norma nº 10/2022

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 10/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal de Ubá, e no art. 26, Inciso XVI, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Ubá, e
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que
estabeleceu relativa autonomia aos entes federados no estabelecimento dos critérios para a concessão
dos benefícios previdenciários;
CONSIDERANDO que a reforma estadual já foi feita pelos Poderes Executivo e Legislativo
de Minas Gerais e os municípios também precisam fazê-la, porque o custo da despesa pública com
aposentadorias e pensões é, a cada ano, mais elevado, sacrificando as finanças públicas, uma vez que
exigem crescente aporte de novos recursos, diminuindo a parcela que precisa ser aplicada em obras €
serviços, em benefício de toda a população;
CONSIDERANDO que a reforma da previdência não é uma opção, mas uma imposição que
as regras de responsabilidade fiscal impõem aos gestores públicos, nos entes que apresentam déficits
atuariais em seus RPPS e com altas despesas com os encargos previdenciários, entre as quais se
insere o município de Ubá;
CONSIDERANDO o princípio da transparência pública;
CONSIDERANDO a importância da união de esforços e conhecimentos de diferentes setores
a fim de apresentar sugestões ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2022, que trata do Regime de
Previdência Social dos servidores públicos municipais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída comissão para estudos do Projeto de Lei Complementar nº 6/2022, que
“Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 065, de 06 de novembro de 2002, que dispõe
sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, e dá outras providências. ”:
Art. 2º A comissão será composta pelos seguintes membros:
I- Membros do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ubá
— UBAPREV:
a) Evandro de Castro Doriguetto;
b) Ana Paula Gomes de Aguiar Vargas.
II - Membros da Associação dos Servidores Públicos do Município de Ubá — ASPMU:
a) Maria Jose Firmiano de Paula;
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Ouba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) Bruno Squizzato.
HI — Membros do Poder Executivo de Ubá:
a) Mônica Vallone Espósito Marchi;
b) Cícero Mateus de Oliveira;
c) Kleber de Almeida Peppe.
IV — Membros do Poder Legislativo de Ubá:
a) Juliana Jacob;
b) José Maria Fernandes;
c) Aline Moreira Silva Melo;
d) José Roberto Reis Filgueiras.
Art. 3º A conclusão dos trabalhos da comissão será divulgada por meio de audiência pública
em data ainda a ser agendada.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 17 dias de
maio de 2022.
VE OR Jos BERTO FILGUEIRAS
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
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