| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | Nomeia Bruno Reis Pinto e Gisele Caires Fernandes para o cargo em comissão de Agente de Contratação do Legislativo Ubaense. |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N°. 21-2023 Nomeia servidor para exercer cargo em comissão na Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências. 0 Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos artigos 17, VIIl do Regimento lntemo e 54,11 e 56, VIl da Lei Orgânica de Ubá e especialmente amparado pela Lei Complementar n° 227 de 03 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art 1° Nomear Bruno Reis Pinto e Gisele Caires Femandes para o cargo em comissão de Agente de Contratação do Legislativo Ubaense. Art 2° Os valores a serem pagos aos servidores são os constantes na tabela 1 do Anexo 111 da Lei Complementar n° 227 de 03 de fevereiro de 2023. Art 3° Revogam-se as disposições em contrário. Art 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 03 de fevereiro de 2023. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Ubá, 06 de fevereiro de 2023. :1â#ira Municipal de Ubá Ver Pres Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-059. Telefax: (32) 3539-5000.