norma nº 65/2002

LEI COMPLEMENTAR N° 065, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002 
(Publicação: Atos Oficiais de 18/11/2002) 
TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS ATÉ 17/11/2016 
(disponível em www.uba.mg.gov.br) 
Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social 
dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Ubá, e dá outras 
providências. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
TÍTULO I 
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE UBÁ 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 1º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de 
Ubá, organizado na forma desta Lei tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos 
seus beneficiários, os meios de subsistência nos eventos de incapacidade, velhice, inatividade 
e falecimento. 
Art. 2º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de 
Ubá, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, será mantido pelo Município, através 
dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive pelas suas autarquias e fundações 
instituídas e mantidas pelo Município e pelos seus segurados nos termos de lei que institui o 
Plano de Custeio. 
Art. 3º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ubá 
rege-se pelos seguintes princípios: 
I - universalidade de participação nos planos previdenciários; 
II - irredutibilidade do valor dos benefícios; 
III - veda a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a 
correspondente fonte de custeio total; 
IV - custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante 
recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos dos Poderes Legislativo e 
Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas e da contribuição compulsória 
dos segurados; 
V - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras dos 
benefícios mínimos a critérios atuariais, tendo em vista a natureza dos benefícios; 
VI - valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo; 
CAPÍTULO II 
Dos Beneficiários 
Art. 4º. Os beneficiários do regime de previdência social de que trata esta Lei 
classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo. 
Seção I 
Dos Segurados 
Art. 5º. Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores públicos titulares de 
cargos efetivos vinculados à Administração direta, autárquica e fundacional, os inativos e os 
pensionistas. 
§ 1º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de 
livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, 
aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. 
(Vide art. 2º da Lei Complementar Municipal 031, de 11/09/2006)
Subseção I 
Da Inscrição 
Art. 6º. A inscrição do servidor junto ao regime de previdência social de que trata esta 
Lei decorre automaticamente do seu ingresso no serviço público do Município de Ubá. 
Parágrafo único Os servidores municipais mencionados no art. 5º que estejam em 
exercício no início da vigência desta Lei e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos terão 
suas inscrições procedidas automaticamente. 
Subseção II 
Da Suspensão de Inscrição 
Art. 7º. O segurado que deixar de contribuir para o regime de previdência de que trata 
esta Lei, por mais de 3 (três) meses consecutivos, ou 6 (seis) meses alternadamente, terá seus 
direitos suspensos até o restabelecimento e regularização das respectivas contribuições. 
Subseção III 
Do Cancelamento de Inscrição 
Art. 8º. Será cancelada a inscrição do segurado que, não estando em gozo de benefício 
proporcionado por este regime de previdência, perder a condição de servidor público do 
Município de Ubá. 
Seção II 
Dos Dependentes 
Art. 9º. Consideram-se beneficiários do regime de previdência social de que trata esta 
Lei, na condição de dependentes do segurado: 
I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro; 
II - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou 
inválido; 
III - os pais. 
§ 1º A existência de dependentes mencionados nos incisos I e II deste artigo exclui do 
direito às prestações os dependentes previstos no inciso III. 
§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração escrita do 
segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma que dispuser o 
Regulamento. 
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém 
união estável com o segurado ou com a segurada. 
§ 4º União estável é aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade 
familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham 
filhos em comum, enquanto não se separarem. 
§ 5º A dependência econômica das pessoas mencionadas nos incisos I e II deste artigo 
é presumida, devendo ser comprovada a dos dependentes referidos no inciso III - 
Subseção I 
Da Inscrição 
Art. 10. Incumbe ao segurado a inscrição de dependente junto ao regime de 
previdência social de que trata esta Lei, simultaneamente a seu ingresso no serviço público 
municipal. 
Subseção II 
Do Cancelamento da Inscrição 
Art. 11. O cancelamento da inscrição de dependente ocorrerá: 
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, ou em 
face de certidão de anulação de casamento, separação judicial com sentença transitada em 
julgado, ou certidão de óbito; 
II - para a companheira(o) pela revogação de sua indicação pelo(a) segurado(a) ou em 
face da cessação da união estável com o segurado ou segurada; 
III - para os dependentes em geral, pelo falecimento. 
Subseção III 
Da Perda de Qualidade de Dependente 
Art. 12. A perda da qualidade de dependente ocorrerá: 
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde que não lhe tenha 
sido assegurada a percepção de alimentos, ou pela anulação do casamento; 
II - para o(a) companheiro(a), quando revogada a sua indicação pelo segurado ou pela 
cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a 
prestação de alimentos; 
III - para o separado judicialmente com percepção de alimentos, pelo concubinato ou 
união estável; 
IV - para o filho não inválido, a emancipação ou o atingimento de 21 (vinte e um) 
anos; 
V - para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar essa situação; 
VI - para o inválido, pela cessação da invalidez; 
VII - para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela perda da qualidade de 
segurado por aquele de quem depende. 
CAPÍTULO III 
Da Base de cálculo das contribuições 
Art. 13. Considera-se base de cálculo das contribuições, para os efeitos desta Lei, o 
total das parcelas de remuneração mensal percebido pelo segurado, acrescido das vantagens 
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, e excluídas, em especial: 
I – as diárias para viagens; 
II – as parcelas de caráter indenizatório; 
III – o salário-família; 
IV – a ajuda de custo. 
Parágrafo único. Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução da 
base de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que lhe seria devido 
caso não se verificassem as licenças ou ausências, na forma do disposto neste artigo. 
CAPÍTULO IV 
Da Contagem do tempo de contribuição e de serviço 
Art. 14 É garantido ao segurado, para efeito de aposentadoria, a contagem do tempo de 
contribuição na atividade privada, bem como a decorrente de vinculação de servidor público 
titular de cargo efetivo, hipótese em que os regimes de previdência social se compensarão 
financeiramente. 
§ 1º A compensação financeira será feita junto ao regime ao qual o servidor público 
esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus 
dependentes, conforme dispuser a lei. 
§ 2º O tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado para efeito de 
aposentadoria, desde que não concomitante com tempo de serviço público computado para o 
mesmo fim. 
§ 3º As aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo de contribuição 
prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo de contribuição na atividade privada ou o de 
contribuição na condição de servidor público titular de cargo efetivo, conforme o caso, para 
fins de compensação financeira. 
Art. 15. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma deste 
Capítulo será concedido e pago pelo regime previdenciário responsável pela concessão e 
pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente ao servidor público ou a 
seus dependentes, observada a respectiva legislação. 
Art. 16. Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de contribuição referente a 
cada cargo será computado isoladamente, não sendo permitida a contagem do tempo anterior a 
que se refere o art. 14, para mais de um benefício. 
TÍTULO II 
Das Prestações em Geral 
CAPÍTULO I 
Das Espécies de Prestações 
Art. 17. O regime de previdência social de que trata esta Lei, compreende as seguintes 
prestações: 
I - quanto ao segurado: 
a) aposentadoria por invalidez; 
b) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição; 
c) aposentadoria voluntária por implemento de idade; 
d) aposentadoria compulsória. 
II - quanto ao dependente: 
a) pensão por morte do segurado; 
b) pensão por desaparecimento ou ausência do segurado. 
§ 1º Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta Lei, 
observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição Federal e Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Ubá e legislação infraconstitucional em vigor. 
§ 2º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará 
devolução do valor total auferido, sem prejuízo de ação penal cabível. 
Seção I 
Dos Benefícios 
Subseção I 
Da Aposentadoria 
Art. 18. O segurado de que trata esta Lei será aposentado: 
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais ao tempo de contribuição 
quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa 
ou incurável, especificada em lei federal do regime geral de previdência, e proporcionais nos 
demais casos; 
II - compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição; 
III - voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no 
serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as 
seguintes condições: 
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e 
cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, com proventos integrais; 
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 
I - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente 
em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável, especificada em 
lei, e com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos; (NR – Nova redação 
dada pela Lei Complementar 086, de 20/09/2006). 
II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao 
tempo de contribuição; (NR – Nova redação dada pela Lei Complementar 086, de 20/09/2006). 
II – compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição; (NR – Nova redação dada pela Lei Complementar 189 – DO-e: 
18/11/16). 
III – voluntariamente, mediante requerimento, na forma e condições estabelecidas pela 
Constituição da República Federativa do Brasil. (NR – Nova redação dada pela Lei Complementar 086, 
de 20/09/2006). 
§ 1º - O provento de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, será calculado 
levando-se em conta a base de cálculo das contribuições prevista no art. 13. (Vide Lei Municipal 
nº 4.935, de 10/11/2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ubá e 
limitou os proventos ao teto do RGPS, para os servidores que ingressaram no serviço público após essa lei). 
§ 2º O cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se referem os incisos I e II 
deste artigo, corresponderá a um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do segurado 
na data da concessão do benefício, por ano de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher. 
§ 3º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, 
em relação ao disposto no inciso III, “a”, deste artigo, para o professor que comprove 
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e 
no ensino fundamental e médio. 
§ 4º É vedada, a partir de 16 de dezembro de 1998, a adoção de requisitos e critérios 
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos por esta 
Lei, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que 
prejudiquem a saúde ou a integridade física, a serem definidos em lei complementar. 
§ 5º. Na hipótese do inciso I deste artigo, o servidor será submetido à junta médica 
oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das 
atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de readaptação nos termos da lei. 
§ 6º. Para os efeitos do disposto no § 3º deste artigo, são consideradas funções de 
magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de 
atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus 
diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de 
unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (§ 6º incluído pela Lei 
Complementar 086, de 20/09/2006). 
§ 6º. Para os efeitos do disposto no § 3º. deste artigo, são consideradas funções de 
magistério, além da regência de turma, as funções de direção, coordenação e assessoramento 
pedagógico, desde que exercidas por professores de carreira em estabelecimento de ensino 
básico. (NR) (Nova redação dada pela LC 104, de 19/08/2009). 
Art. 19. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com 
vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de 
permanência no serviço ativo. 
Art. 19. O segurado será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos 
de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma 
estabelecida no § 2º do art. 18, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo. (NR) 
(Nova redação dada pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
 
§ 1º. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato da autoridade 
competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade￾limite de permanência no serviço, sendo garantidas ao servidor todas as vantagens e direitos 
adquiridos até esta data, inclusive quanto à aposentadoria por outras regras em relação às 
quais tiver preenchido os requisitos desta lei. (Incluído pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
§ 2º. A responsabilidade pelo controle e comunicação ao segurado sobre a data do 
implemento da idade limite de 75 (setenta e cinco) anos, é da Unidade da Administração 
Pública – Poder Executivo ou Poder Legislativo – onde estiver lotado o segurado, bem como 
também é de sua responsabilidade a comunicação formal ao RPPS/UBAPREV, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do jubilamento, para que este possa 
compulsoriamente emitir o ato de inativação. (Incluído pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
§ 3º. É assegurado reajuste desse benefício na mesma época e nos mesmos índices 
concedidos aos aposentados em iguais condições junto ao Regime Geral de Previdência 
Social. 
Art. 20. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da 
publicação do respectivo ato. 
§ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, 
por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. 
§ 2º Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo 
ou de ser readaptado, o servidor será aposentado. 
§ 3º O lapso compreendido entre a data de término da licença e a data de publicação do 
ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença. 
§ 4º - O ônus financeiro assim como o pagamento da licença a que se referem os §§ 2º 
e 3º deste artigo, serão de responsabilidade do Tesouro Municipal. 
Subseção II 
Da Pensão 
Art. 21. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal, a partir 
da data do óbito, de valor correspondente ao do provento do servidor inativo ou ao valor do 
provento a que teria direito o servidor em atividade, levando-se em conta a base de cálculo das 
contribuições prevista no art. 13, na data de seu falecimento. 
Art. 21. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado, 
definidos no art. 9º, quando do seu falecimento, aposentado ou não, a contar da data: (NR) 
(Nova redação dada pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
I – do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste; (Incluído pela Lei 
Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
II – da protocolização do requerimento, quando requerida após o prazo do inciso 
anterior; (Incluído pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida; (Incluído pela Lei Complementar 189 – 
DO-e: 18/11/16).
§ 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela 
prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei 
Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
§ 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se 
comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a 
formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em 
processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído 
pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
§ 3º. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira 
que contrair novo matrimônio ou constituir nova união estável. (Incluído pela Lei Complementar 
189 – DO-e: 18/11/16).
§ 4º. O disposto no inciso II deste artigo não se aplica à habilitação de novo 
dependente, que se regerá na forma do art. 24. (Incluído pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
Art. 22. Observado o disposto no art. 9º, as pensões distinguem-se, quanto à natureza, 
em vitalícias e temporárias. 
§ 1º A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se 
extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários. 
§ 2º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou 
reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou maioridade do 
beneficiário. 
Art. 22. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art. 
21, II. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
Art. 23. Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor 
caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes 
iguais, entre os titulares da pensão temporária. 
Parágrafo único Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral 
da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem. 
Art. 23. O valor mensal da pensão por morte corresponderá a: (NR) (Nova redação dada 
pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
I – totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até 
o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - 
RGPS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite; ou (Incluído 
pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
II - totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, 
até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de 70% 
(setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o 
servidor ainda estiver em atividade. (Incluído pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
§ 1º Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento do servidor na atividade, 
será considerada apenas a remuneração permanente, vedada a inclusão de auxílios, parcelas 
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo 
em comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de permanência, bem 
como a previsão de incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na 
remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício, ainda que mediante regras 
específicas. (Incluído pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
§ 2º O direito à pensão e a condição legal de dependente configura-se na data do 
falecimento do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data 
do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do 
RGPS, observado os critérios de comprovação de dependência econômica. (Incluído pela Lei 
Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
§ 3º Em caso de falecimento do segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que 
acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o 
cálculo das pensões será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme incisos I e II 
do caput deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
Art. 24. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as 
prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. 
Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia 
que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da 
data em que for oferecida. 
Art. 24. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação 
de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em 
exclusão ou inclusão de dependente ou redução de pensão só produzirá efeito a contar da data 
da habilitação. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a 
companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante 
prova de dependência econômica. (Incluído pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de 
alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso II do 
art. 9º. (Incluído pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
§ 3º. Na hipótese do § 2º, o valor da pensão do cônjuge divorciado ou separado 
judicialmente ou de fato não poderá ser superior ao valor da pensão de alimentos que recebia 
antes do óbito do servidor. (Incluído pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
Art. 25. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de 
que tenha resultado a morte do segurado. 
Art. 25. Ressalvado o disposto no § 3º do art. 24, a pensão por morte, havendo mais 
de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (NR) (Nova redação dada pela Lei 
Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar, 
observado o disposto no § 3º do art. 24. (Incluído pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Incluído pela Lei Complementar 
189 – DO-e: 18/11/16).
I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 
(vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; (Incluído pela Lei 
Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
 III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Incluído pela Lei 
Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou 
companheira, nos termos do inciso V. (Incluído pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da 
deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
(Incluído pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados 
em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei Complementar 189 – DO-e: 
18/11/16).
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do 
beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) 
contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união 
estável: (Incluído pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei 
Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei 
Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela 
Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei 
Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 
(Incluído pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei 
Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
 
§ 3º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos 
previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente 
de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do 
recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de 
casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
§ 4º As idades estabelecidas na alínea “c” poderão ser revistas se, após o transcurso 
de pelo menos 2 (dois) anos, se forem estabelecidos novos critérios para o Regime Geral de 
Previdência Social, na hipótese de se verificar o incremento mínimo de um ano inteiro na 
média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da 
população brasileira ao nascer. (Incluído pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
§ 5º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído 
pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
§ 6º O termo final do direito ao benefício da pensão é a data em que o dependente 
atinge a maioridade, ainda que comprovado o ingresso em curso universitário ou a 
dependência econômica. (Incluído pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
§ 7º O tempo de contribuição outro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou 
ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 
(dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2º. (Incluído 
pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
Art. 26. Será concedida pensão provisória por ausência ou morte presumida do 
servidor, nos seguintes casos: 
I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente; 
II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não 
caracterizado como em serviço; 
III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de 
segurança. 
§ 1º - Sujeitam-se a comprovação por meios legais os casos previstos nos incisos II e 
III deste artigo. 
§ 2º - A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o 
caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do 
servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado. 
Art. 26. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial 
competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma 
desta Subseção. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, 
desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da 
declaração e do prazo deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará 
imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
(Incluído pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
Art. 27. A pensão pela ausência será devida a partir: 
I - da declaração judicial ou sentença transitada em julgado que reconhecer o estado de 
ausência; 
II - do acidente ou catástrofe, mediante prova inequívoca do fato jurídico; 
III - do 6º mês da declaração da morte presumida pela autoridade judicial competente. 
Art. 27. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até 02 (duas) pensões no 
âmbito do RPPS, vedada a acumulação de pensão deixada por cônjuge, companheiro ou 
companheira distintos, hipótese na qual lhe é assegurado o direito de opção pela mais 
vantajosa. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
Parágrafo único. A soma dos valores das pensões cumuladas não poderá ultrapassar o 
teto remuneratório constitucional do serviço público municipal. (Incluído pela Lei Complementar 
189 – DO-e: 18/11/16).
Art. 28. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de 
duas pensões. 
Art. 28. O valor da Pensão por Morte previsto no art. 23 será reajustado na mesma data 
em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS/INSS. (NR) (Nova redação dada pela Lei 
Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo as pensões alcançadas pelo 
instituto da paridade, nos termos da Constituição Federal, hipótese em que serão reajustas à 
mesma época e mesmo índice de reajuste concedido aos servidores públicos em atividade.
(Incluído pela Lei Complementar 189 – DO-e: 18/11/16).
Seção II 
Das Disposições Gerais 
Art. 29. O provento de aposentadoria e as pensões não poderão exceder a qualquer 
título, o valor da remuneração tomado como base para a concessão do benefício ao respectivo 
servidor, sendo vedado o acréscimo de vantagens de caráter transitório. 
Art. 30. Além do disposto no Capítulo I deste Título, o Regime de Previdência Social 
dos Servidores Públicos do Município de Ubá observará, no que couber, os requisitos e 
critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 
Art. 31. O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de 
aposentadoria, cumprido até a data de entrada em vigor desta Lei, será contado como tempo 
de contribuição, sendo vedada qualquer forma de contagem de tempo fictício de contribuição. 
Art. 32. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos 
segurados, bem como aos seus dependentes, nas condições previstas pela legislação em vigor 
à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas ou nas condições previstas 
na legislação vigente até 15 de dezembro de 1998, àqueles que até aquela data, tenham 
cumprido os requisitos para obtê-las. 
Art. 33. A partir de 16 de dezembro de 1998, a soma total dos proventos de 
inatividade, ainda que quando decorrentes de acumulação de cargos ou empregos públicos, 
bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o Regime Geral de Previdência 
Social – RGPS –, e o montante resultante da adição de proventos de inatividade com 
remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo, não poderão exceder o 
valor máximo previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. 
Art. 34. É vedada a partir de 16 de dezembro de 1998: 
I - a percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente desta Lei, com 
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis 
previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em 
lei de livre nomeação e exoneração; 
II - a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de que trata 
esta Lei, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na 
Constituição Federal; 
III - a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro, ou qualquer outra 
forma de contagem de tempo fictício de serviço ou contribuição.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I do caput deste artigo, não se aplica aos 
membros de poder e aos inativos, segurados, que, até 15 de dezembro de 1998, tenham 
ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e 
títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a 
percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência de que trata esta Lei, 
aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o art. 33. 
CAPÍTULO II 
Das Disposições Transitórias 
Art. 35. Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria prevista no art. 18, o 
servidor público que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração 
pública, direta autárquica ou fundacional, até 15 de dezembro de 1998, terá assegurado o 
direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais calculados tomando-se em conta a 
base de cálculo das contribuições prevista no art. 13, quando, cumulativamente: 
I - contar cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou 
mais de idade, se mulher; 
II - tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a 
aposentadoria; 
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e 
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, vinte por cento do 
tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da 
alínea anterior. 
§ 1º O segurado de que trata este artigo terá direito a aposentadoria voluntária com 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando, cumulativamente: 
I - contar cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou 
mais de idade, se mulher; 
II - tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a 
aposentadoria; 
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e 
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento 
do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante 
da alínea anterior. 
§ 2º O provento da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do 
valor máximo que o segurado poderia obter com base na remuneração prevista no art. 13, 
acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o 
inciso III do parágrafo anterior, até o limite de cem por cento. 
§ 3º O servidor que, até 15 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para 
obter a aposentadoria proporcional somente fará jus ao acréscimo de cinco por cento a que se 
refere o § 2º se cumprir os requisitos previstos nos incisos I e II do § 1º deste artigo. 
§ 4º O professor, servidor do Município, incluídas suas autarquias e fundações, que, 
até 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e 
que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput deste artigo, terá o tempo de serviço 
exercido até aquela data contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de 
vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo 
exercício das funções de magistério. 
CAPÍTULO III 
Das Disposições Relativas às Prestações 
Seção I 
Do pagamento dos benefícios 
Art. 36. Os benefícios serão pagos em prestações mensais e consecutivas. 
Art. 37. Os benefícios devidos serão pagos diretamente aos aposentados, pensionistas e 
aos dependentes, ressalvado os casos de menores de idade, ausência, moléstia contagiosa ou 
impossibilidade de locomoção, quando serão pagos a tutor ou a procurador, conforme o caso, 
sendo que para este último o mandato não terá prazo superior a seis meses, podendo ser 
renovado por igual período. 
Parágrafo único O benefício devido ao dependente civilmente incapaz será pago ao seu 
representante legal. 
Art. 38. O valor não recebido em vida pelo beneficiário só será pago a seus 
dependentes habilitados na forma do art. 9º, ou na falta deles, a seus sucessores na forma da 
lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 
Art. 39. Salvo quanto ao desconto autorizado por Lei, ou derivado da obrigação de 
prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de 
penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, bem como a 
outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. 
Art. 40. Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em 5 (cinco) anos o direito 
às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, ressalvados os direitos dos 
incapazes ou dos ausentes na forma da lei civil. 
Seção II 
Do Reajustamento do Valor dos Benefícios 
Art. 41. O provento de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção 
e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo 
também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens 
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da 
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que 
serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. 
Seção III 
Da Gratificação Natalina 
Art. 42. A gratificação natalina será devida aos servidores aposentados e pensionistas 
em valor equivalente ao respectivo benefício referente ao mês de dezembro de cada ano. 
§ 1º Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do benefício, o cálculo da gratificação 
natalina obedecerá a proporcionalidade da manutenção do benefício no correspondente 
exercício, eqüivalendo cada mês decorrido, ou fração de dias superior a quinze, a 1/12 (um 
doze avos). 
§ 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo poderá ser paga antecipadamente 
dentro do exercício financeiro à ela correspondente, desde que autorizada pelo Conselho de 
Administração. 
TÍTULO III 
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE UBÁ 
CAPÍTULO I 
Da Criação, Natureza Jurídica, Sede e Foro 
Art. 43. Fica criado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBÁ – UBÁ PREV autarquia com personalidade jurídica 
de direito público, integrante da administração indireta do Município, com autonomia 
administrativa e financeira, nos termos desta lei. 
Art. 44. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá -
UBÁ PREV, tem sede e foro na cidade de Ubá. 
Art. 45. O UBÁ PREV é o órgão responsável pela administração do Regime de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, com base nas normas gerais de 
contabilidade e atuária de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, bem como 
gerir os seus recursos financeiros. 
Art. 46. O prazo de sua duração é indeterminado. 
Art. 47. O exercício social coincidirá com o ano civil e, ao seu término, será levantado 
balanço do Instituto. 
Art. 48. Compete ao UBÁ PREV contratar instituição financeira oficial para a gestão 
dos recursos garantidores das reservas técnicas, das exigibilidades relativas aos programas 
previdencial e de investimento, dos fundos dos referidos programas, custódia dos títulos e 
valores mobiliários, bem como da gestão previdenciária relativamente à concessão, 
manutenção e cancelamento dos benefícios de aposentadoria e pensão, atualização e 
administração do cadastro social e financeiro dos servidores, além de gerir a folha de 
pagamento dos beneficiários de que trata esta Lei, desde que previamente autorizado pelo 
Conselho de Administração. 
CAPÍTULO II 
Dos Órgãos 
Art. 49. A estrutura técnico-administrativa do UBÁ PREV compõe-se dos seguintes 
órgãos: 
I - Conselho de Administração; 
II - Diretoria Executiva; e 
III - Conselho Fiscal; 
IV – Comitê de Investimentos dos Recursos. (Inciso IV incluído pela Lei Complementar 144 – 
Atos Oficiais de 16/07/2012). 
§ 1º Não poderão integrar o Conselho de Administração, Diretoria Executiva ou o 
Conselho Fiscal do UBÁ PREV, ao mesmo tempo representantes que guardem entre si relação 
conjugal ou de parentesco, consangüíneo ou afim até o segundo grau. 
§ 2º - Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo, 
serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e experiência comprovada, 
preferencialmente com formação técnica ou superior em uma das seguintes áreas: seguridade, 
administração, economia, finanças, contabilidade, engenharia, informática e direito, para um 
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução sucessiva. 
2º. Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo serão 
escolhidos dentre servidores públicos efetivos, segurados do UBA PREV, que já tenham 
cumprido estágio probatório, preferencialmente com formação técnica ou superior em uma 
das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, engenharia, 
informática e direito, para mandato de 02 (dois) anos, permita a recondução. (NR). (Nova 
redação do § 2º dada pela Lei Complementar 147 – Atos Oficiais de 18/03/2013). 
§ 3º - Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até a data de investidura de 
seus sucessores, que deverá ocorrer até 30 (trinta) dias contados da data da designação, os 
membros desses órgãos terão seus mandatos cessados quando do término do mandato do 
Chefe do Poder Executivo que os designou. 
Seção I 
Do Conselho de Administração 
DECRETO N.º 4.150, DE 06-01-2003, CONTÉM O REGULAMENTO DA 
FORMA DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E 
DO CONSELHO FISCAL DO UBA PREV 
Art. 50. O Conselho de Administração, órgão de deliberação e orientação superior do 
UBÁ PREV, ao qual incumbe fixar a política e diretrizes de investimentos a serem 
observadas. 
Art. 51. O Conselho de Administração será composto de 5 (cinco) membros titulares e 
respectivos suplentes, todos segurados obrigatórios do regime de previdência de que trata esta 
Lei, sendo 2 (dois) designados pelo Chefe do Poder Executivo, 2 (dois) pelos servidores ativos 
e 1 (um) pelos servidores inativos. 
§ 1º Os membros titulares e suplentes do Conselho de Administração serão nomeados 
pelo Chefe do Poder Executivo, obedecendo à indicação das respectivas categorias no caso 
dos representantes dos servidores. 
§ 2º O Presidente do Conselho e seu suplente, serão nomeados pelo Chefe do Poder 
Executivo, dentre os indicados pelo Poder Executivo. 
§ 3º Ficando vaga a presidência do Conselho de Administração, caberá ao Chefe do 
Poder Executivo designar outro membro para exercer as funções e preencher o cargo até a 
conclusão do mandato. 
§ 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho 
de Administração, este será substituído por seu suplente. 
§ 5º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, 
o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou 
entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou 
inativo, se for o caso, indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do mandato. 
§ 6º O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e, 
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento da maioria de 
seus membros ou pelo Conselho Fiscal. 
§ 7º O quorum mínimo para instalação do Conselho é de 3 (três) membros. 
§ 8º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por, no mínimo 3 
(três) votos favoráveis. 
§ 9º O presidente do Conselho de Administração só terá voto quando a matéria exigir 
quorum de dois terços ou quando ocorrer empate. 
§ 10º Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer a duas 
sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem motivo justificado, a critério do mesmo 
Conselho. 
§ 11 Os membros do Conselho de Administração bem como os respectivos suplentes 
não receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função. 
§ 12 Ao servidor público integrante do Conselho de Administração é assegurado o 
direito de ausentar-se de suas atividades, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, pelo 
tempo necessário à sua participação nas reuniões do Conselho 
Subseção I 
Da Competência do Conselho de Administração 
Art. 52. Compete, privativamente, ao Conselho de Administração:
I - aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho de Administração; 
II - aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do UBÁ PREV; 
III - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira 
dos recursos; 
IV - autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina;
V - assegurar o cumprimento de normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a 
garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto; 
VI - autorizar a aceitação de doações; 
VII - determinar a realização de inspeções e auditorias; 
VIII - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a 
execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários; 
IX - autorizar a contratação de auditores independentes; 
X - apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas 
do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa; 
XI - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida anuência 
prévia do Procurador Geral do Município; 
XII - elaborar e aprovar seu Regimento interno; 
XIII - autorizar a contratação de que trata o art. 48; 
XIV - autorizar a Diretoria Executiva a adquirir, alienar, hipotecar ou gravar com 
quaisquer ônus reais os bens imóveis do UBÁ PREV, bem como prestar quaisquer outras 
garantias; 
XV - apreciar recursos interpostos dos atos da Diretoria Executiva. 
Subseção II 
Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração 
Art. 53. São atribuições do Presidente do Conselho de Administração: 
I - dirigir e coordenar as atividades do Conselho; 
II - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho; 
III - designar o seu substituto eventual; 
IV - encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do UBÁ PREV, 
para deliberação do Conselho de Administração, acompanhados dos pareceres do Conselho 
Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso; 
V - praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência. 
Seção II 
Da Diretoria Executiva 
Art. 54. A Diretoria Executiva, é o órgão superior de administração do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá - UBÁ PREV - 
Art. 55. A Diretoria Executiva será composta de um Diretor-Presidente, de um Diretor 
de Previdência e Atuária e de um Diretor Administrativo-Financeiro, nomeados pelo Chefe do 
Poder Executivo, dentre pessoas qualificadas para a função e com comprovada habilitação 
profissional, sendo escolhidos entre os servidores inscritos no regime de que trata esta Lei 
desde que conte, no mínimo, 5 (cinco) de efetivo exercício em cargo público e detenham 
conhecimento compatível com o cargo a ser exercido, observando-se ainda o disposto no § 2º 
do art. 49. 
Art. 55. A Diretoria Executiva será composta de um Diretor-Presidente, de um Diretor 
de Previdência e Atuária e de um Diretor Administrativo-Financeiro, nomeados pelo Chefe do 
Poder Executivo, dentre pessoas qualificadas para a função e com comprovada habilitação 
profissional, sendo escolhidos entre os servidores inscritos no regime de que trata esta Lei 
desde que conte, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício em cargo público e detenham 
conhecimento compatível com o cargo a ser exercido, observando-se ainda o disposto no §2º 
do art. 49. (NR – Nova Redação dada pela Lei Complementar nº. 102, de 20/03/2009) 
§ 1º O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou impedimentos 
temporários, pelo Diretor de Previdência e Atuária, sem prejuízo das atribuições deste cargo. 
§ 2º O Diretor de Previdência e Atuária e o Diretor Administrativo-Financeiro serão 
substituídos, nas ausências ou impedimentos temporários, por servidor designado pelo 
Diretor-Presidente, sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo. 
§ 3º Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, caberá ao Chefe do Poder 
Executivo nomear o substituto, para cumprimento do restante do mandato do substituído. 
Art. 56. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, ou, 
extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Presidente. 
Seção III 
Das Competências 
Art. 57. Compete à Diretoria Executiva: 
cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração e a legislação da 
Previdência Municipal; 
I - submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes de investimentos das 
reservas garantidoras de benefícios do UBÁ PREV; 
II - decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do 
UBÁPREV, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de 
Administração; 
III - submeter as contas anuais do UBÁ PREV para deliberação do Conselho de 
Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria 
Independente, quando for o caso; 
IV - submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e a Auditoria 
Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição em títulos e 
valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e demais elementos 
de que necessitarem no exercício das respectivas funções; 
V - julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos segurados inscritos no 
regime de previdência de que trata esta Lei; 
VI - expedir as normas gerais reguladoras das atividades administrativas do 
UBÁPREV; 
VII - celebrar acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a 
prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de 
Administração. 
Art. 58. Ao Diretor-Presidente compete: 
I - cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de previdência de que 
trata esta Lei; 
II - convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os respectivos trabalhos, 
mandando lavrar as respectivas atas; 
III - designar, nos casos de ausências ou impedimentos temporários dos Diretores de 
Previdência e Atuária e do Administrativo-Financeiro, os servidores que os substituirão; 
IV - representar o UBÁ PREV em suas relações com terceiros; 
V - elaborar o orçamento anual e plurianual do UBÁ PREV; 
VI - constituir comissões; 
VII - celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, 
inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo 
Conselho de Administração; 
VIII - autorizar, conjuntamente com os Diretores, as aplicações e investimentos 
efetuados com os recursos do Instituto e com os do patrimônio geral do UBÁ PREV, 
observado o disposto no art. 50; 
IX - avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao UBÁ PREV; 
X – assinar, juntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro, cheques e outros 
documentos financeiros do UBA PREV. (Inciso X incluído pela Lei Complementar 069, de 15-10-2003). 
Art. 59. Ao Diretor de Previdência e Atuária compete: 
I - conceder os benefícios previdenciários de que trata esta Lei; 
II - promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto nesta Lei; 
III - administrar e controlar as ações administrativas do UBÁ PREV; 
IV - praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos, inativos, 
dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo cadastro; 
V - acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios deste regime de 
previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as respectivas reavaliações; 
VI - gerir e elaborar a folha de pagamento dos benefícios; 
VII - aprovar os cálculos atuarias; 
VIII - substituir o Diretor-Presidente nas ausências ou impedimentos temporários. 
Art. 60. Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete: 
I - controlar as ações referentes aos serviços gerais e de patrimônio; 
II - praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro; 
III - controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos; 
IV - acompanhar o fluxo de caixa do UBÁ PREV, zelando pela sua solvabilidade; 
V - coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área contábil; 
VI - avaliar a performance dos gestores das aplicações financeiras e investimentos; 
VII - elaborar política e diretrizes de aplicação e investimentos dos recursos 
financeiros, a ser submetido ao Conselho de Administração pela Diretoria Executiva; 
VIII - administrar os bens pertencentes ao UBÁ PREV; 
IX - administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive quando prestados 
por terceiros. 
X – assinar, juntamente com o Diretor Presidente, cheques e outros documentos 
financeiros do UBA PREV. (Inciso X incluído pela Lei Complementar 069, de 15-10-2003).
Seção IV 
Do Conselho Fiscal 
DECRETO N.º 4.150, DE 06-01-2003, CONTÉM O REGULAMENTO DA 
FORMA DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E 
DO CONSELHO FISCAL DO UBA PREV 
Art. 61. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá - UBÁ PREV - 
Art. 62. O Conselho Fiscal será composto por 5 (cinco) membros efetivos e 
respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Poder Executivo, 1 (um) pelo Poder 
Legislativo, 1 (um) pelos servidores ativos e 1 (um) pelos servidores inativos. 
§ 1º Exercerá a função de presidente do Conselho Fiscal um dos conselheiros efetivos 
eleito entre seus pares. 
§ 2º No caso de ausência ou impedimento temporário, o presidente do Conselho Fiscal 
será substituído pelo conselheiro efetivo que for por ele designado. 
§ 3º Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos conselheiros em 
exercício eleger, entre seus pares, aquele que preencherá o cargo até a conclusão do mandato. 
§ 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho 
Fiscal, este será substituído por seu suplente. 
§ 5º - No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, o 
respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou 
entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou 
inativo, se for o caso, indicar novo membro suplente para cumprir o restante do mandato. 
§ 6º - Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que deixar de 
comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a critério do mesmo 
conselho. 
§ 7º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada bimestre civil, ou 
extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por, no mínimo, 2 (dois) 
conselheiros. 
§ 8º - O quorum mínimo para instalação de reunião do Conselho Fiscal é de 3 (três) 
membros. 
§ 9º - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no mínimo, 3 (três) votos 
favoráveis. 
§ 10 - Os membros do Conselho Fiscal não receberão qualquer espécie de remuneração 
ou vantagem pelo exercício da função. 
§ 11 - Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao funcionamento do 
Conselho Fiscal encontram-se dispostos no respectivo regimento interno. 
Seção V 
Da Competência do Conselho Fiscal 
Art. 63. Compete ao Conselho Fiscal: 
I - eleger o seu presidente; 
II - elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal;
III - examinar os balancetes e balanços do UBÁ PREV, bem como as contas e os 
demais aspectos econômico-financeiros; 
IV - examinar livros e documentos; 
V - examinar quaisquer operações ou atos de gestão do UBÁ PREV;
VI - emitir parecer sobre os negócios ou atividades do UBÁ PREV; 
VII - fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
VIII - requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a contratação de 
assessoria técnica; 
IX - lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados dos exames 
procedidos; 
X - remeter, ao Conselho de Administração, parecer sobre as contas anuais do 
UBÁPREV, bem como dos balancetes; 
XI - praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de 
fiscalização; 
XII - sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas. 
Parágrafo único. Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as 
reuniões do Conselho. 
Seção VI 
Do Comitê de Investimentos dos Recursos 
(Seção VI incluída pela Lei Complementar 144 – Atos Oficiais de 16/07/2012).
 Art.63-A. Compete ao Comitê de Investimentos dos Recursos auxiliar no processo 
decisório quanto à execução da política de investimentos, cujas decisões serão registradas em 
ata. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar 144 – Atos Oficiais de 16/07/2012).
 § 1º. O Comitê será composto de três servidores efetivos do Município de Ubá ou do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, preferencialmente 
aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida 
capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais. (Dispositivo incluído pela Lei 
Complementar 144 – Atos Oficiais de 16/07/2012).
 § 2º. O Comitê será coordenado pelo responsável pela gestão dos recursos. (Dispositivo 
incluído pela Lei Complementar 144 – Atos Oficiais de 16/07/2012).
 § 3º. Os membros do comitê não serão remunerados pela função. (Dispositivo incluído pela 
Lei Complementar 144 – Atos Oficiais de 16/07/2012).
 § 4º. A designação dos membros do Comitê dar-se-á por ato do Prefeito do Município 
de Ubá. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar 144 – Atos Oficiais de 16/07/2012).
 § 5º. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá deverá 
adotar medidas de incentivo à participação de servidores efetivos, segurados do Regime 
Próprio de Previdência, a exames de certificação organizados por entidade autônoma de 
reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais. (Dispositivo incluído 
pela Lei Complementar 144 – Atos Oficiais de 16/07/2012).
CAPÍTULO III 
Do Patrimônio e das Receitas 
Art. 64. O patrimônio do UBÁ PREV é autônomo, livre e desvinculado de qualquer 
fundo do Município e será constituído de recursos arrecadados na forma do art. 67 e 
direcionado exclusivamente para pagamento de benefícios previdenciários aos beneficiários 
mencionados no art. 4º. 
Parágrafo único. O patrimônio do UBÁ PREV será formado de: 
I - bens móveis e imóveis, valores e rendas; 
II - os bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e transferidos; 
III - outros que vierem a ser constituídos na forma legal. 
Art. 65. A inobservância do disposto neste Capítulo constituirá falta grave, sujeitando 
os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis previstas em lei federal. 
Art. 66. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou destinar, pelas modalidades 
previstas em lei, bens móveis ou imóveis ao UBÁ PREV - 
Seção Única 
Origens dos recursos 
Art. 67. Os recursos do UBÁ PREV originam-se das seguintes fontes de custeio: 
I - contribuições sociais do Município de Ubá, bem como por seus Poderes, suas 
autarquias e por suas fundações públicas empregadoras; 
II - contribuições sociais dos segurados; 
III - rendimentos das aplicações financeiras e de demais investimentos realizados com 
as receitas previstas neste artigo; 
IV - aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio; 
V - bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros; 
VI - outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida pelo Município ou 
por terceiros; 
VII - recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes de prestação de 
serviços ao Município ou a outrem; 
VIII - verbas oriundas da compensação financeira para os benefícios de aposentadoria 
e pensão entre os regimes previdenciários na forma da legislação específica; 
IX - dotações orçamentárias; 
X - transferências de recursos e subvenções consignadas no orçamento do Município; 
XI - doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas extraordinárias ou 
eventuais; 
XII - outras rendas, extraordinárias ou eventuais. 
Parágrafo único. As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao 
UBÁPREV por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto em folha, pelos órgãos 
responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas ao Instituto. 
Art. 68. Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida nesta Lei e das transferências 
vinculadas ao pagamento das aposentadorias e das pensões, o Município poderá propor, 
quando necessário, a abertura de créditos adicionais visando assegurar à UBÁ PREV a 
alocação de recursos orçamentários destinados à cobertura de eventuais insuficiências 
financeiras reveladas pelo plano de custeio. 
Art. 69. Sem prejuízo de deliberação do Conselho de Administração, e em 
conformidade com a Lei nº 4.320/64 e alterações subsequentes, o UBÁ PREV poderá aceitar 
bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que precedido de avaliação a 
cargo de empresa especializada e legalmente habilitada. 
Parágrafo único. Verificada a viabilidade econômico-financeira aferida no laudo de 
avaliação, o Conselho de Administração terá prazo de 60 (sessenta) dias para deliberar sobre a 
aceitação dos bens oferecidos. 
Art. 70. A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao 
patrimônio do UBÁ PREV, deverá ser precedida de autorização do Conselho de 
Administração e do Poder Legislativo, observada a Lei Federal n° 8.666/93. 
CAPÍTULO IV 
Das aplicações financeiras 
Art. 71. As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos benefícios 
previdenciários de que trata esta Lei serão efetuadas em conformidade com a política e 
diretrizes de aplicação dos recursos financeiros do UBÁ PREV aprovada pelo Conselho de 
Administração, de modo a garantir a otimização da combinação de risco, rentabilidade e 
liquidez. 
Parágrafo único. A política e diretrizes de investimentos dos recursos financeiros do 
UBÁ PREV serão elaboradas em observância às regras de prudência estabelecidas pelo 
Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. 
Art. 72. Ao Instituto é vedado: 
I - a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, 
inclusive ao Município, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados; 
II - atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança aval, ou obrigar-se por 
qualquer outra modalidade. 
CAPÍTULO V 
Plano de custeio 
Art. 73. O Regime de Previdência estabelecido por esta Lei será custeado mediante 
recursos de contribuições do Município de Ubá, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e 
Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e dos segurados bem assim por outros 
recursos que lhe forem atribuídos, na forma das Seções I e II, deste Capítulo. 
Parágrafo único. O plano de custeio descrito no caput deste artigo deverá ser revisto, a 
cada exercício, objetivando atender às limitações impostas pela legislação vigente. 
Seção I 
Contribuição do Segurado 
Art. 74. Constituirá fato gerador das contribuições para o regime de previdência do 
Município, a percepção efetiva ou a aquisição pelo segurado da disponibilidade econômica ou 
jurídica de remuneração permanente, a qualquer título, inclusive de subsídios, oriundos dos 
cofres públicos municipais ou das autarquias e das fundações públicas, tomando-se como base 
de cálculo as parcelas previstas no art. 13. 
§ 1º A contribuição mensal dos segurados para o regime de previdência de que trata 
esta Lei, obedecerá, para efeito de incidência, alíquota estabelecida por intermédio de cálculo 
atuarial, conforme definido em lei específica. 
§ 2º Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a gratificação natalina, será 
observada a mesma alíquota. 
§ 3º Fica dispensado da contribuição para o regime de previdência de que trata esta 
Lei, o segurado que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por 
permanecer em atividade. 
§ 4º No caso de inexistência ou suspensão de remuneração, poderá o segurado recolher 
diretamente ao UBÁ PREV das contribuições pessoais, considerando a base de cálculo 
prevista no § 2º do art. 13. 
§ 4º. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo 
sem o recebimento de remuneração ou de subsídio somente contará com o respectivo tempo 
de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria mediante o recolhimento mensal e 
voluntário da contribuição previdenciária pessoal e daquela que estaria a cargo do município, 
considerando a base de cálculo prevista no art. 13. (NR). Nova redação do § 4º. dada pela Lei 
Complementar 113, de 09 de março de 2010. Atos Oficiais de 15/03/2010.
Seção II 
Da Contribuição do Município 
Art. 75. A contribuição do Município de Ubá, através dos órgãos dos Poderes 
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para o UBÁ PREV, não 
poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição do segurado. 
Parágrafo único. A alíquota de contribuição de que trata o caput deste artigo será 
estabelecida por meio de cálculo atuarial e constará de lei específica. 
Art. 76. O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências 
financeiras apuradas atuarialmente no regime de previdência, na forma da Lei Orçamentária 
Anual. 
Art. 77. O aporte adicional previsto atuarialmente, assim como as transferências 
referentes a amortização de eventuais déficits verificados no regime de previdência do 
Município, não serão computados para efeito da limitação de que trata o art. 75. 
Parágrafo único. O déficit atuarial apurado na data de criação do UBÁ PREV poderá 
ser amortizado em até 35 (trinta e cinco) anos, cujo saldo remanescente será atualizado pela 
variação do IGP-DI ou índice de atualização dos tributos municipais, verificada entre a data da 
apuração e do efetivo recolhimento, acrescidos da taxa de juros reais de 6% (seis por cento) ao 
ano. 
Art. 78. A contribuição social do Município, através dos órgãos dos Poderes 
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, para o UBÁPREV 
serão constituídas de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na 
Lei Orçamentária Anual. 
CAPÍTULO VI 
Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições 
Art. 79. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras 
importâncias devidas ao regime de previdência do Município pelos segurados, pelo ente 
público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser efetuados ao UBÁPREV até 
o quinto dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do respectivo fato gerador. 
Art. 80. O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e o recolhimento das 
contribuições dos segurados devidas ao regime de previdência do Município criado por esta 
Lei que deixar de as reter ou de as recolher, no prazo legal, será objetiva e pessoalmente 
responsável, pelo pagamento dessas contribuições e das penalidades cabíveis, sem prejuízo da 
sua responsabilidade administrativa, civil e penal, pelo ilícito que eventualmente tiver 
praticado e da responsabilidade do Poder, órgão autônomo, autarquias ou fundações públicas 
municipais a que for vinculado por essas mesmas contribuições e penalidades. 
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das irregularidades previstas no caput deste 
artigo, incumbe ao Conselho de Administração, obrigatoriamente, promover as medidas 
saneadoras administrativas e judiciais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária. 
Art. 81. As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização pelo índice de 
correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) 
por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo da responsabilização 
e das demais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável. 
CAPÍTULO VII 
Sobrecarga Administrativa 
Art. 82. A sobrecarga para custeio administrativo do regime próprio de previdência, a 
ser definida em lei específica, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da 
remuneração dos servidores do Município. 
Art. 82. A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores 
Públicos do Município de Ubá incidente sobre as contribuições do Município e dos segurados é fixada em 2% (dois por 
cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados, vinculados ao Regime Próprio de Previdência 
Social, relativamente ao exercício financeiro anterior.(NR) (Nova redação do art. 82 dada pela Lei Complementar 144 – Atos 
Oficiais de 16/07/2012).
Art. 82. A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores 
Públicos do Município de Ubá incidente sobre as contribuições do Município e dos segurados é fixada em 1% (um por cento) 
do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, 
relativamente ao exercício financeiro anterior. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 189 – DO-e de 18/11/2016). 
Art. 82. Os gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração do Regime 
Próprio de Previdência Social (RPSS) dos Servidores Públicos do Município de Ubá, ficam 
limitados 3,0% (três inteiros por cento), aplicados sobre o somatório da remuneração de 
contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício 
financeiro anterior”. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 213 – DO-e: 22/12/2021) 
Parágrafo único. Não serão considerados como excesso ao limite anual de gastos de 
que trata o caput deste artigo, os realizados com os recursos da Reserva Administrativa, 
decorrente das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos. (Parágrafo 
incluído pela Lei Complementar 213 – DO-e: 22/12/2021)
TÍTULO IV 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 83. Na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Ubá, todo o patrimônio a ele vinculado será destinado ao 
Município, devendo o Tesouro Municipal assumir integralmente a responsabilidade pelo 
pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios 
cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção 
desse regime. 
Art. 84. Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada conforme disposto no art. 8º, 
será fornecido, pelo Instituto, Certidão de Tempo de Contribuição na forma da legislação 
vigente. 
Art. 85. O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos até a 
data de entrada em vigor desta Lei e daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão 
foram implementados até esta data, além das pensões decorrentes desses benefícios. 
Parágrafo único. Os encargos totais dos benefícios de que trata o caput deste artigo são 
de responsabilidade do Tesouro Municipal até sua extinção. 
Art. 86. As decisões proferidas pelos órgãos gestores de que trata o artigo 49 desta lei 
deverão ser publicadas no Órgão de Imprensa Oficial do Município. 
Art. 87. Lei específica disporá sobre o regime de previdência complementar para os 
servidores públicos municipais, observado o contido nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 e no art. 202 
da Constituição Federal e legislação infraconstitucional correlata. 
Art. 88. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 89. Revoga-se a Lei Complementar número 053 de 17 de julho de 2000. 
Ubá, MG, 06 de novembro de 2002 
Antônio Carlos Jacob 
Prefeito de Ubá 
Veja também: 
Lei Complementar 097 - Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Ubá (MG),