norma nº 134/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº. 134, DE 13 DE ABRIL DE 2011 
ACRESCENTA O § 5º AO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº. 106/2009, PARA CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DO 
CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. O art. 32 da Lei Complementar nº. 106, de 08 de setembro de 2009, que DISPÕE 
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA E ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a vigorar acrescido do § 5º, 
visando à criação da Coordenadoria do Centro de Referência da Assistência Social, com a 
seguinte redação: 
Art. 32. 
[...] 
§ 5°. As unidades de execução desconcentrada do desenvolvimento social 
são subordinadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e 
compreendem as Coordenadorias do Centro de Referência da Assistência 
Social. 
 Art. 2º. A Coordenadoria do Centro de Referência da Assistência Social será composta de 
04 (quatro) cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, cujo titular terá escolaridade 
obrigatória de nível superior em Serviço Social, Sociologia, Pedagogia, Psicologia ou Normal 
Superior. 
 Art. 2º. A Coordenadoria do Centro de Referência da Assistência Social será composta de 
05 (cinco) cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, cujo titular terá escolaridade 
obrigatória de nível superior em Serviço Social ou Sociologia ou Pedagogia ou Psicologia ou 
Normal Superior. (NR – Nova Redação dada pela Lei Complementar nº. 143, de 27/06/2012, publicada no 
Jornal “Atos Oficiais” de 02/07/2012) 
 
 Art. 2º. A Coordenadoria do Centro de Referência da Assistência Social será composta de 
05 (cinco) cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, cujo titular terá escolaridade 
obrigatória de nível superior, como formação em uma das seguintes categorias profissionais: 
Assistente Social, Psicólogo, Advogado, Administrador, Antropólogo, Contador, Economista, 
Economista Doméstico, Pedagogo, Sociólogo ou Terapeuta Ocupacional. (NR) (Nova redação dada 
pela Lei Complementar 206 – DO-e de 12/03/2020). 
 Art. 3º. O nível de vencimento do Coordenador do Centro de Referência da Assistência 
Social será igual ao nível de vencimento do Supervisor de Seção, Símbolo CC-05. 
Art. 4º. Ficam alterados os Anexos da Lei Complementar nº. 106, de 08 de setembro de 
2009, no que couber, para a inclusão das Coordenadorias dos Centros do Centro de Referência 
da Assistência Social. 
 Art. 5º. Os Centros de Referência da Assistência serão estruturados em áreas com 
maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinando-se ao atendimento sócio￾assistencial de famílias residente no Município de Ubá. 
Art. 6º. Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 106, de 08 de setembro de 2009, a 
atribuições das Coordenadorias do Centro de Referência da Assistência Social são especificadas 
por Decreto. 
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do 
Orçamento Municipal. 
 Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
Ubá,MG, 13 de abril de 2011 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
 (Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o republicado no “Atos Oficiais” de 25.04.2011