norma nº 5074/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 5.074, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelece a proposta orçamentária, estimando a receita e
fixando a despesa do município de ubá para o exercício de 2023.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Ubá para o exercício de 2023, que
estima a receita em R$ 460.947.977,39 (quatrocentos e sessenta milhões, novecentos e
quarenta e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos) e fixa a despesa
em igual valor.
Art. 2º A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos
tributos, rendas, transferências intergovernamentais e outras receitas correntes e de capital, na
forma da legislação em vigor, conforme o quadro 1 e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo
especificadas por categoria e fonte.
Art. 3º As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos
quadros II, II e IV, anexos integrantes desta lei, sendo especificados por funções de governo
e por entidades, órgãos e unidades orçamentárias, respectivamente.
Art. 4º A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º, far-se-á de acordo com a
programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes
da presente Lei.
Art. 5º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) das
despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tomarem insuficientes, respeitando
as fontes e destinação de recursos, podendo para tanto:
I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, incluindo a Reserva de
Contingência, quando cabível, conforme disposto no inciso IT, $1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64:;
II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do $3º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320, de 1964:
III - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma
do $2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964:
Parágrafo Único. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das
despesas orçamentárias sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
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Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária
de 2023, a inclusão de novas fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa de
receitas para o referido exercício financeiro.
Art. 7º As Fontes e Destinações de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou
alteração deverão obedecer a nova padronização e codificação definida pela Secretaria do
Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG.
Art. 8º Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, 88º
da Constituição da República a realizar operações de crédito, incluindo aquelas por
antecipação de receita orçamentária até o valor das despesas de capital.
Parágrafo único. Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica o
chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas
de recursos oriundos da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios, cota parte do
Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, preferencialmente, ou de outras fontes de
recursos próprios do Tesouro Municipal.
Art. 9º As Emendas Parlamentares individuais, nos termos do art.145 da Lei Orgânica
Municipal, serão consideradas de execução obrigatória, respeitadas as viabilidades técnicas.
Art. 10. Integram a presente lei, os seguintes anexos:
Anexo 1 - Compõe dos seguintes Quadros:
Quadro T - receita orçamentária por categoria e fonte;
Quadro II - despesa orçamentária por funções de governo;
Quadro III - despesa orçamentária por entidades, órgãos e unidades orçamentárias;
Quadro TV - resumo das receitas e despesas por entidade:
Quadro V - resumo das transferências financeiras por entidade.
Anexo II - Receita e despesa segundo as categorias econômicas;
Anexo III - Discriminação da receita por fontes e a respectiva legislação;
Anexo III - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo;
Anexo IV - Especificação da receita por fonte;
Anexo VI - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
Anexo VII - Demonstrativo da despesa por função, subfunção e programa conforme o
vínculo, com os recursos;
Anexo VIII - Programa de trabalho do governo;
Anexo IX - Relação das unidades orçamentárias com suas finalidades;
Anexo X - Programa de trabalho do governo discriminado por unidade orçamentária;
Anexo XI - Natureza da despesa;
Anexo XII - Quadro demonstrativo das dotações por órgãos de governo;
Anexo XIII - Demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de
realização de obras e prestação de serviços
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Anexo XIV - Demonstrativo da evolução da receita nos três últimos exercícios e
projeção para os dois seguintes;
Anexo XV - Comparativo da despesa prevista com a realizada nos dois exercícios
anteriores;
Anexo XVI - Quadro sumário da receita orçada, contendo as respectivas fichas;
Anexo XVII - Medidas de compensação a renúncias de receita ou aumento despesas
obrigatórias de caráter continuado;
Anexo XVIII - Quadro sumário da despesa orçada, contendo as respectivas fichas;
Anexo XIX - Receitas previstas por fonte/destinação de recursos;
Anexo XX - Quadro sumário da despesa por destinação de recursos;
Anexo XXI - Demonstrativo da projeção da aplicação no ensino;
Anexo XXII - FUNDEB - Quadro demonstrativo dos recursos recebidos e sua
aplicação;
Anexo XXIII - Demonstrativo da receita de impostos e das despesas próprias com
Saúde;
Art. 11. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Ubá/MG, 27 de dezembro de 2022.
Assado
EBGON TEIXEIRA FILH
ito-de Ubá
DO-e: 28/12/2022
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