norma nº 12/2023

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N°. 12/2023
Nomeia servidor para exercer cargo em comíssão
na Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências.
0 Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pelos artigos 17, VIIl do Regimento lntemo e 54,11 e 56 VIl da Lei Orgânica de
Ubá e especialmente amparado pela Lei Complementar n° 227 de 03 de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art 1° Nomear Danúbia de Castro Gonçalves Mota para o cargo em comissão de Diretor
de Comunicação do Legislativo Ubaense.
Art 2° Os valores a serem pagos à servidora são os constantes na tabela 11 do Anexo 111 da
Lei Complementar n° 227 de 03 de fevereiro de 2023.
Art 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Art 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 03
de fevereiro de 2023.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ubá, 06 de fevereiro de 2023.
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-059.
Telefax: (32) 3539-5000.