norma nº 12/2017

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 12/2017
Dispõe sobre o valor das diárias de viagem dos Vereadores e servidores da Câmara
Municipal de Ubá. -
A Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas
atribuições regimentais, com base no art. 26, inciso XVI, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Ubá/MG, resolve:
Art. 1º - Os valores de diárias de viagem a serem pagos aos vereadores e
servidores (incluindo motoristas) em viagens de interesse parlamentar, bem
como para cursos e treinamentos de capacitação da Câmara Municipal de
Ubá serão fixados na forma do Anexo I desta portaria.
Art. 2º - Diária de viagem é a indenização destinada a atender às despesas
com alimentação e hospedagem.
Parágrafo único — As despesas com alimentação e hospedagem poderão ser
realizadas pelo regime de adiantamento ou serem ressarcidas, mediante
comprovação de despesas.
Art. 3º - À diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de
afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias,
respectivamente, a hora da partida e da chegada à sede.
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Art. 4º - Quando o vereador ou servidor (incluindo o motorista) se afastar
por período igual ou superior a 12(doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro)
horas, será concedida diária integral.
Parágrafo único — Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a
O6(seis) horas, serão concedidos 50% (cinquenta por cento) da diária
integral.
Art. 5º - A diária não é devida:
I — Quando o deslocamento do vereador ou do servidor durar menos de 06
(seis) horas;
H — Quando o vereador ou servidór dispuser de alimentação e hospedagem
oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito.
Art. 6º - As diárias de viagem previstas nesta Portaria estão sujeitas à prévia
autorização do Plenário ou em acordo com a Administração da Câmara
Municipal.
Art. 7º - As despesas com locomoção dos vereadores e servidores em missão
parlamentar ou no interesse da Câmara Municipal de Ubá, por meio de
transporte do tipo rodoviário, metroviário, taxi ou aéreo, incluindo taxa de
embarque, seguros e similares, serão custeadas pela Câmara Municipal, não
estando estas despesas inclusas nos valores das diárias de viagem, sendo
acobertadas por adiantamento de viagem ou ressarcimento, mediante
comprovação das despesas realizadas.
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Art. 8º - Em todos os casos de deslocamentos para viagem previstos nesta
Portaria, o vereador ou servidor-fica obrigado a apresentar relatório de
viagem, no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede do
Câmara Municipal e restituir os valores relativos às diárias recebidas em
excesso.
8 1º - Caso a viagem do vereador ou servidor ultrapasse a quantidade de
diárias solicitadas, ocorrerá o reembolso das diárias correspondentes ao
período prorrogado, mediante justificativa fundamentada.
82º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas
será do vereador ou servidor solicitante.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se, Cumpra-se.
Ubá, 22 de março de 2017
di
Rosângela Matja Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
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ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA O TERRITÓRIO
NACIONAL.
Descrição da Despesa o. Valor
Hospedagem (apenas despesa com hotel) no Distrito Federal R$ 315,00
Hospedagem (apenas despesa com hotel) em outras Capitais R$ 190,00
Hospedagem (apenas despesa com hotel) em outras cidades R$ 190,00
Alimentação (almoço e jantar) no Distrito Federal R$ 100,00
Alimentação (almoço ou jantar) no Distrito Federal R$ 50,00
Alimentação (almoço e jantar) em capitais R$ 50,00
Alimentação ( almoço ou jantar) em capitais R$ 25,00
Alimentação (almoço e jantar) nas demais cidades R$ 40,00
Alimentação (almoço ou jantar) nas demais cidades R$ 20,00