norma nº 12/2022

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. 12/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art. 54, 1 da LOM/Ubá e art.26, XVIII do Regimento Interno da Câmara Municipal,
a requerimento da parte interessada, devidamente instruído por laudo médico, tendo em vista
o que dispõe o art. 135 e seguintes da Lei Complementar nº 14, de 18 de dezembro de 1992,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá,
RESOLVE:
Conceder licença remunerada para tratamento de saúde à servidora LUANY
CALDERANO GUILHERMINO PORTO, Assistente de Comissões, matrícula 41, por 04
dias a contar de 23 de maio de 2022.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá, 27 de maio de 2022.
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-059.
Telefax: (32) 3539-5000.