norma nº 97/2007

LEI COMPLEMENTAR Nº. 097, DE 22 DE AGOSTO DE 2007 
Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social 
dos Servidores Públicos do Município de Ubá (MG), e dá outras 
providências. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ubá (MG), de 
caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios disciplinados em 
lei específica. 
Art. 2º. O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de 
Ubá (MG), será financiado mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes 
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos 
segurados ativos, inativos e pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas. 
Parágrafo único. As contribuições do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e 
Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo e pensionista, 
somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas 
as despesas administrativas. 
Art. 3º. .A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, será 
corresponde à alíquota de 11% (onze por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei, como 
também sobre a gratificação natalina. 
Art. 3º A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção do regime de 
previdência de que trata esta Lei, será corresponde à alíquota de 14% (quatorze por cento) incidente 
sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei, como também sobre a 
gratificação natalina.(NR) (Nova redação dada pela LC 207, de 14/08/2020) 
Parágrafo único: Em se tratando de servidor detentor de cargo de provimento efetivo no serviço público municipal, investido 
no cargo de Secretário Municipal, a contribuição previdenciária prevista no caput incidirá sobre a base de cálculo das contribuições, 
conforme previsto em lei, como também sobre a gratificação natalina a que o servidor teria direito, se no exercício do cargo de 
provimento efetivo. 
Parágrafo Único. Em se tratando de servidor detentor de cargo de provimento efetivo no serviço 
público municipal, investido em cargo de provimento em comissão ou na função de Agente Político não 
acumulável, a contribuição previdenciária será calculada sobre a remuneração permanente do cargo de 
provimento efetivo. (NR). (Nova redação do parágrafo único do art. 3º. dada pela Lei Complementar 124, de 11/08/2010 – Atos 
Oficiais de 16/08/2010. Início da vigência 01/09/2010). 
Art. 4º. A contribuição mensal dos segurados inativos e pensionistas será de 11% (onze por cento), incidente sobre a parcela 
dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o valor de R$ 2.894,28 (dois mil, oitocentos e 
noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), correspondente ao limite máximo estabelecido no art. 201, da Constituição da República. 
Art. 4º A contribuição mensal dos segurados inativos e pensionistas será de 14% (quatorze por 
cento), incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre a gratificação 
natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201, 
da Constituição da República. (NR) (Nova redação dada pela LC 207, de 14/08/2020). 
Parágrafo Único. A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de 
proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite previsto no caput (R$ 
5.788,56), quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. 
 
Art. 5º. O limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS estabelecido no art. 201 da 
Constituição Federal, de que trata o artigo 4º desta Lei, previsto no art. 5º da Emenda Constitucional 
n.º 41, a partir de 1º de abril de 2007, é de R$ 2.894,28 (dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e 
vinte e oito centavos), devendo ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor 
real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. 
Art. 6º. A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas 
autarquias e fundações para a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, será de 12,03% (doze inteiros e três 
centésimos por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e 
pensionistas. 
Art. 6º. A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas 
autarquias e fundações para a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, será de 12,82% (doze inteiros e oitenta 
e dois centésimos percentuais), incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e 
pensionistas. (NR – Nova Redação dada pela Lei Complementar nº. 107, de 16/09/2009) 
Art. 6º. A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo Executivo, inclusive de suas 
autarquias e fundações para a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, será de 13,39% (treze inteiros e trinta e 
nove centésimos percentuais), incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e 
pensionistas. (NR – Nova Redação dada pela Lei Complementar nº. 114, de 06/04/2010) 
Art. 6º A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo e 
Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do regime de previdência 
social de que trata esta Lei, será de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a mesma base de 
cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas. (NR) (Nova redação 
dada pela LC 207, de 14/08/2020) 
Art. 7º. O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos até 18 de novembro de 
2002, data de entrada em vigor da Lei Complementar nº. 066/2002 e daqueles cujos requisitos necessários a 
sua concessão foram implementados até esta data, bem como pela cobertura de eventuais insuficiências 
financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei. 
Art. 8º. A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Ubá incidente sobre as contribuições do Município e dos segurados não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor 
total da remuneração, proventos e pensões dos segurados, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, relativamente ao 
exercício financeiro anterior. 
Art. 8º. A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Ubá incidente sobre as contribuições do Município e dos segurados é fixada em 2% (dois por cento) do valor total da 
remuneração, proventos e pensões dos segurados, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, relativamente ao exercício
financeiro anterior. (NR) (Nova redação do art. 8º dada pela LC 144 – Atos Oficiais de 16/07/2012). (derrogado pela LC 189/16). 
 
Art. 8º Os gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração do Regime Próprio 
de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos do Município de Ubá, ficam limitados 3,0% 
(três inteiros por cento), aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os 
servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior. (NR) (Nova redação 
dada pela Lei Complementar nº 213 – DO-e de 22/12/2021)
Parágrafo único. Não serão considerados como excesso ao limite anual de gastos de que trata 
o caput deste artigo, os realizados com os recursos da Reserva Administrativa, decorrente das sobras 
de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar 
nº 213 – DO-e de 22/12/2021)
Vide art. 82 da Lei Complementar 065/02
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do 
primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação. 
Art. 10. Ficam revogadas, a partir da data em que iniciar os efeitos previstos no art. 9º, a Lei 
Complementar nº. 066, de 06.11.2002; a Lei Complementar 075, de 20.09.2004 e a Lei Complementar nº. 090, 
de 02.04.2006 e todas as disposições em contrário. 
Ubá, MG, 22 de agosto de 2007. 
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
 Prefeito de Ubá