norma nº 189/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 01 4/92 e
Lei Complementar 065/02.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei complementar:
Art, 1º. O inciso II, do art. 190, da Lei Complementar 014, de 14 de dezembro de
E)
1992, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá”, passa a
vigorar com a redação que segue:
Art. 190 (..)
H - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
Art. 201 (..)
$ 3º O abono-família devido ao servidor inativo obedecerá às normas
estabelecidas pela legislação do regime geral de previdência social.
Art, 2º. À Lei Complementar 065, de 6 de novembro de 2002, que “dispõe sobre a
organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, e dá outras providências”, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 18 (..)
! - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
Art. 19, O segurado será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco)
anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
calculados na forma estabelecida no $ 2º do art. 18, não podendo ser inferiores
ao valor do salário mínimo.
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$ 1º A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato da
autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o
servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço, sendo garantidas ao
servidor todas as vantagens e direitos adquiridos até esta data, inclusive
quanto à aposentadoria por outras regras em relação às quais tiver preenchido
os requisitos desta lei.
$ 2º À responsabilidade pelo controle e comunicação ao segurado sobre a data
do implemento da idade limite de 75 (setenta e cinco) anos, é da Unidade da
Administração Pública - Poder Executivo ou Poder Legislativo - onde estiver
lotado o segurado, bem como também é de sua responsabilidade a
comunicação formal ao RPPS/UBAPREV, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias da data do jubilamento, para que este possa compulsoriamente
emitir o ato de inativação.
$ 3º É assegurado reajuste desse benefício na mesma época e nos mesmos
índices concedidos aos aposentados em iguais condições junto ao Regime Geral
de Previdência Social,
Art, 21. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado, definidos no art, 98, quando do seu falecimento, aposentado ou não, a
contar da data:
1- do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
H - da protocolização do requerimento, quando requerida após o prazo do
inciso anterior;
HI - da decisão judicial, no caso de morte presumida;
$ 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o
condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte
do segurado.
$ 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a
companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no
casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de
constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será
assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
$ 3º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a
companheira que contrair novo matrimônio ou constituir nova união estável.
$ 4º, O disposto no inciso II deste artigo não se aplica à habilitação de novo
dependente, que se regerá na forma do art. 24,
O.
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Art, 22. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto
no art, 21, H,
Art, 23. O valor mensal da pensão por morte corresponderá a:
1 - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do
óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela
excedente a esse limite; ou
H- totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à
do óbito, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS,
acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, se o
falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
$ 1º Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento do servidor na
atividade, será considerada apenas a remuneração permanente, vedada a
inclusão de auxílios, parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de
trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas de
natureza temporária, ou do abono de permanência, bem como a previsão de
incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na
remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício, ainda que
mediante regras específicas.
$2º O direito à pensão e a condição legal de dependente configura-se na data
do falecimento do segurado, sendo o benefício concedido com base na
legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do
reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS, observado os critérios
de comprovação de dependência econômica.
8 3º Em caso de falecimento do segurado em exercício de cargos acumuláveis
ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de
cargos acumuláveis, o cálculo das pensões será feito separadamente, por cargo
ou provento, conforme incisos Ie Il do caput deste artigo.
Art, 24. À concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação
posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente ou redução de
pensão só produzirá efeito a contar da data da habilitação.
$1º 0 cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro
ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua
habilitação e mediante prova de dependência econômica.
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82º 0 cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia
pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os
dependentes referidos no inciso Il do art. 9º
$3º. Na hipótese do $ 2º, o valor da pensão do cônjuge divorciado ou separado
judicialmente ou de fato não poderá ser superior ao valor da pensão de
alimentos que recebia antes do óbito do servidor.
Art. 25. Ressalvado o disposto no $ 3º do art. 24, a pensão por morte, havendo
mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.
$ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão
cessar, observado o disposto no $ 3º do art. 24.
$2º 0 direito à percepção de cada cota individual cessará:
1- pela morte do pensionista;
H - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao
completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com
deficiência;
HI - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
Iv - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge,
companheiro ou companheira, nos termos do inciso V.
V- para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da
ua,
aplicação das alíneas “b” e "c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem
sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas
18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do
casamento ou da união estável:
1)3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
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5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de
idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
$ 3º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os
prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do $ 28 se o óbito do segurado
decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do
trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições
mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
$4º As idades estabelecidas na alínea “c” poderão ser revistas se, após o
transcurso de pelo menos 2 (dois) anos, se forem estabelecidos novos critérios
para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese de se verificar o
incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os
sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao
nascer.
$ 5º Coma extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
$ 6º O termo final do direito ao benefício da pensão é a data em que o
dependente atinge a maioridade, ainda que comprovado o ingresso em curso
universitário ou a dependência econômica.
$ 7º O tempo de contribuição outro Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na
contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b”
e “c” do inciso V do $ 2º.
Art. 26, Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial
competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão
provisória, na forma desta Subseção.
$ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de
acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão
provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.
$2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará
imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores
recebidos, salvo má-fé.
Art, 27. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até 02 (duas)
pensões no âmbito do RPPS, vedada a acumulação de pensão deixada por
cônjuge, companheiro ou companheira distintos, hipótese na qual lhe é
assegurado o direito de opção pela mais vantajosa.
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Parágrafo único. A soma dos valores das pensões cumuladas não poderá
ultrapassar o teto remuneratório constitucional do serviço público municipal.
Art, 28, O valor da Pensão por Morte previsto no art. 23 será reajustado na
mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS/INSS.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo as pensões alcançadas
pelo instituto da paridade, nos termos da Constituição Federal, hipótese em que
serão reajustas à mesma época e mesmo índice de reajuste concedido aos
servidores públicos em atividade.
Art. 82. À taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ubá incidente sobre
as contribuições do Município e dos segurados é fixada em 1% (um por cento)
do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados, vinculados
ao Regime Próprio de Previdência Social, relativamente ao exercício financeiro
anterior,
Art. 3º, Fica revogado o art. 206 da Lei Complementar Municipal 014, de 18 de
dezembro de 2002,
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 17 de novembro de 2016
O BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 18/11/2016
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