| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | Extingue o cargo de Assessor de Cerimonial e Eventos, constante no quadro de Cargos Comissionados de Provimento Amplo, da Lei Complementar nº 199, de 1º de março de 2019. |
| native_id | 2742 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 Extingue o cargo de Assessor de Cerimonial e Eventos, constante no quadro de Cargos Comissionados de Provimento Amplo, da Lei Complementar nº 199, de 1º de março de 2019. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica extinto o cargo de Assessor de Cerimonial e Eventos, constante no quadro de Cargos Comissionados de Provimento Amplo, disposto na Tabela III, Anexo I, da Lei Complementar nº 199, de 1º de março de 2019. Parágrafo único. Para o atendimento a esta Lei Complementar, ficam revogadas as atribuições do cargo de Assessor de Cerimonial e Eventos dispostas no Anexo II. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ubá, MG, 30 de agosto de 2022. Arara EDSONTEIXEIRA FILHO Prefeito de Ubá DO-e: 31/08/2022 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101