, estima a Receita em CzS .... 300.000.000,00 (Tr`ezentos Milh6es de Cr`uzados), e fixa a Despesa em Cz$ 290.000.000,00 (Duzentos e Noventa Mi lh6es de Cruzados). A]r`t. 29 -0 saldo apr`esentado,de Cz$ 10.000.000,00 (Dez Milh6es de Cr`uzados), ser`a destinado a Reserva de Contingsncia, cujos r`ecur`sos serao utilizados como fonte compe-nsat6r`ia par`a Aber`tul`a de Cr`6ditos' Adicionais (Suplementar`es, Especiais e Extraordinar`ios), na for`ma da Lei Municipal n91.328, de 03 de dezembr`o de 1979. AIt. 39 -A Receita ser`a r`ealizada mediante o pr`oduto arr`ecadado dos tr`ibutos municipais, r`endas e outr`as r`eceitas cor`r`e.ntes e de capital, na forma de Legislacao em vigor` e das especificac6es constantes do Adendo Ill, Anexo n9 2, da Lei Feder`al n9 4.320/64, de acor`do com o seguinte desdobramento: 01 - RECEITAS CORRENTES 1.1 -Receita Tr`ibutaria 1.2 -Receita Patr`imonial 1.3 -Receita Industr`ial 1.4 -Receita de Servicos 1.5 -Tr`ansfer6ncias Cor`r`entes 1.6 -Outr`as Receitas Cor`r`entes ( GzS em 1,cO ) 27 . 430 . 000 11. 500 . 000 850.000 3 . 700 . 000 171. 000 . 000 3 . 460 . 000 217 . 940 . 000 c\REFEITURA MUNlcr=,AL DE UBA F:STAD0 DE MINAS GERAIS o2 - RECEmAS DE CAprmAL 2.1 -Oper`ac6es de Cr`6dito 2.2 -Alienaeao de Bens 2.3 -Tr`ansfer`6ncia de Capital 2.4 -Outras Receitas de Capital ( CzS en 1,00 ) 300.000 330 . 000 63 . goo . 000 17.530.000 82.060.000 TOTAL GERAL DA RECEITA ..................................... 300.000.000 I I AI.t. 49 -A Despesa ser`a r`ealizada segundo a discr`iminacao dos Anexos da pr`esente Lei, em conformi| I dade com as seguintes func6es de gover`no e unidades oreamentarias: I ENC6ES DE COVEHENO 01 - Legislativa 03 - Administr`acao e Planejamento 04 - Agricultur`a 06 - Defesa Nacional e Seg. Pdblica 08 - Educacao e Cultur`a 10 - Habitacao e Ur`banismo 13 i Sadde e Saneamento 14 - Trabalho 15 - Assist6ncia e Pr`evid6ncia 16 - Transporte (CzS em 1.cO) 8 . 450 . 000 56 . 368 . 000 1. 920 . 000 5 . 46 5 . 000 53 . 744 . 850 41.168 . 000 39 . 570 . 000 3 . 315 . 000 33 . 556 . 000 46 . 443 .150 SUB-TOTAL ................. 290 . 000 . 000 99 -Reserva de Conting6ncia 10.000.000 TOTAL .................... 300 . 000 . 000 % 2,81 18 ' 41 0,64 1,82 , 17,91 13,72 13 ' 70 1,10 11'18 15,38 96 , 67 loo , 00 €RE:FEITURA MUNIck:\,AL DE UBA ESTADO DE MINAS GF:RAIS EXERcfcI0 1988 PAG. 03 c6DIGo 01. 01 02 . 01 03 . 01 04 . 01 05 . 01 06 . 01 07.01 08 . 01 09 . 01 10.01 99.01 unmADEs OncAnunTinIAs Camar.a Municipal Gabinete do Pr`efeito Assessoria Especial do Pr`efeito Procuradoria e Consultor`ia Jur`idica Secr`etar`ia Municipal de Planejamento e Coordenacao Secr`etar`ia Municipal de Administr`acao Secr`etar`ia Municipal da Fazenda Secr`etaria Municipal de Educacao e Cultur`a Secretar`ia Municipal de Sadde e Pr`omocao social Secr`etar`ia Municipal de Obr`as e Ser`viCos Urbanos (CzS em 1.00) 9 . 080 . 000 9 . 629 . 000 750.000 1. 265 . 000 6 . 912 . 000 60 . 941.150 8 . 390 . 000 33 . 844 . 850 25 . 301. 000 133 . 887 . 000 SUB-TOTAL ................. 290 . 000 . 000 Reserva de contingsncia 10.000.000 TOTAL .................... 300 . 000 . 000 % 3'02 3,20 0'25 0,42 2,30 20,31 2,79 11' 28 8'43 44 , 67 96,67 loo , 00 Ant. 59 - Fica o Poder` Executivo autor`izado a: I - Realizar` Oper`ac6es de Cr`6dito por` antecipacao da Re.ceita ate o limite de 25% (vinte e cinco pop cento) da Receita estimada, mos ter`mos do ar`tigo 67, da Emenda Constitucional n9 01/69. 11 -Abr`ir Cr`6ditos Suplementares ate o limite de 40% (quarenta pop cento) da Despesa fi-( CREFE:ITURA MUNlcr\AL DE UBA ESTADO DE MINAS GERAIS nEI nI9 1.823, de 3®.11.87. Dlsp®E s®BRE coRTCEssfi® DE suBmug®Es E/®u Auxfirm®s. 0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epresentantes, decretou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte A]rt.1g! -Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no Exercicio Financeir`o de 1988, subven-' e/ou auxilios r`elacionados nesta Lei, ate o limite das dotac6es or`camentar`ias consignadas papa o mencio 8 E RT E F I a I A D ® S TRANSFERfiNCIAS A UNIAO VHun en Cas Lei: Goes nado exer`cicio. a 6 D I G.o S PROuRAMATICA ECON6NICA 0628166 0628166 0630177 0842427 0418111 0842190 0846224 0846224 0848247 0848247 0849252 1375428 1375428 3.2.2.1 3.2.2.1 3.2.2.2 3.2.2.2 3.2.1.2 3.2.3.1 3.2.3.1 3.2.3.1 3.2.3.1 3.2.3.1, 3.2.3.1 3.2.3.1 3.2.3.1 Tir`o de Guer`r`a n9 04-028 Junta do Sel`vico Milit;ar` TRANSFERfiNCIAS AO ESTADO 219 Batalhao da Policia Militar` -MG Pr`ograma Estadual de Alimentacao Escolar`-PEAE-MG SUBVENC;6ES ECON6MICAS Finpresa de Assistaneia T6cnica e Extensao Rul`al-EMAmR-MG SUBVEN 6ES SOCIAIS 244 . 000 , 00 5 . 000 , 00 156 . 000 , 00 80 . 000 , 00 1. 200 . 000 , 00 Educandar`io Guida Soller`o Liga Atl6tica Ubaense Associacao de Capoeira Regional "S6r`gio Sabatine" Sociedade Ubaense Congados "Nossa Senhor`a do Rosar`io" Associaeao Cultur`al Negr`a As.soci?eao de Pals e Amigos dos Excepcionais-APAE Hospital Sao Vicente de Paulo Hospital Santa Isabel 120 . 000 , 00 20 . 000 , 00 18 . 000 , 00 18 . 000 , 00 18 . 000 , 00 60 . 000 , 00 30 . 000 , 00 30 ..000 , 00 c6DI PRcORAMATICA 1375430 1581483 1581483 1581483 1581483 1581483 1581485 1581485 1581486 1581486 .1581487 1581487 1581487 1581487 1581487 1581487 1581487 1581487 1581487 1581487 1581487 G®S ECON6NICA 3.2.3.1 3.2.3.1 3.2.3.1 3.2.3.1 3.2.3.1 3.2.3.1 3.2.3.1 3.2.3.1 3.2.3.1 3.2.3.1 3.2.3.1 3.2.3.1 3.2.3.1 3.2.3.1 3.2.3.1 3.2.3.1 3 . 2 . 3 ..1 3.2.3.1 3.2.3.1 3.2.3.1 3.2.3.1 a R I F I I T U R A M U N I C i?, A I. DE UBA ESTADO DE MINAS GERAIS BENEFI0IADOS VI4rm Hm CZ# Ndcleo Regional de Voluntar`ios de Combate ao Can cer` - NRVCC Comissar`iado de Menor`es de Ub£ Centr`o Educacional Ger`mano Leite Escola Pr`ofissional Sao Jos6 Lar` Ubaense de Protecao e Ampar`o ao Menor-LUPAM Centr`o Educacional Pr`ofissionalizante Mar`ia de Aquino Conselho Central Sao Vicente de Paulo Asilo Sao Vicente de Paulo Associacao de Amparo `a Mater`nidade, Cr`iancas e Idosos Necessitados Centr`o de Assist6ncia Social - GAS Liga Oper`ar`ia Beneficente de Uba - LOBU Cons6r`cio de Entidades de Assist6ncia e Promocao Social -CHAPS Cr`eche Ir`thes Ter`ezinha Comissao Coor`denadora de Assist6ncia ao Condenado e Familia Associacao Beneficente "Analia Franco" Depart;amento de Assist6ncia Social Joao de Fr`eitasDASJOF Lar` Joao de Fr`eitas Associaeao Beneficente Cat6lica - ABC Sociedade Beneficente "Amigos de Ubar`i" Associacao das Senhoras Ubaenses ''Pioneir`as Sociais" Centro de Apr`endizagem Comunitaria de Diamante 60 . 000 , 00 18 . 000 , 00 24 . 000 , 00 120 . 000 , 00 60 . 000 , 00 24 . 000 , 00 60 . 000 ' 00 60 . 000 , 00 48 . 000 , 00 120 . 000 , 00 36 . 000 , 00 18 . 000 , 00 30 . 000 , 00 24 . 000 , 00 60 . 000 , 00 48 . 000 , 00 18 . 000 , 00 144 . 000 , 00 36 . 000 , 00 36 . 000 , 00 12 . 000 , 00 c?REFEITURA MUNIC DE UBA AL ESTADO DE MINAS GERAIS EXERcfcI0 1988 C6DIGoS pROGRAMATlcIA Ecou6nncA 0101001 0307020 0307020 0307020 1480473 1480473 1581486 0847235 0307021 1581486 3.2.3.3 3.2.3.3 3.2.3.3 3.2.3.3 3.2.3.3 3.2.3.3 3.2.3.3 3.2.5.4 3.2.5.9 3.2.5.9 8 E IN E F I a I A D 0 S CONTRIBUI 6ES CORRENTES Instituto Br`asileir`o de Administr`acao MunicipalIBAM Instituto Brasi.leir`o de Administr`acao MunicipalIBAM Associaeao Mineir`a dos Municipios - AMM Associacao dos Municibios da Micror`regiao da Zona da Mata Norte - AMMAN Sindicato Rural de Uba Associaeao dos Empregados no Com6r`cio de Uba Associacao Ubaense de Par`aplegicos APOIO FINANCEIR0 A ESTUDANTES Bolsas de Estudo TRANSFERfiNCIAS A PESSOAS Auxilio-Mor`adia a Juizes e Pr`omotor`es Auxilios a Pessoas C:ar`entes VIiun en Gas 10 . 000 , 00 18 . 000 , 00 30 . 000 , 00 30 . 000 , 00 10 . 000 , 00 5 . 000 , 00 60 . 000 , 00 500 . 000 , 00 1. 500 . 000 , 00 500 . 000 , 00 TOTAL ,.................................. 5 . 694 . 000 , 00 Ant. 29 -Revogadas as disposic6es em contr`ario, a pl`esente Lei entrara em vigor a par`tir de 19 de janeiro de 1988. CREFEITURA MUNICT,\AL DE UBA 1988 IEstH65±J.(p&G.o8 uJ IJa-. ¢ IEI IN91.824, de 30.11.87. I111 iREOVA o one ELunIArmAn, RE I InywESITlunros PARA o rmnfiunlo ig88/logo. I., 0 Povo dQ Munic ipio de Uba , por` seus r`epr`esent ante s , decr`etou , e eu , em seu none , sane iono a seguinte III Lei: I Art. 19 -0 0r`camento Plur`ia.nual de Investimentos do Municipio de Uba, par`a o Tr`i6nio de 1988/1990, I elabor`ado na for`ma dos Atos Complementares n9s 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, r`espectivamente, estima par`a o periodo as Despesas de Capital em Cz$ 420.092.000,00 (Quatrocentos e vinte milh6es e noventa e dois nil cr`uzados). Art. 2Q -Os r`ecursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital, estimadas no Or`camento Plu r`ianual de Investimentos papa o tri6nio de 1988/1990,sao assim distribuidos: ' RECEITAS DE CAPHFAL 1988 1989 1990 IfQqIAL "Superavit do Orcamento Cor`rente" 31.652.000,00 24.133.210,00. 39.499.444,00 90.284.654,00 Oper`acoes de Credito 300.000,00 399.000,00 506.730,00 1.205.730,00 I Alienacao de Bens 330.000,00 438.900,00 557.403,00 1.326.303,00 ^ Tr`ansfer`encias de. Capital 63.900.000,00 84.987.000,00 107..933.490,00 256.820.490,00 Outras Receitas de capital 17.530.000,06 23.314.goo,00 29-.609.923,00 70.454.823,00 T 0 T A L ................113.712.000,00 133.273.010,00 173.106.990,00 420.092.000,00 Jint. 39 -As despesas discr`iminadas em quadr`o anexo, cuja r`ealizacao fica autorizada por` esta Lei, se i r`ao pr`ogramadas com base nos r`ecursos disponiveis e desdobr`ar-se-ao .da seguinte for`ma: II I1I DEspESAs roR FUuncoEs 1988 1989 logo 'ronAn, 01 -Legislativa 500.000,00 200.000,00 loo.000,00 BOO.000,00 03 -Administracao e planejanento . 8.325.000,00 11.415.000,00 14.465.000,00 34.205.000,00 04 -Agr`icultura 350.000,00 500.000,00 500.000,00 1.350.000,00 06 -Defesa Nacional e seg.Pdblica .4.000.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 7.000.000,00i 08 -Educaeao e cultur`a 22.560.000,00 26.000.000,00 31.000.000,00 79.560.000,001''11 10 -Habitacao e ur`banismo 24.265.0.00,00 33.400..000;00. 35.350.000,00 93.015.000,00+1'„I:I C?:REFEITURA M U N I C LP A I DE UBA ESTADO DE MINAS GERAIS C I PAG. 09 , DEspESAs POR Fung6Es 13 - Sadde e Saneamento 15 -Assist6ncia e Pr`evidancia 16 - Tr`anspor`te TOTAI................. 1988 18 . 695 . 000 , 00 8 50 . 000 , 00 24 .167 . 000 , 00 103 . 712 . 000 , 00 1989 26 . 800 . 000 , 00 1. 500 . 000 , 00 37 . 500 . 000 , 00 138 . 815 . 000 , 00 1990 41. 000 . 000 , 00 2 . 000 . 000 , 00 51. 650 . 000 , 00 177 . 565 . 000 , 00 romAn 86 . 495 . 000 , 00 4 . 350 . 000 , 00 113 . 317 . 000 , 00 420 . 092 . 000 , 00 Ant. 49 -Na elabor`aeao das Propostas Oreamentar`ias anuais do per`iodo, sel`8.o ajustadas as impor`tancias consignadas aos Pr`ojetos, podendo, em consequ6ncia de alter`ae6es de Receita, ser` cria.dos novos e suprimidos ' ou ref or.mulados Pr`ojetos constantes do Anexo desta Lei. § 6nico -As impol`tancias r`efer`entes aos Exer`cicios de 1989 e 1990, estimadas a pr`eco de 1988, ser`ao' cor`r`igidas monetariamente, por` ocasiao da elabor`a.cao dos Or`camentos anuais cor`r`espondentes aqueles exer`cicios Apt. 59 -Revogadas as disposic6es em contrar`io, esta lei entrar.i em vigor` a par.tip de 19 de janeil`o d 1988.