| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3875 / 2010 |
| Date | 2010-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, AUTORIZA E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO–PRIVADA QUANTO OS SERVIÇOS QUE A INTEGRAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 277 |
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