| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o julgamento das Contas do Município de Ubá, referentes ao exercício de 2020, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -Processo n° 1104251. |
| native_id | 2779 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Íü Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS DEcmTo LEGlsLATlvo N.o 2o/2o22 Dispõe sobre o julgamento das Contas do Município de Ubá, ref;erentes ao exercícío de 2020, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -Processo n° 1104251. 0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome e com fulcro no Artigo 87 da I+ei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO o seguinte Decreto IJegislativo: Art.1° Ficam aprovadas as Contas do Executivo, referentes ao exercício de 2020, consoante os termos do Parecer Prévio -Processo n° 1104251, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG. Art. 2° Este Decreto l.egislativo entra em vigor na data de sua publicação. vEREAW#ALffim#AWM#o Secretária Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br