norma nº 33/2022

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N°. 33/2022
0 Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com
fúlcro no art. 54,11 da LOM/Ubá e art.16, VIIl do Regimento lntemo da Câmara Municipal, a
requerimento da parte interessada, devidamente instruído por laudo médico, tendo em vista o
que dispõe o art.135 e seguintes da Lei Complementar n° 14, de 18 de dezembro de 1992, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá,
RESOLVE:
Conceder licença remunerada para tratamento de saúde à servidora CLÁUDIA
PEREIRA DA FONSECA, Assistente de Plenário, matrícula 22, por 30 dias a contar de 31 de
agosto de 2022.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ubá, 02 de setembro de 2022.
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-059.
Telefax: (32) 3539-5000.