norma nº 5758/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais:
DECRETO Nº 5.758, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
REGULAMENTA A LEI N. 3.875, DE 09 DE JUNHO DE 2010, NO
QUE SE REFERE À CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-
PRIVADA CONCERNENTE AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE
LIMPEZA URBANA E MANEIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
O Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião), no uso de suas
atribuições legais, especialmente daquelas previstas no art. 95, inciso IV, da Lei Orgânica;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º, Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Ubá, as parcerias
público-privadas previstas na Lei Municipal n. 3.875, de 09 de junho de 2010, que “DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA E MANEIO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS, AUTORIZA E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO
DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA QUANTO OS SERVIÇOS QUE A INTEGRAM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Parágrafo único. As parcerias público-privadas no âmbito dos serviços municipais de
limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos observarão, segundo o grau de aplicabilidade e
cabimento, as leis federais n. 8.666/93, n. 8.987/95, nº. 9.074/95, n. 11,079/0d e n. 11.445/07,
bem como o disposto na Lei Orgânica Municipal e Plano Diretor.
Art. 2º, Para os fins do presente decreto, parceria público-privada é o contrato
administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. É N
$1, Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de
que trata a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa
cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
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82º. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra
ou fornecimento e instalação de bens.
83º, Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a
concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao
parceiro privado.
g4º, É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I - Cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
II - Cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
HI - Que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e
instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
85º. As concessões patrocinadas regem-se pela legislação aplicável, por este decreto,
aplicando-se lhes subsidiariamente o disposto na Lei n. 8.9871995, e nas leis que lhe são
correlatas.
$6º, As concessões comuns continuam regidas pela Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, e pelas leis que lhe são correlatas, não se lhes aplicando o disposto neste decreto.
Art. 3º, São condições essenciais para a delegação prevista no caput do artigo anterior
deste Decreto:
I - existência de plano municipal de saneamento básico geral ou setorial quanto aos
resíduos sólidos;
HI - existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da
prestação universal e integral dos serviços, nos termos do plano de sancamento básico;
HI - designação da entidade de regulação e de fiscalização;
IV - realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação,
no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
Art. 4º. Os serviços de limpeza urbana, implantação, operação e manutenção de
unidade de tratamento de resíduos sólidos - aterro sanitário -, e serviços correlacionados a
serem concedidos compreendem:
I - implantação, manutenção e operação do aterro sanitário; A
t
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H - implantação, manutenção e operação da coleta de resíduos domiciliares,
comerciais e de varrição;
WI - implantação, manutenção e operação de sistema de coleta seletiva, transporte de
materiais recicláveis;
IV - implantação, manutenção e operação de sistema coleta de resíduos sépticos
hospitalares;
V - implantação, manutenção e operação de Unidade de Tratamento de Resíduos
Sépticos Hospitalares;
VI - implantação, manutenção e operação de sistema de fornecimento de equipes para
serviços correlatos;
VII - implantação, manutenção e operação de sistema de varrição manual de vias €
logradouros públicos;
VIII - implantação, manutenção e operação de sistema de campanha de educação
ambiental.
81º. A Concessionária deverá executar os serviços em conformidade com as
especificações técnicas do contrato de concessão e com as diretrizes estabelecidas pelos
órgãos ambientais competentes.
82º. A Concessionária deverá assumir a responsabilidade pelos eventuais danos à
comunidade e ao meio ambiente, advindos da execução dos trabalhos objeto da concessão, de
acordo com a legislação vigente.
Art. 8º, A concessão ora regulamentada consiste na delegação da prestação do serviço,
mediante contrato de parceria público-privada, por prazo determinado, cujo contratado se
remunerará pela cobrança de tarifa, contraprestação pecuniária do parceiro público e por
outras receitas relacionadas à prestação do serviço.
Art, 6º, A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as
leis brasileiras, com sede e administração no Município, criada para explorar exclusivamente
os serviços concedidos.
Art, 7º, As parcerias público-privadas observarão as seguintes diretrizes:
I - eficiência na execução das políticas públicas de limpeza pública urbana e manejo
isca do
Va
de resíduos sólidos e qualquer outra política voltada à preservação ambienta
desenvolvimento sustentável;
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II - eficiência no emprego dos recursos públicos;
III - qualidade e continuidade na prestação dos serviços;
IV - universalização dos serviços, assim como dos programas de preservação
ambiental e de conscientização da população;
Y - respeito aos direitos dos usuários e dos agentes privados responsáveis pelo serviço;
VI - garantia de sustentabilidade econômica da atividade;
VII - estímulo à competitividade na prestação dos serviços;
VIII - responsabilidade fiscal na celebração e responsabilização de contratos;
IX - indisponibilidade das funções reguladora, controladora e fiscalizadora do
Município;
X - publicidade e clareza na adoção de procedimentos e decisões;
XI - participação popular mediante consulta pública;
XII - responsabilidade socioambiental;
XHI - investimento pelo contratado em programas de educação ambiental;
XIV - fomento à coleta seletiva de resíduos recicláveis realizada por catadores
organizados.
Art, 8º. A contratação de parceria público-privada de que trata este decreto será
precedida de licitação, na modalidade concorrência, nos termos da Lei Federal nº
11.079/2004.
$1º. O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada, compatível com a
amortização dos investimentos realizados será de 20 (vinte) anos, prorrogado por mais 10
(dez) anos, desde que cumpridas as cláusulas contratuais.
82º, A empresa contratada deverá apresentar, a cada 5 (cinco) anos, certificados de
aprovação da gestão ambiental, por órgãos reconhecidos nacional e internacionalmente,
visando a plena adequação do ecossistema regional.
Art. 9º, O contratado da parceria público-privada deverá ser remunerado por meio de
uma ou mais das seguintes alternativas:
I - dotações orçamentárias próprias, consignadas na lei orçamentária anual, na lei de
diretrizes orçamentárias e no plano plurianual f
-
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II - cessão de créditos não tributários do Município e das entidades da administração
municipal;
II - cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou
imateriais;
IV - transferência de bens móveis e imóveis, na forma da lei, específicos ao
atendimento dos serviços definidos no art. 4º;
V- títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável; e/ou
VI - outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos
associados, exceto por meio de taxas ou tarifas de limpeza pública.
81º. O contrato de parceria público-privada disciplinado deverá prever o pagamento ao
contratado de remuneração variável, vinculada ao seu desempenho na execução do contrato,
conforme metas e padrões de qualidade, segurança e disponibilidade previamente definidos.
82º, Desde que haja previsão expressa no contrato de parceira público-privada, o
Município deverá efetuar o pagamento das parcelas devidas ao contratado, apuradas nos
termos do & 1º deste artigo, diretamente em favor da instituição que financiar o objeto do
contrato.
83º, O valor da remuneração do particular será preservado pelas regras de revisão e
reajuste previstas no contrato de parceria público-privada.
$4º. O contrato de parceria público-privada deverá ser compatibilizado com eventual
contrato de consórcio para gestão associada de resíduos sólidos que venha a ser celebrado
pelo Poder Executivo, obedecida a legislação pertinente e respeitado o equilíbrio econômico-
financeiro da concessão.
Art, 10. As obrigações pecuniárias contraídas pelo Município de Ubá, por força do
contrato de parceria público-privada, deverão ser garantidas mediante uma ou mais das
seguintes alternativas:
I - vinculação de receitas do Município de Ubá, ressalvada a restrição imposta pelo
artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal;
II - garantia real, pessoal ou fidejussória, concedida pelo Município ou entidade da
Administração Indireta;
III - contratação de seguro; + fp
NS
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IV - atribuição ao contratado do encargo de faturamento e cobrança de crédito do
contratante em relação a terceiros, salvo impostos, prevista a forma de compensação dos
créditos recíprocos de contratante e contratado; e
V - outros mecanismos admitidos em lei.
Art. 11, A Administração Pública deverá prever, em favor do particular, no edital de
licitação, a possibilidade de auferir outras fontes provenientes de receitas alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas
a favorecer a modicidade da contraprestação devida pelo parceiro público ao particular em
razão dos serviços prestados.
Parágrafo único. A exploração de créditos de carbono decorrente do aproveitamento
de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL - respeitará todas as normas ambientais de
regência da matéria e ainda os protocolos e tratados de que o Brasil é signatário.
Art. 12, Na hipótese de omissão no tocante ao processo de licitação e à contratação de
parceria público-privada, aplica-se o disposto na Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de
2004, sem prejuizo da edição de normas complementares pela Municipalidade.
CAPÍTULO II
DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Art. 13. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto
no att. 23 da Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também
prever:
I-o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos
realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual
prorrogação;
II - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso
de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta
áso foruito, /
cometida, e às obrigações assumidas;
HI - a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a
maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
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IV - as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V - os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
VI - os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os
modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;
VII - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;
VIH - a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e
compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos $8 3º e 5º do art. 56
da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o
disposto no inciso XV do art. 18 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
IX - o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos
do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados
pelo parceiro privado;
X - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os
pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades
eventualmente detectadas;
XI - o cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do
aporte de recursos, na fase de investimentos do projeto e/ou após a disponibilização dos
serviços, sempre que verificada a hipótese do $ 2º do art. 6º desta decreto.
81º. As cláusulas contratuais de atualização automática de valores bascadas em índices
e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação
pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o
prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas neste decreto ou
no contrato para a rejeição da atualização.
82º. Os contratos poderão prever adicionalmente:
I- os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do
controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de
promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos
serviços;
II - a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em
relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;
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NI - a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por
extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas
estatais garantidores de parcerias público-privadas,
Art. 14. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria
público-privada poderá ser feita por:
T- ordem bancária;
H - cessão de créditos não tributários;
HI - outorga de direitos em face da Administração Pública;
IV - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
V - outros meios admitidos em lei.
81º. O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração
variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e
disponibilidade definidos no contrato.
82º. O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a
realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do
art. 18 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de
licitação.
83º. O valor do aporte de recursos realizado nos termos do $2º poderá ser excluído da
determinação:
1 - Do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos termos da Lei Federal nº
11.079/2004;
H - Da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos da Lei nº 11.079/2004.
84º, A parcela excluída nos termos do $ 30 deverá ser computada na determinação do
lucro líquido para fins de apuração do lucro real, da base de cálculo da CSLL e da base de
cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na proporção em que o custo para a
realização de obras e aquisição de bens a que se refere o $20 deste artigo for realizado,
inclusive mediante depreciação ou extinção da concessão, nos termos do art. 35 da Lei no
8.987, de 13 de fevereiro de 1995. +
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85º, Por ocasião da extinção do contrato, o parceiro privado não receberá indenização
pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou
depreciadas, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes do
aporte de recursos de que trata o $2º.
Art, 15, A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida
da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
81º, É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento
da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-
privada,
$2º, O aporte de recursos de que trata o $ 2º do art. 14, quando realizado durante a fase
dos investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com as
etapas efetivamente executadas.
CAPÍTULO Ni
DAS GARANTIAS
Art, 16. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato
de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do aut. 167 da
Constituição Federal;
H - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
III - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam
controladas pelo Poder Público;
IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que
não sejam controladas pelo Poder Público;
V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa
finalidade;
VI - outros mecanismos admitidos em lei.
CAPÍTULO IV —
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
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Art, 17. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de
propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
81º. A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará
condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do
contrato, desde que comprovado pelo pretendente atender às exigências de capacidade
técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do
serviço,
$2º. A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta,
com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
83º. A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança
corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme
regulamento.
84º. Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das
sociedades de que trata este Capítulo.
85º. A vedação prevista no $ d4o deste artigo não se aplica à eventual aquisição da
maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira
controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
CAPÍTULO V
DA LICITAÇÃO
Art, 18, A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na
modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
I - autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que
demonstre:
a) a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões
que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada;
b) que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais
previstas no Anexo referido no & 1º do art, 4º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de
2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; e > A 2
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KI - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em
que deva vigorar o contrato de parceria público-privada;
III - declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela
Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a lei de diretrizes
orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária anual;
IV - estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante
a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela
Administração Pública;
V - seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato
será celebrado;
VI - submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante
publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que
deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de
duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para
recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista
para a publicação do edital; e
VI - licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento
ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato
exigir.
81º, Sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que
for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações a que
se referem os incisos 1 a IV do caput deste artigo.
82º. As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da
remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de
autorização legislativa específica.
83º. Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP
deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição
do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado
considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em
sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do
projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintéfico, elaborad, por meio de
metodologia expedita ou paramétrica. SJ)
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Art. 19. O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará
expressamente a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que couber, os $$
3ºe 4º do art. 15, os arts. 18, 19 e 21 da Lei Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
podendo ainda prever:
I - exigência de garantia de proposta do licitante, observado o limite do inciso III do
art. 31 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993;
H - o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a
arbitragem, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.
Parágrafo único. O edital deverá especificar, quando houver, as garantias da
contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
Art, 20. O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao
procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e
também ao seguinte:
I- o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas,
desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não
participarão das etapas seguintes;
H - o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos Te V do
art. 15 da Lei Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes:
a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;
b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea a com o de melhor
técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital;
HI - o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-
se:
a) propostas escritas em envelopes lacrados; ou
b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz;
IV - o edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de
complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do
procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo fixado no
instrumento convocatório.
81º. Na hipótese da alínea b do inciso III do caput deste artigo
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I- os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação
das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances;
II - o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja
proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta.
82º. O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, será feito
por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado pertinentes
ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital,
Art. 21, O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e
Julgamento, hipótese em que:
I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será
aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para
verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
H - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado
vencedor;
HH - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos
habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim,
sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital;
IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor
nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 22. Fica criado o Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público-Privadas
(CMGP), diretamente subordinado à Chefia do Poder Executivo e integrado pelos seguintes
membros:
I - Procurador-Geral do Município;
II - Secretário Municipal de Planejamento e Gestão;
II - Secretário Municipal de Finanças;
IV - Secretário Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana.
81º. A presidência do Conselho caberá ao Procurador-Geral do Municipio.
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$2º. Os membros do Conselho Gestor a que se referem os incisos 1 a III deste artigo,
nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus substitutos legais;
83º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a aprovar o regimento interno e a
regulamentar a estrutura administrativa do CMGP por Decreto,
84º. O CMGP terá uma Secretaria Executiva, com o seu titular designado pelo seu
Presidente, na forma prevista no regimento.
85º, A participação dos membros do Conselho não será remunerada.
86º. Aos membros do CMGP é vedado participar de discussão e direitos de voto em
matéria da parceria público-privada na qual tenha interesse pessoal conflitante, sendo
obrigado comunicar aos demais membros do CMGP o seu impedimento e fazendo constar em
ata a natureza e extensão do conflito.
$7º. Além dos membros definidos no caput e incisos I à III, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a nomear, como membro do CMGP, o titular da pasta da respectiva área
objeto do Contrato de Parceria, por meio de portaria específica. No caso deste parágrafo, fica
atribuído ao presidente do Conselho Gestor voto de qualidade para o caso de empate nas
votações.
Art. 23. Caberá ao CMGP, na forma estabelecida em seu regimento:
I - elaborar o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, que deverá ser
atualizado anualmente;
H - aprovar projetos de parcerias público-privadas, os editais, os contratos, seus
aditamentos e prorrogações e autorizar a abertura do procedimento licitatório, na forma do att.
10 da Lei Federal nº 11.079, de 30.12.2004;
II - apreciar os relatórios gerenciais dos contratos de parcerias público-privadas
elaborados pela Unidade de Parceria Público-Privada;
IV - efetuar, permanentemente, a avaliação geral do Programa de Parcerias Público-
Privadas do Município, sem prejuízo do acompanhamento individual de cada projeto;
V - autorizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal Garantidor de Parcerias
Público-Privadas (FMGP) como gatantia das obrigações pecuniárias contraídas pela
Administração Pública em contrato de parceria público-privada;
VI - propor procedimentos para contratação de parceria público-privadá;
VII - deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência;
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VU - fazer publicar no Diário Oficial do Município os relatórios e as atas de suas
reuniões, sem prejuízo da sua disponibilização ao público, por meio de rede pública de
transmissão de dados, ressalvadas as informações classificadas como sigilosas;
IX - remeter à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas competente, com
periodicidade anual, os relatórios gerenciais dos contratos de parceria público-privada;
X - estabelecer modelos de editais de licitação e de contratos de parceria público-
privada, bem como os requisitos técnicos mínimos para sua aprovação;
XI - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;
XI - aprovar previamente a escolha da instituição financeira gestora e regulamentação
do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas;
XHHI - regulamentar, avaliar e aprovar procedimentos para apresentação de projetos,
estudos levantamentos e/ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias
público-privadas no âmbito da administração municipal, através de MIP (Manifestação de
Interesse Privado) e pela implementação de PMI (Procedimentos de Manifestação de
Interesse);
XIV - O especificado no item XIII acima seguirá os procedimentos definidos no
Capítulo VIII
Parágrafo único. O CMGP analisará e, quando for o caso, autorizará a contratação,
através do devido processo licitatório, de agências classificadoras especializadas, para análise
do nível de riscos inerentes aos projetos de parcerias público-privadas a serem contratadas e
pata a apresentação de soluções com o objetivo de mitigar os riscos identificados.
CAPÍTULO VII
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art, 24, Os projetos aprovados pelo CMGP integrarão o Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas, o qual será submetido à apreciação do Chefe do Executivo, que
editará Decreto, dando-lhe publicidade e encaminhando cópias à Câmara de Vereadores.
Art, 25. É condição para a inclusão de projetos no Programa Mupi le Parcerias
Público-Privadas a realização de estudo técnico que demonstre:
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I- o efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu
objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes
governamentais;
H - a vantagem econômica e operacional da proposta e a melhoria da eficiência no
emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou
indireta, em especial, às concessões regidas pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
KH - as metas e resultados a serem atingidos, as formas e os prazos de execução e de
amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou
desempenho a serem utilizados;
IV - a efetividade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua
capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em
termos qualitativos e ou quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da
remuneração aos resultados atingidos;
V-a viabilidade de obtenção pelo ente privado, na exploração do serviço, de ganhos
econômicos e financeiros suficientes para cobrir seus custos;
VI - a forma c os prazos de amortização do capital a ser investido pelo contratado,
explicitando o fluxo de caixa projetado c a taxa interna de retorno;
VI - o cumprimento dos requisitos fiscais e orçamentários previstos no art. 1 da Lei
Federal n.º 11.079/2004;
VIH - a matriz de riscos do empreendimento e as formas de mitigação a serem
implementadas.
Art, 26. Aprovados e incluídos os projetos no Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas, os órgãos ou entidades responsáveis pela sua implementação darão início,
após autorização do CMGP, ao procedimento licitatório, nos termos do Capítulo V deste
decreto.
81º. O órgão ou entidade da Administração Pública envolvido na parceria público-
privada instituirá Comissão Especial de Licitação para cada contratação pretendida, da qual
será o Presidente um membro designado pelo CMGP.
82º. Os atos de homologação do processo licitatório de parceria público-privada e de
adjudicação do seu objeto à Sociedade de Propósito Específico, instituída pelo vencefldr do
Vad
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certame, serão de competência dos órgãos ou entidades da Administração Pública
responsáveis pela implementação da parceria.
83º. Os órgãos ou entidades de que trata o caput deste artigo poderão realizar
procedimento licitatório, com o intuito de realizar os estudos de viabilidade do projeto.
84º, A aprovação de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer antes da celebração
do contrato de parceria público-privada, sendo a transferência dos recursos vinculada à
adjudicação do vencedor da licitação nos termos deste decreto.
CAPÍTULO VHI
DO RECEBIMENTO DE PROJETOS E DA SOLICIAÇÃO DE ESTUDOS E
PROJETOS
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 27. Este capítulo regulamenta, no âmbito municipal, o disposto no art. 3º, caput e
$1º, da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, instituindo o procedimento de
Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos,
investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de
subsidiar a administração pública na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou
permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens
públicos ou de concessão de direito real de uso.
81º. A abertura do procedimento previsto no caput é facultativa para a administração
pública.
82º O procedimento previsto no caput poderá ser aplicado à atualização,
complementação ou revisão de projetos, levantamentos, investigações e estudos já elaborados.
83º, Não se submetem ao procedimento previsto neste capítulo:
1 - procedimentos previstos em legislação específica, inclusive os previstos no art, 28 da
Lei n, 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
H - projetos, levantamentos, investigações e estudos elaborados por organismos
internacionais dos quais o País faça parte e por autarquias, fundações-públicas, ore
públicas ou sociedades de economia mista. Í
84º. O PMI será composto das seguintes fases:
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I- abertura, por meio de publicação de edital de chamamento público;
H - autorização para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou
estudos; e
III - avaliação, seleção e aprovação.
Art, 28. A competência para abertura, autorização e aprovação de PMI será exercida
pela autoridade máxima do Município.
Seção II
DA ABERTURA
Art. 29. O PMI será aberto mediante chamamento público, a ser promovido pelo
órgão ou pela entidade que detenha a competência prevista no art. 28, de ofício ou por
provocação de pessoa física ou jurídica interessada.
Parágrafo único, A proposta de abertura de PMI por pessoa física ou jurídica
interessada será dirigida à autoridade referida no art. 28 e deverá conter a descrição do
projeto, com o detalhamento das necessidades públicas a serem atendidas e do escopo dos
projetos, levantamentos, investigações e estudos necessários.
Art. 30. O edital de chamamento público deverá, no mínimo:
1 - delimitar o escopo mediante termo de referência, dos projetos, levantamentos,
investigações ou estudos; e
IJ - indicar:
a) diretrizes e premissas do projeto que orientem sua elaboração com vistas ao
atendimento do interesse público;
b) prazo máximo e forma para apresentação de requerimento de autorização para
participar do procedimento;
c) prazo máximo para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos,
contado da data de publicação da autorização e compatível com a abrangência dos estudos e o
nível de complexidade das atividades a serem desenvolvidas;
d) valor nominal máximo para eventual ressarcimento;
18 (5,
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e) critérios para qualificação, análise e aprovação de requerimento de autorização para
apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos;
f) critérios para avaliação e seleção de projetos, levantamentos, investigações ou estudos
apresentados por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado autorizadas, nos termos do art.
10; e
g) a contraprestação pública admitida, no caso de parceria público-privada, sempre que
possível estimar, ainda que sob a forma de percentual;
HI - divulgar as informações públicas disponíveis para a realização de projetos,
levantamentos, investigações ou estudos; e
IV - ser objeto de ampla publicidade, por meio de publicação no Diário Oficial do
Município e de divulgação no sítio na internet dos órgãos e entidades da Administração
Municipal.
81º. Para fins de definição do objeto e do escopo do projeto, levantamento, investigação
ou estudo, o órgão ou a entidade solicitante avaliará, em cada caso, a conveniência e a
oportunidade de reunir parcelas fracionáveis em um mesmo PMI para assegurar, entre outros
aspectos, economia de escala, coerência de estudos relacionados a determinado setor,
padronização ou celeridade do processo.
82º. A delimitação de escopo a que se refere o inciso [ do caput poderá se restringir à
indicação do problema a ser resolvido por meio do empreendimento a que se refere o art. 27,
deixando a pessoas físicas e jurídicas de direito privado a possibilidade de superir diferentes
meios para sua solução.
83º. O prazo para apresentação de requerimento de autorização para apresentação de
projetos, levantamentos, investigações ou estudos não será inferior a vinte dias, contado da
data de publicação do edital.
$4º. Poderão ser estabelecidos no edital de chamamento público prazos intermediários
para apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento de projetos,
levantamentos, investigações ou estudos.
85º. O valor nominal máximo para eventual ressarcimento dos projetos, levantamentos,
investigações ou estudos:
I - será fundamentado em prévia justificativa técnica, que poderá basear-se na
/2
complexidade dos estudos ou na elaboração de estudos similares; e
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X - não ultrapassará, em seu conjunto, dois inteiros e cinco décimos por cento do valor
total estimado previamente pela administração pública para os investimentos necessários à
implementação do empreendimento ou para os gastos necessários à operação c à manutenção
do empreendimento durante o período de vigência do contrato, o que for maior.
$6º, O edital de chamamento público poderá condicionar o ressarcimento dos projetos,
levantamentos, investigações e estudos à necessidade de sua atualização e de sua adequação,
até a abertura da licitação do empreendimento, em decorrência, entre outros aspectos, de:
I- alteração de premissas regulatórias e de atos normativos aplicáveis;
II - recomendações e determinações dos órgãos de controle; ou
HI - contribuições provenientes de consulta e audiência pública.
87º. No caso de PMI provocado por pessoa física ou jurídica de direito privado, deverá
constar do edital de chamamento público o nome da pessoa física ou jurídica que motivou a
abertura do processo.
Art, 31, O requerimento de autorização para apresentação de projetos, levantamentos,
investigações ou estudos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado conterá as
seguintes informações:
1 - qualificação completa, que permita a identificação da pessoa física ou jurídica de
direito privado e a sua localização para eventual envio de notificações, informações, erratas e
respostas a pedidos de esclarecimentos, com:
a) nome completo;
b) inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ;
c) cargo, profissão ou ramo de atividade;
d) endereço; e
c) endereço eletrônico;
KH - demonstração de experiência na realização de projetos, levantamentos,
investigações e estudos similares aos solicitados;
HI - detalhamento das atividades que pretende realizar, considerado o escopo dos
para a entrega dos trabalhos;
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IV - indicação de valor do ressarcimento pretendido, acompanhado de informações e
parâmetros utilizados para sua definição; e
V - declaração de transferência à administração pública dos direitos associados aos
projetos, levantamentos, investigações e estudos selecionados.
81º, Qualquer alteração na qualificação do interessado deverá ser imediatamente
comunicada ao órgão ou à entidade solicitante.
82º. A demonstração de experiência a que se refere o inciso II do caput poderá consistir
na juntada de documentos que comprovem as qualificações técnicas de profissionais
vinculados ao interessado, observado o disposto no $ 4º.
$3º, Fica facultado aos interessados a que se refere o caput se associarem para
apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos em conjunto, hipótese em
que deverá ser feita a indicação das empresas responsáveis pela interlocução com a
administração pública e indicada a proporção da repartição do eventual valor devido a título
de ressarcimento.
$4º. O autorizado, na elaboração de projetos, levantamentos, investigações ou estudos,
poderá contratar terceiros, sem prejuízo das responsabilidades previstas no edital de
chamamento público do PMI.
Seção HH
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 32. À autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e
estudos:
I - será conferida sem exclusividade;
1 - não gerará direito de preferência no processo licitatório do empreendimento;
HI - não obrigará o Poder Público a realizar licitação;
IV - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua
elaboração; e
V - será pessoal e intransferível,
81º, A autorização para a realização de projetos, levantamentos, investigações e estudos
não implica, em nenhuma hipótese, responsabilidade da administraç
terceiros por atos praticados por pessoa autorizada.
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82º. Na elaboração do termo de autorização, a autoridade competente reproduzirá as
condições estabelecidas na solicitação e poderá especificá-las, inclusive quanto às atividades a
serem desenvolvidas, ao limite nominal para eventual ressarcimento e aos prazos
intermediários para apresentação de informações e relatórios de andamento no
desenvolvimento de projetos, levantamentos, investigações ou estudos.
Art, 33, À autorização poderá ser:
1 - cassada, em caso de descumprimento de seus termos, inclusive na hipótese de
descumprimento do prazo para reapresentação determinado pelo órgão ou pela entidade
solicitante, tendo em vista o disposto no $2º do art. 34, e de não observação da legislação
aplicável;
II - revogada, em caso de:
a) perda de interesse do Poder Público nos empreendimentos de que trata o art. 27; e
b) desistência por parte da pessoa física ou jurídica de direito privado autorizada, a ser
apresentada, a qualquer tempo, por meio de comunicação ao órgão ou à entidade solicitante
por escrito;
HH - anulada, em caso de vício no procedimento regulado por este Decreto ou por
outros motivos previstos na legislação; ou
IV - tornada sem efeito, em caso de superveniência de dispositivo legal que, por
qualquer motivo, impeça o recebimento dos projetos, levantamentos, investigações ou
estudos.
81º. A pessoa autorizada será comunicada da ocorrência das hipóteses previstas
no caput.
82º. Na hipótese de descumprimento dos termos da autorização, caso não haja
regularização no prazo de cinco dias, contado da data da comunicação, a pessoa autorizada
terá sua autorização cassada.
83º. Os casos previstos no caput não geram direito de ressarcimento dos valores
envolvidos na elaboração de projetos, levantamentos, investigações e estudos,
84º, Contado o prazo de trinta dias da data da comunicação prevista nos $ ISe $ 2º, os
documentos eventualmente encaminhados ao órgão ou à entidade solicitante que não tenham
sido retirados pela pessoa autorizada poderão ser destruídos. (
A bo
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[A
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Art, 34, O Poder Público poderá realizar reuniões com a pessoa autorizada e quaisquer
interessados na realização de chamamento público, sempre que entender que possam
contribuir para a melhor compreensão do objeto e para a obtenção de projetos, levantamentos,
investigações e estudos mais adequados aos empreendimentos de que trata o art. 27.
Seção IV
DA AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS,
LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES E ESTUDOS
Art, 35, A avaliação e a seleção de projetos, levantamentos, investigações e estudos
apresentados serão efetuadas por comissão designada pelo órgão ou pela entidade solicitante.
81º. O órgão ou a entidade solicitante poderá, a seu critério, abrir prazo para
reapresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos apresentados, caso
necessitem de detalhamentos ou correções, que deverão estar expressamente indicados no ato
de reabertura de prazo.
82º. A não reapresentação em prazo indicado pelo órgão ou pela entidade solicitante
implicará a cassação da autorização.
Art, 36. Os critérios para avaliação ec seleção dos projetos, levantamentos,
investigações e estudos serão especificados no edital de chamamento público e considerarão:
I- a observância de diretrizes e premissas definidas pelo órgão ou pela entidade a que se
refere o art, 28;
II - a consistência e a coerência das informações que subsidiaram sua realização;
HI - a adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos
científicos pertinentes, e a utilização de equipamentos e processos recomendados pela melhor
tecnologia aplicada ao setor;
IV - a compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com as normas técnicas
emitidas pelos órgãos e pelas entidades competentes;
V - a demonstração comparativa de custo e benefício da proposta do empreendimento
em relação a opções funcionalmente equivalentes, na hipótese prevista no $ 2º do art. 30; e
VI - o impacto socioeconômico da proposta para o empreendimentó, sefaplicável.
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Art. 37. Nenhum dos projetos, levantamentos, investigações e estudos selecionados
vincula a administração pública e cabe a seus órgãos técnicos e jurídicos avaliar, opinar e
aprovar a legalidade, a consistência e a suficiência dos projetos, levantamentos, investigações
e estudos eventualmente apresentados.
Art. 38. Os projetos, levantamentos, investigações e estudos poderão ser rejeitados:
I - parcialmente, caso em que os valores de ressarcimento serão apurados apenas em
relação às informações efetivamente utilizadas em eventual licitação; ou
1 - totalmente, caso em que, ainda que haja licitação para contratação do
empreendimento, não haverá ressarcimento pelas despesas efetuadas.
Parágrafo único. Na hipótese de a comissão entender que nenhum dos projetos,
levantamentos, investigações ou estudos apresentados atenda satisfatoriamente à autorização,
não selecionará qualquer deles para utilização em futura licitação, caso em que todos os
documentos apresentados poderão ser destruídos se não forem retirados no prazo de trinta
dias, contado da data de publicação da decisão.
Art. 39. O órgão ou a entidade solicitante publicará o resultado do procedimento de
seleção nos meios de comunicação a que se refere o inciso IV do caput do art. 30.
Art. 40. Os projetos, levantamentos, investigações e estudos somente serão divulgados
após a decisão administrativa, nos termos do $3º do art. 7º da Lei n. 12.527, de 18 de
novembro de 2011.
Art, 41, Concluída a seleção dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos,
aqueles que tiverem sido selecionados terão os valores apresentados para eventual
ressarcimento, apurados pela comissão.
$1º, Caso a comissão conclua pela não conformidade dos projetos, levantamentos,
investigações ou estudos apresentados com aqueles originalmente propostos e autorizados,
deverá arbitrar o montante nominal para eventual ressarcimento com a devida
fundamentação.
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82º, O valor arbitrado pela comissão poderá ser rejeitado pelo interessado, hipótese em
que não serão utilizadas as informações contidas nos documentos selecionados, os quais
poderão ser destruídos se não retirados no prazo de trinta dias, contado da data de rejeição.
83º. Na hipótese prevista no $2º, fica facultado à comissão selecionar outros projetos,
levantamentos, investigações e estudos entre aqueles apresentados.
84º. O valor arbitrado pela comissão deverá ser aceito por escrito, com expressa
renúncia a outros valores pecuniários.
85º. Concluída a seleção de que trata o caput, a comissão poderá solicitar correções e
alterações dos projetos, levantamentos, investigações e estudos sempre que tais correções e
alterações forem necessárias para atender a demandas de órgãos de controle ou para aprimorar
os empreendimentos de que trata o art. 27.
$6º, Na hipótese de alterações prevista no $5º, o autorizado poderá apresentar novos
valores para o eventual ressarcimento de que trata o caput.
Art, 42. Os valores relativos a projetos, levantamentos, investigações e estudos
selecionados, nos termos deste Decreto, serão ressarcidos à pessoa física ou jurídica de direito
privado autorizada exclusivamente pelo vencedor da licitação, desde que os projetos,
levantamentos, investigações e estudos selecionados tenham sido efetivamente utilizados no
certame.
Parágrafo único, Em nenhuma hipótese, será devida qualquer quantia pecuniária pelo
Poder Público em razão da realização de projetos, levantamentos, investigações e estudos.
CAPÍTULO IX
DO FUNDO MUNICIPAL GARANTIDOR DAS PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS
- FMGP
Art, 43. Fica criado o Fundo Municipal Garantidor de Parcerias Público-Privadas -
FMGP, com natureza privada, do qual poderão participar, além do próprio Município, suas
autarquias, fundações públicas e empresas estatais, tendo por finalidade prestar garantia de
pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos em virtude das
parcerias de que trata este decreto, de acordo com o regulamento.
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81º, O patrimônio do FMGP será formado pelo aporte de bens e direitos realizado
pelos cotistas, por meio da integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua
administração.
82º, A integralização das cotas poderá ser realizada através de dotações orçamentárias,
inclusive com recursos de fundos municipais, títulos da dívida pública, bens imóveis
dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista excedentes ao
necessário para a manutenção de seu controle pelo Município, ou outros direitos com valor
patrimonial,
83º. Os bens e direitos transferidos ao FMGP serão avaliados por empresa
especializada, selecionada através de licitação, que deverá apresentar laudo fundamentado,
com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos
aos bens avaliados.
84º, Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao patrimônio do FMGP bens
imóveis dominicais, de propriedade do Município, das autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista municipais, desde que devidamente avaliados, na
forma da Lei n. 4.320/64 c legislação correlata.
$5º. A integralização com bens a que se refere o 3 4º deste artigo será feita
independentemente de licitação, mediante prévia avaliação e autorização específica da Chefia
do Poder Executivo, por proposta do CMGP,
$6º. O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FMGP será condicionado à
sua desafetação de forma individualizada.
87º, Os recursos oriundos de fundos municipais, uma vez incorporados ao FMGP,
serão discriminados e, para todos os efeitos, vinculados exclusivamente aos contratos de
parceria público-privada de mesma natureza do respectivo Fundo que motivaram sua
vinculação e utilização.
88º, Os saldos oriundos de fundos municipais incorporados ao EMGP serão
devolvidos à origem, com todos os rendimentos, após a extinção da garantia a que se
vinculam, deduzidas as despesas com sua administração.
Art, 44. A utilização de recursos de fundos para integralização das cotas do FMGP,
como garantia de contratos de parceria público-privada, dependerá de apr: da dec elaria
Municipal de Finanças e do respectivo órgão gestor,
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t
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Art. 45. O FMGP poderá prestar contragarantias a seguradoras, instituições
financeiras e organismos internacionais que garantirem o cumprimento das obrigações
pecuniárias dos cotistas em contratos de parceria público-privadas.
81º. A quitação pelo parceiro público de cada parcela do débito garantido pelo FMGP
importará exoneração parcial da garantia.
82º. O FMGP poderá prestar garantia mediante contratação de instrumentos
disponíveis em mercado.
$3º. O parceiro privado poderá acionar o FMGP nos casos de:
I - Crédito líquido e certo, constante de título exigível aceito e não pago pelo parceiro
público após 15 (quinze) dias contados da data de vencimento; e
H - Débitos constantes de faturas emitidas e não aceitas pelo parceiro público após 45
(quarenta e cinco) dias contados da data de vencimento, desde que não tenha havido rejeição
expressa por ato motivado do CMGP.
$4º, A quitação de débito pelo FMGP importará sua sub-rogação nos direitos do
parceiro privado.
$5º, Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do EMGP poderão ser objeto de
constrição judicial e alienação para satisfazer as obrigações garantidas.
$6º, O FMGP poderá usar parcela da cota do Fundo de Participação dos Municípios
para prestar garantia aos seus fundos especiais, às suas autarquias, às suas fundações públicas
e às suas empresas estatais dependentes.
$7º. O FMGP é obrigado a honrar faturas aceitas e não pagas pelo parceiro público.
88º. O FMGP é proibido de pagar taturas rejeitadas expressamente por ato motivado.
89º, O parceiro público deverá informar ao CMGP e ao FMGP sobre qualquer fatura
rejeitada e sobre os motivos da rejeição no prazo de 40 (quarenta) dias contado da data de
vencimento.
810. A ausência de aceite ou rejeição expressa de fatura por parte do parceiro público
no prazo de 40 (quarenta) dias contado da data de vencimento implicará aceitação tácita.
$11, O agente público que contribuir por ação ou omissão para a aceitação tácita de
que trata o $10 ou que rejeitar fatura sem motivação será responsabilizado pelos danos que
causar, em conformidade com a legislação civil, administrativa e penal em vigor.
ua
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Art. 46, Os recursos do FMGP serão depositados em conta especial junto a instituição
financeira selecionada mediante licitação.
81º. Caberá à instituição financeira zelar pela manutenção da rentabilidade e liquidez
do FMGP, conforme determinações estabelecidas em regulamento,
82º. Caberá ao CMGP, como órgão gestor, deliberar sobre a gestão e alienação de bens
e direitos do EFMGP, bem como se manifestar sobre a utilização do Fundo para garantir o
pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos.
83º. O FMGP responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de
seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela
integralização das cotas que subscreverem.
84º, As condições para concessão de parantias pelo FMGP, as modalidades e
utilização dos recursos do Fundo por parte do beneficiário serão definidas em regulamento.
85º, Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do FMGP poderão ser objetos de
constrição judicial e alienação, para satisfazer às obrigações garantidas, observadas a
legislação vigente no País.
86º. Deverá a instituição financeira remeter à Controladoria-Geral, ao Tribunal de
Contas competente e à Câmara dos Vereadores, com periodicidade anual, relatórios gerenciais
das ações, evolução patrimonial, demonstrações contábeis, rentabilidade e liquidez do FMGP
e demais fatos relevantes, sem prejuízo de parecer de auditores independentes, conforme
definido em regulamento.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO
Art, 47. Nas suas respectivas competências, caberá aos órgãos fiscalizadores o
acompanhamento e a fiscalização dos contratos oriundos deste decreto bem como de sua
execução, em especial no tocante ao fiel cumprimento do contrato, à manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro, à eficiência e à justa competição.
Art. 48. Após a homologação do processo licitatório e previamente à assinatura dos
contratos integrantes do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, o CGMP
encaminhará ao Tribunal de Contas competente, para verificação de legalidade,
economicidade e eficiência.
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CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 49, Em caso de modificação da estrutura organizacional da Administração, a
Chefia do Poder Executivo disporá sobre o critério de substituição das autoridades
mencionadas neste decreto, desde que não implique aumento de despesa.
Art. 50. A Administração Pública Municipal somente poderá contratar parceria
público-privada quando a soma das despesas de caráter continuado e das contraprestações,
derivadas do conjunto das parcerias já contratadas, incluindo créditos tributários e outras
formas de renúncias fiscais, não tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da
receita corrente líquida do exercício, e desde que as despesas anuais dos contratos vigentes,
nos 10 (dez) anos subsequentes, não excedam a 5% (cinco por cento) da receita corrente
líquida projetada para os respectivos exercícios.
Parágrafo único. Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão
computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela administração
pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia
mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, excluídas as
empresas estatais não dependentes.
Art, 51, Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 30 de novembro de 2015.
e
LDO ESIÃO ALINO
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
RODRIGO AN orub EIRO
Procurador-geralido Munikípio
DO-e: 02/12/2015
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