norma nº 18/2022

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 18/2022.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA
RESPONDER PELAS FUNÇÕES DE EQUIPE DE
APOIO DA CÂMARA DE UBÁ, NOS TERMOS DA
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E LEI
COMPLEMENTAR 199, DE 01 MARÇO DE 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ — MG., em pleno exercício
do cargo e usando de suas atribuições e prerrogativas legais e atribuídas pelo
Regimento Interno da Câmara e Lei Orgânica do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados como membros da equipe
de apoio, que auxiliarão o Agente de Contratação / Pregoeiro(a), na condução dos
processos licitatórios:
Diana Pereira da Silva Santo, Auxiliar Administrativo, matrícula 30;
Gabriela Dahir dos Santos, Assistente Administrativo, matrícula 32 e
Silvério Dias Maciel, Assessor Legislativo Contábil Financeiro, matrícula 123
Art. 3º - É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações
e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
| - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo
licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: ema
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatosQuba.mg.leg.br
Página 1 de 2
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede
ou do domicílio dos licitantes;
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
Il - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal,
trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e
estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento,
mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;
HI - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e,
indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra
disposição expressa em lei.
8 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução
do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser
observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou
após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a
matéria.
S 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a
condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional
especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria
técnica.
Art. 4º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá — MG., 09 de junho de 2022.
Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatosQuba.mg.leg.br
Página 2 de 2