norma nº 11/2017

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 11/2017
Regulamenta o uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Ubá.
A Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas
atribuições regimentais, com base no art. 26, inciso XVI, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Ubá/MG, resolve:
Art. 1º - Regulamentar o uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de
Ubá, exceto Micro ônibus, que já possui Portaria própria dispondo sobre o
seu uso, estabelecendo princípios e condutas básicas a serem seguidos pelos
servidores enquanto motorista, requisitante e/ou usuário do referido veículo
desta casa, tendo como base os princípios Constitucionais da Administração
Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Art. 2º - O uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Ubá destina-se
exclusivamente ao interesse do serviço público e no exercício de suas
atribuições.
Art. 3º - Os veículos oficiais têm por finalidade assegurar o transporte de
pessoas, sendo expressamente vedada a utilização para fins particulares.
Art. 4º - A utilização de veículos de que trata esta Resolução compreende o
transporte de:
I- Vereadores, no exercício da atividade parlamentar;
Ma
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- servidores efetivos e comissionados em serviço;
III - prestador de serviços contratados pela Câmara Municipal, para o
exercício de suas funções ou para a execução de serviço externo;
IV - autoridade em visita oficial à Câmara Municipal;
V - Participante de atividade promovida pela Câmara Municipal, desde que
devidamente justificada a necessidade;
VI - documentos e pequenas cargas referentes ao desenvolvimento das
atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal.
Art. 5º - Fica vedado a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal
de Ubá pelos Vereadores no interesse particular.
Parágrafo Primeiro - Os Vereadores podem solicitar a utilização dos
veículos da Câmara Municipal somente para as Comissões Parlamentares,
ou seja, no interesse coletivo das Comissões.
Parágrafo Segundo — Fica vedado o uso dos veículos oficiais da Câmara
Municipal de Ubá por qualquer Vereador individualmente, ainda que seja
para missão Parlamentar.
Parágrafo Terceiro — Para missão parlamentar o Vereador deverá estar
acompanhado de outro Edil ou dos membros da respectiva Comissão.
Art. 6º - As solicitações para utilização dos veículos oficiais da Câmara
Municipal de Ubá deverão ser requeridas com, no mínimo, 24 horas de
antecedência junto à Assessoria Administrativa da Câmara Municipal,
dependendo da disponibilidade de horários e veículos, o deferimento do
pedido.
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Art. 7º - São expressamente proibidos nos veículos oficiais da Câmara
Municipal de Ubá: -
I- O transporte de objetos particulares (encomendas), pessoas estranhas ao
serviço público (caronas) e animais;
Hi - Fumar em seu interior, mesmo quando o veículo estiver estacionado;
HI - Usar bebidas alcoólicas ou substâncias tóxicas em seu interior,
sujeitando o infrator à sua retirada do veículo com auxílio de força policial,
se necessário.
Art. 8º - o horário de utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal
deverá respeitar o horário de trabalho dos servidores motoristas, exceto no
caso de viagens dos Vereadores para participar de cursos, palestras e outras
atividades afins, que devem ser autorizadas pelo Plenário da Câmara
Municipal.
Art. 8º Somente os motoristas da Câmara Municipal de Ubá, efetivos ou
terceirizados é que podem conduzir os veículos oficiais da Câmara
Municipal de Ubá.
Ar. 9º - Os casos excepcionais não previstos na presente Portaria serão
comunicados à Direção da Câmara Municipal de Ubá, que poderá decidir
pela utilização dos veículos nas situações não contempladas na presente
Portária.
Art. 10 — O descumprimento desta Portaria, sujeitará aos servidores efetivos
à abertura de processo disciplinar para apurar as irregularidades.
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Art. 11 - Este regulamento entra em vigor na data de sua Publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá, 23 de março de 2017
N
Rosângela Mafia Alfenas de Andrade
Presidente da âmara Municipal de Ubá