| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-01-16 |
| Ementa | Revoga o processo Administrativo n° 040/2020, referente a dispensa de licitação, publicada no diário oficial eletrônico do dia 18/02/2022, tornando esta sem efeito. |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N° 03/2023 0 Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante 473 do STF, que prevê: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tomam ilegais, porque deles não se origina direitos; ou revoga-los. por motivo de conveniência ou ooortunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.„ Resolve: Art. lc'. Fica revogado o processo Administrativo n° 040/2020, referente a dispensa de licitação, publicada no diário oficial eletrônico do dia 18/02/2022, tornando esta sem efeito. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ubá,16 de janeiro de 2023 Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-059. Telefax: (32) 3539-5000.