norma nº 13/2022

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 13/2022
Estabelece prazo e formas aos vereadores para
entrega das proposições que específica, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
art. 54, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO:
A necessidade de resguardar a identidade de cada um dos membros eleitos e empossados desta
Casa, não permitindo que terceiro possa causar prejuízos ou macular a imagem dos Edis;
A padronização dos procedimentos internos a fim de preservar a cordialidade entre os
representantes do Legislativo Ubaense, como também o relacionamento harmônico dos mesmos com
os servidores desta Casa;
A extrema importância dos documentos aqui tratados, tanto para população quanto para os
próprios vereadores, exige rigor no processo de recepção destes, por ser de conhecimento geral que
endereços eletrônicos (E-mails) podem ser invadidos e/ou fraudados, bem como pelo fato de esta
instituição ainda não contar com sistema de chave digital, que garanta acesso on-line restrito,
individual e identificado a cada um dos vereadores, faz-se necessário a entrega dos documentos
impressos ou por meio de memória secundária; RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo para entrega das proposições abaixo elencadas até as
17h30min (dezessete horas e trinta minutos) de todas as quintas-feiras:
I - proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
II - projeto de lei complementar;
HI - projeto de lei ordinária;
IV - projeto de decreto legislativo;
V - projeto de resolução;
VI - projeto substitutivo;
VII - emenda;
VIII - subemenda
IX - requerimento.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Ouba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
81º Nos dias em que não haja expediente na Câmara Municipal, o prazo para entrega será
antecipado para o primeiro dia útil anterior.
Art. 2º A entrega deverá ser realizada presencialmente por vereador devidamente empossado
para o quadriênio 2021/2024.
Parágrafo único. O ato será formalizado por meio do preenchimento do “Protocolo de
Proposições”, disponibilizado na forma impressa.
Art. 3º O vereador poderá anexar imagens por meio impresso ou em memória secundária, não
volátil, tais como: Pen Drive, CD ou DVD.
Parágrafo único. Quando o recebimento se der por memória secundária, o conteúdo será
transferido para o acervo da Câmara Municipal e o dispositivo utilizado será prontamente devolvido.
Art. 4º A entrega do Protocolo se fará diretamente com o Assistente Legislativo, e na sua
ausência com os servidores comissionados.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 11, de 20 de janeiro de 2021.
Art. 6º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Quo
ERTO FILGUEIRAS
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
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