norma nº 17/2022

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 17/2022.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER
PELO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E
PREGOEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, NOS
TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE
2021 E LEI COMPLEMENTAR 199, DE 01 MARÇO DE
2019 BEM COMO SUAS ALTERAÇÕES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, em pleno exercício do cargo
e usando de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro nos arts. 17 do
Regimento interno da Câmara Municipal de Ubá e 54, Il da Lei Orgânica do
Município de Ubá,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Sra. GISELE CAIRES FERNANDES, TNS,
Jornalista, matrícula 050 e o servidor Sr. BRUNO REIS PINTO, Assistente de
Informática, Matrícula 39 para responderem, pelos cargos de AGENTES DE
CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Ubá, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021 e Lei Complementar nº 199, de 1º de março de 2019, autorizando
o pagamento aos servidores conforme TABELA Il, constante da lei Complementar
219 de 08 de junho de 2022.
Parágrafo Único: Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável
pela condução do certame será designado pregoeiro.
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatosQuba.mg.leg.br
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Art. 2º - OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO, em conjunto ou individualmente,
deverão:
| - tomar decisões acerca dos procedimentos licitatórios;
Il - acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório,
desde a fase preparatória;
Ill - dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em
observância ao princípio da celeridade; e
IV - executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento
do certame até a homologação.
Art. 3º - O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, em especial deverá:
| - acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo
diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação, seja cumprido na
data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação, em especial
na confecção dos seguintes artefatos:
a) estudos técnicos preliminares;
b) anteprojeto, termo de referência ou projeto básico;
c) pesquisa de preços; e
d) minuta do edital e do instrumento do contrato.
Il - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios
formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
c) coordenar a sessão pública e o envio de lances;
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação,
caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a
substância dos documentos e sua validade jurídica;
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9) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases
de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade
superior para adjudicação e homologação.
$ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e
responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro
pela atuação da equipe.
8 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater
à supervisão e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual,
eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos artefatos arrolados no inciso
I do caput.
Art. 4º - O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da
assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do
órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 5º - É vedado ao agente público designado para atuar na área de
licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
| - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo
licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da
sede ou do domicílio dos licitantes;
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
Il - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal,
trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e
estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de
pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;
Il - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e,
indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra
disposição expressa em lei.
8 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da
execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou
contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito
de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos
da legislação que disciplina a matéria. Me
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8 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie
a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio,
profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste
assessoria técnica.
Art. 6º - Revoga-se as demais disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá - MG., 09 de junho de 2022.
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
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