norma nº 5069/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.069, DE 13 DE DEZEMBRO DE2022
Altera o marco delimitatório da Rua Newton dos Santos, no Bairro
Industrial, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Rua Newton dos Santos, no Bairro Industrial, antiga Rua 24, denominada
oficialmente pela Lei nº 3.210, de 18 de dezembro de 2002, passa a estender-se até o fim da
Rua 25.
Art. 2º Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar a placa nominativa
do logradouro público, afixá-la no momento oportuno, bem como comunicar a nova
denominação às concessionárias de serviços públicos do município de Ubá.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá.MG., 13 de dezembro de 2022.
EDSQN TEIXEIRA FILH
Prefeito de Ubá
DO-e: 15/12/2022
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