norma nº 188/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 12 DE JULHO DE 2016
Regulamenta e Organiza a Procuradoria Geral do Município
de Ubá e dá outras providências, nos termos dos artigos
320, 320-A e 320-B da Lei Complementar 014, de 18 de
dezembro de 1992, e dos artigos 32, $ 19, He 37 da Lei
Complementar 106, de 08 de setembro de 2009.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
TITULO]
Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei Complementar regulamenta e organiza a Procuradoria Geral,
define suas competências e atribuições, e dispõe sobre o regime jurídico dos
integrantes da carreira de Procurador do Município.
Art. 2º. Procuradoria Geral é órgão de assistência e de assessoramento direto
e imediato ao Prefeito Municipal.
Art. 3º. A Procuradoria Geral, instituição permanente, essencial à Justiça, à
legalidade e à função jurisdicional, está incumbida da tutela do interesse público e dos
interesses difusos e coletivos municipais.
S 1º. São princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade, a
indisponibilidade da tutela do interesse público e a autonomia técnico-jurídica.
& 2º. No desempenho de suas funções, terá como fundamentos de atuação a
defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, a prevenção dos conflitos
e a assistência no controle da legalidade dos atos da Administração Pública.
8 3º. Os pronunciamentos da Procuradoria Geral, nos processos submetidos a
seu exame e parecer, esgotam a apreciação da matéria no âmbito administrativo
municipal, deles só podendo discordar o Chefe do Poder Executivo.
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TITULO II
Da Procuradoria Geral do Município de Ubá
Capitulo |
Das Competências da Procuradoria Geral
Art, 4º. À Procuradoria Geral compete:
| - Planejar, executar, coordenar e controlar as atividades jurídicas do Executivo
Municipal;
Il — Defender o Município em juízo e fora dele;
Il - Acompanhar e orientar os procedimentos administrativos que tramitarem na
Administração, inclusive para ajuste de contratos e convênios;
IV — Coordenar a elaboração de regulamentos e atos normativos em geral;
V — Promover a cobrança judicial da Divida Ativa e de quaisquer créditos do
Município que não sejam liquidadas nos prazos legais, funcionando em todos os
processos em que haja interesse fiscal do Município;
VI - Zelar pela exata e uniforme observância das leis municipais e promover sua
aplicação e divulgação em sua jurisdição;
VII — Controlar atividades jurídicas, jurisprudência e biblioteca.
VIlt — Exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica do Poder
Executivo e da Administração Direta em geral;
IX- Elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis,
X - Patrocinar judicialmente as causas em que o Município de Ubá seja
interessado como autor, réu ou interveniente;
XI — Preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança
impetrados contra ato de Autoridade Pública da administração direta municipal;
XII — Acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário
para os quais o Município seja citado;
XIIl — Emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a
seu exame,
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XIV — Organizar e acompanhar os processos de desapropriação por interesse
social ou utilidade pública;
XV — Examinar projetos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por
solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal;
XVI — Sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos
administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual,
bem como da Lei Orgânica do Município de Ubá;
XVII - Representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre
matéria financeira relacionada com a arrecadação municipal;
XVIII — Examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de
iniciativa do Secretário Municipal e do Prefeito;
XIX- Manifestar-se, obrigatoriamente, sobre a concessão, nas execuções
fiscais, de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei;
XX — Promover ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais,
ex-dirigentes de entidades da Administração Direta, Indireta e Autarquias e agentes
públicos municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a
direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar;
XXI — Promover a defesa dos bens públicos municipais e do Meio Ambiente;
XXII — Propor ação civil pública;
XXIII — Opinar, segundo a legislação vigente, sobre a elaboração, por parte da
Comissão Permanente de Licitação — CPL, de minutas de instrumentos convocatórios
de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a
serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente;
XXIV — Apoiar e orientar, quando solicitado, as Comissões instituídas para a
verificação de Acúmulo de cargo público ou função pública, as Comissões destinadas a
conduzir Processos Administrativos Disciplinares, entre outras;
XXV - Fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública direta, indireta e
fundacional, propondo, quando for o caso, a anulação deles ou, quando necessário, as
ações judiciais cabíveis;
XXVI - Requisitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal, certidões,
cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao
cumprimento de suas finalidades institucionais;
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XXVII - Celebrar convênios que tenham por objetivo a troca de informações e o
exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a
especialização dos Procuradores do Município.
Capítulo II
Da Organização
Art. 5º. A Procuradoria Geral é constituída dos seguintes cargos:
| - Procurador Geral,
Il - Procurador do Município.
8 1º. O Procurador Geral é nomeado pelo Prefeito Municipal para ocupar cargo
em comissão.
8 2º. O cargo de Procurador do Município será provido exclusivamente em
caráter efetivo.
8 3º. Os cargos de Procurador Geral e de Procurador do Município são
privativos de Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Art. 6º. Os cargos de “Técnico de Nível Superior”, cód. 01.17, nível inicial VIII,
com atribuições de Advocacia, estabelecidos na Lei Complementar Municipal 02/91,
ficam transformados em “Procurador do Município”, com a mesma Série de Classe:
Procurador do Município t, Il e III.
8 1º. Os titulares dos cargos ora transformados ficam automaticamente
enquadrados nas novas denominações, sem alteração ou prejuízo da remuneração e
das promoções e acessos já conquistados, e sem solução de continuidade em sua
atividade funcional.
8 2º. A transformação dos cargos ocorre de forma que o valor do vencimento
base seja igual ao valor do padrão do cargo anteriormente ocupado.
8 3º. O disposto nesta lei complementar não se aplica aos servidores inativos e
pensionistas.
Art. 7º. A Procuradoria Geral é dirigida pelo Procurador Geral e integrada pelos
Procuradores do Município.
Art. 8º. O Procurador Geral, uma vez investido no cargo, adquirirá a
representação da Fazenda Pública Municipal, independentemente de procuração, em
qualquer instância, juízo ou tribunal, inclusive na esfera administrativa, no que tange
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aos poderes gerais de foro e especiais para receber citação, transigir, firmar acordo e
compromisso.
Parágrafo único. O Procurador Geral, mediante delegação específica, poderá
outorgar os poderes especiais aos Procuradores do Município, devidamente inscritos
na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 9º. Os Procuradores do Município, devidamente inscritos na Ordem dos
Advogados do Brasil, no exercício de suas atribuições, adquirem a representação da
Fazenda Pública Municipal, independentemente de procuração, no que tange aos
poderes gerais de foro, em qualquer instância, juízo ou tribunal, inclusive na esfera
administrativa.
Art. 10. O Procurador Geral do Município editará, por Portaria, o respectivo
Regimento Interno, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá detalhar e complementar o disposto na
presente lei, quanto ao cumprimento, no âmbito da Procuradoria Geral, das atribuições
que lhes são afetas, bem como a organização interna dos serviços.
Capítulo III
Do Procurador Geral
Art. 11. Compete ao Procurador Geral:
| - Chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas
atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;
Il - Defender os direitos e interesses do Município, em juízo ou fora dele,
IE - Prestar assistência jurídica ao Prefeito Municipal e aos órgãos da Prefeitura,
bem como
elaborar pareceres sobre consultas formuladas;
IV - Promover a realização de estudos jurídicos determinados pelo Prefeito;
V- Vistar os pareceres elaborados pelos Procuradores do Município;
VI - Propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da
administração direta;
VII — Receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações
propostas contra o Município;
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Mill —- Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre os
critérios de não interposição de recursos, nos termos da lei;
IX — Apresentar ao Prefeito, proposta de arguição de inconstitucionalidade de
leis e decretos, elaborando a competente representação;
X — Propor, exclusivamente, ao Prefeito, a abertura de concursos para
provimento de cargos de Procurador Municipal;
XI - Determinar providências e estabelecer contatos necessários ao
desenvolvimento das atividades de sua área de atuação;
XII - Executar outras tarefas correlatas.
Art. 12. São assegurados ao Procurador Geral os direitos e prerrogativas
constantes da Lei Federal n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, compatíveis com sua
condição, além de livre acesso aos órgãos e entidades da Administração Municipal
Direta ou Indireta, quando houver necessidade de colher informações para o
desempenho de suas atribuições.
TITULO HI
Da Carreira de Procurador do Município
Capítulo I
Do Ingresso na Carreira
Art. 13. O cargo de Procurador do Município é de provimento efetivo, e o
ingresso no cargo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 14. São requisitos para a posse no cargo:
|— Ser brasileiro;
Il — Possuir diploma de Bacharel em Direito, emitido por instituição de ensino
superior, reconhecida na forma da legislação pertinente;
IH — Não possuir antecedentes criminais;
IV — Gozar de reputação ilibada, consoante atestado de qualquer Autoridade
Judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da carreira do magistério
superior de instituição oficial;
V — Estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;
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VI — Comprovar o efetivo exercício da advocacia por pelo menos dois anos;
VII — Estar em gozo pleno de direitos civis e políticos e, em se tratando de
candidato do sexo masculino, estar em dia com suas obrigações militares.
Art. 15. Os concursos serão disciplinados e acompanhados, salvo
impedimento, pelo Procurador Geral do Município ou por alguém por ele designado,
Art. 16. Para todos os efeitos legais, o cargo de Procurador do Município é
considerado função típica de Estado.
Capítulo Il
Do Regime Jurídico
Art. 17. O regime jurídico dos Procuradores Municipais é o institucional
estatutário do Município de Ubá, estabelecido pela Lei nº 2.071, de 18 de junho de
1990 e Lei Complementar nº 014, de 18 de dezembro de 1992, sujeitando-se aos
direitos, garantias, deveres, proibições e impedimentos nelas previstos.
Art. 18. Os Procuradores do Município serão lotados na Procuradoria Geral,
vedada a remoção para outras unidades para desempenho de atribuições não
previstas nesta lei, exceto no caso de nomeação para cargo em comissão.
Art. 19. É assegurado ao Procurador do Municipio o livre acesso aos órgãos e
entidades da Administração Municipal Direta ou Indireta, quando houver necessidade
de colher informações para o desempenho de suas atribuições.
Capítulo Il
Da Carreira
Art. 20. Fica criada, na Procuradoria Geral do Município, a carreira de
Procurador do Município, composta de 12 (doze) cargos de provimento efetivo, que
representam, na ordem abaixo especificada, a progressão na carreira:
| - Procurador do Município classe | — 6 (seis) cargos
| - Procurador do Município classe Il — 03 (três) cargos
HI — Procurador do Município classe Il — 03 (três) cargos
Capitulo IV
Do Acesso e da Promoção
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Art. 21, Durante o estágio probatório, o cargo de Procurador do Município situa-
se inicialmente na classe 1.
Art. 22. O enquadramento para efeito de acesso e promoção do Procurador
Municipal será efetuado nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Ubá.
Capitulo V
Das Atribuições
Art, 23. São atribuições do Procurador do Município:
| - Desenvolver e acompanhar atividades jurídicas de interesse do Município no
âmbito administrativo, civil, trabalhista e comercial;
H - Elaborar contratos e aditamentos;
HI - Apresentar recursos em qualquer das instâncias;
IV - Emitir pareceres para subsidiar decisões executivas;
TITULO IV
Dos Direitos, Garantias e Prerrogativas
Capítulo |
Dos Direitos
Art. 24. Os Procuradores do Município percebem vencimentos reajustáveis do
mesmo modo e nas mesmas datas referentes aos demais servidores públicos efetivos.
Art, 25. Os Procuradores do Município exercerão suas atribuições com
independência técnica, de acordo com suas convicções profissionais e em estrita
observância aos princípios constitucionais da administração pública.
Capitulo |
Das Licenças e Afastamentos
Art. 26. As licenças e afastamentos dos Procuradores Municipais regem-se pelo
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá.
Capítulo III
Das Garantias e Prerrogativas
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Art. 27. São prerrogativas do Procurador Geral e do Procurador do Município:
| - Solicitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para exercício de
suas atribuições;
Il - Solicitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências
necessárias ao desempenho de suas funções;
Ill - Requisitar cópias, documentos e informações das unidades administrativas
do Município, mediante recibo, a fim de instruir processos administrativos ou judiciais,
bem como diligências de ofício visando esclarecimento de situações que possam
conter potencial lesivo ao Erário Municipal;
IV — Utiliza-se dos meios de comunicação do Município, quando o interesse do
serviço o exigir;
V — Atuar em todos os processos em que o Município for parte, inclusive junto
aos Tribunais de Contas e na cobrança e execução de dívida ativa;
VI - Requisitar à repartição municipal encarregada das Compras e Licitações a
aquisição de livros, periódicos, obras e suprimentos em geral para o exercício e bom
desempenho das funções.
Art. 28. Fica vedada a remoção do Procurador do Município, sem sua
concordância, de processos judiciais ou administrativos que estejam sob seus
cuidados, salvo nos casos previstos no Regimento Interno, devidamente justificados, e
em casos de afastamentos previstos em lei.
Art. 29. O Procurador do Município, no exercício de suas funções, goza de
independência e das prerrogativas inerentes à atividade de Advogado, constantes da
Lei Federal n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, inclusive imunidade funcional quanto às
opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer
arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.
Título V
Dos Deveres, Proibições e Impedimentos
Art. 30. São deveres do Procurador do Município:
| - Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu
cargo;
II - Observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
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Ill - Zelar pelos bens confiados à sua guarda;
IV - Representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom
desempenho de suas atribuições;
V- Sugerir ao Procurador Geral providências tendentes à melhora os serviços;
VI — Atualizar-se, constantemente, visando ao aprimoramento do cargo de
Procurador Municipal, com apoio da Administração Municipal, nos termos desta lei;
VII- A observância do estatuto da OAB e do Código de Ética.
Art. 31. Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, ao
Procurador do Município é vedado:
| — Aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados
em lei;
Il —- Empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos
desrespeitosos;
Il - Valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter vantagem de
qualquer espécie;
IV - Manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às
suas funções, salvo quando autorizado pelo Procurador Geral;
Art. 32. É defeso ao Procurador do Município exercer as suas funções em
processo judicial ou administrativo:
|- Em que seja parte;
Il - Em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
IH - Em que seja interessado, cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha
reta ou colateral;
IV- Nos casos previstos na legislação processual;
Art. 33. O Procurador do Município dar-se-á por suspeito quando:
| - Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em Juízo pela parte
adversa;
IL - Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual;
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Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso | deste artigo, o Procurador do
Município comunicará ao Procurador Geral, em expediente reservado, os motivos da
suspeição, para que este os acolha ou rejeite.
Art. 34, Aplica-se ao Procurador Geral do Município as disposições sobre
impedimento, incompatibilidade e suspeição constantes deste Capítulo.
Parágrafo Único. Ocorrendo qualquer destes casos, o Procurador Geral
providenciará a escolha de substituto para os devidos fins.
Art. 35. O regime de apuração de irregularidades e aplicação de penalidades
disciplinares será aquele estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do
Município.
Art. 36. O cargo de Procurador do Município possui jornada de seis horas
diárias, ou trinta horas semanais.
$ 1º. Não haverá limite diário de horas quando da realização de serviços
extemos, tais como a participação em audiências e julgamentos judiciais, pesquisas,
verificações e diligências em cartórios judiciais e extrajudiciais, unidades e órgãos da
Administração Municipal, Estadual ou Federal.
8 2º. As atividades de pesquisa, vinculadas ao cumprimento das atribuições do
cargo de Procurador do Município, assim como as audiências e consultas de
processos junto ao Poder Judiciário, deverão ocorrer, preferencialmente, dentro da
jornada de trabalho do servidor.
8 3º. O membro efetivo, investido no cargo de Procurador do Município, não terá
direito a remuneração por serviço extraordinário.
8 4º. O Procurador Municipal não está sujeito ao controle de sua jornada de
trabalho, seja por meio de cartão eletrônico ou sistemas análogos, os quais se
consideram incompatíveis com a natureza do trabalho do advogado público e com o
princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal.
8 5º, Não são vedados outros meios de controle da atividade do advogado
público que levem em consideração sua produtividade e o cumprimento dos prazos.
8 6º. Na jornada de trabalho do Procurador do Município será permitida a
compensação de horário desde que haja autorização por parte do Procurador Geral.
Título VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 37. Aos Procuradores Municipais que se encontravam em estágio
probatório no cargo de “Técnico de Nível Superior”, cód. 01.17, nível inicial VII, com
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atribuições de Advocacia, na data de publicação desta Lei Complementar, são
asseguradas e computadas as avaliações até então efetuadas.
Art. 38. Aos Procuradores Municipais que se encontravam na classe Il de
Acesso na carreira de “Técnico de Nível Superior”, com atribuições de Advocacia, na
data de publicação desta Lei Complementar, é assegurada a classe Il de Acesso na
carreira de Procurador Municipal, atendidas as exigências estabelecidas nas normas
aplicáveis à Ascensão Funcional por Acesso.
Art. 39. Após o enquadramento previsto nesta Lei, e em decorrência das
transformações aqui promovidas, ficam extintos todos os cargos de provimento efetivo
atualmente existentes de “Técnico de Nível Superior”, cód. 01.17, nível inicial VIII, com
atribuições de Advocacia.
Art, 40. Não haverá distinção de atividades entre os níveis de carreira.
Art. 41. O Anexo | da Lei Complementar Municipal 02, de 23 de janeiro de 1991,
passa a ser o que acompanha a presente lei.
Art. 42. Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua
publicação.
Art. 43, As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal.
Ubá,MG, 12 de Julho de 2016
e
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 14/07/2016
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CÓDIGO - CARREIRA
01.01 Auxiliar de Serviços
01.02 Zelador
01.03 Oficial de
Manutenção e Obras
01.04 Motorista
01,05 Mecânico
01.06 Motorista de
Veículo Pesado
01.07 Mecânico de
Máquinas Pesadas
01.08 Operador de
Máquinas
01.09 Auxiliar
Administrativo
01.10 Agente
Administrativo
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ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR 02/91
(Alterado pela Lei Complementar 188/16)
QUADRO PERMANENTE
CLASSE GRAU NÍVEL N.º PRÉ-REQUISITOS
- CARGOS
Auxiliar de Serviços | 1a1o I 98 Instrução elementar
Auxiliar de Serviços Il 1a 10 H 30
Auxiliar dê Serviços II] taio HI 10
Zelador | 1a to I 47 Instrução elementar
Zelador Il 1a 10 ]) 15
Zelador Ill tao ) 5
Oficial Manut. e Obras | 1a 10 E) 11 Instrução elementar e
experiência
Oficial Manut. e Obras tao Iv 4 comprovada.
Oficial Manut. e Obras Ill tado V 1
Motorista | 1a 10 m 22 Instrução elementar,
habilitação minima
Motorista || 1a1o Iv 7 CNH Tipo B
Motorista Ill 1a 10 V 2
Mecânico | ta 10 HH 3 Instrução elementar e
experiência
comprovada
Mecânico II 1a 10 Iv 2
Mecânico IH 1a1o V 1
Motorista Veíc. Pesado | Iv 11 Instrução elementar,
habilitação mínima
Motorista Velc. Pesado Il 1a10 V 4 CNH Tipo C e
Motorista Velc. Pesado III talo VI 1 Experiência
comprovada
Mec. Maq. Pesadas | 1a 10 Iv 3 Instrução elementar e
experiência
Mec. Mag. Pesadas Il taio V 2 comprovada.
Mec. Maq. Pesadas III 1a10 VI 1
Operador de Maquinas | 1taio V 5 Instrução elementar,
habilitação mínima
Operador de Máquinas II 1a10 VI 3 CNH Tipo C e
Operador de Máquinas III 1a to Vil 1 experiência
. 7 comprovada,
Auxiliar Administrativo | 1a10 H 12 Escolaridade Mínima:
4.º série do 1º grau.
Auxiliar Administrativo H 1a10 [E 4
Auxiliar Administrativo [Il 1a to Iv 2
Agente Administrativo | tao Iv 107 Escolaridade Mínima:
Agente Administrativo || tato V 32 Grau completo e
experiência
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&
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Agente Administrativo III 1a10 VI 10 comprovada em
Idatilografia.
01.11 Professor A Professor AI 1aio VI 450 Escolaridade Minima:
2.º grau
Professor A Il tao Mil 135 completo, habilitação
Magistério.
Professor A Ill 1ado vil 40 Campo Atuação: pré-
escolar, 1º a 4º
séries do 1.º grau e
ensino especial,
Assistente Adm. | “1910 | Vi 58 — [Escolaridade Mínima:
01.12 Assistente
2.º grau
Administrativo Assistente Adm. II talo Mil 18 completo. Experiência
com-
Assistente Adm. III 1a do vil 5 provada em
=" = datilografia.
01.13 Agente de Agente Fiscalização | 1a 10 VI 33 Escolaridade Mínima:
2.º grau
Fiscalização Agente Fiscalização Il 1a10 Vil 10 completo. Habilitação
técnica
Agente Fiscalização III 1a to Vil 3 em contabilidade.
01.14 Técnico de Nível Técnico de Nível Médio | 1a1to VI 82 Escolaridade Mínima:
2.º grau
Médio Técnico de Nível Médio Il 1a1o MIL 25 completo, com
habilitação
Técnico de Nível Médio lil 1a10 Vit 7 técnica adequada.
01.15 Professor B Professor B | taio Vi 40 Habilitação Mínima:
licenciatura plena em
Professor B Il 1a10 vil 12 disciplina ou área de
Professor B III 1ado IX 4 estudo. Campo de
atuação: 5.º a 8.º
séries do 1º grau ou 2º
grau.
Registro Profissional
específico.
01.16 Técnico em Técnico em Educação | 1a io vil 38 Habilitação Mínima:
Educação Técnico em Educação Il tato IX 12 licenciatura plena
Técnico em Educação ll | tato | X 4 — |naárea de Educação,
c/ especialização em
Administração Escolar
ou Supervisão ou
Orientação
Educacional
nn . e Registro Profissional.
Técnico Nível:Superior | tato | Vl 178 Escolaridade: 3.º grau
(Nível
Superior : Técnico Nível Superior il .| 110 IX 55 Superior), com
habilitação
Técnico Nível Superior II 1aio x 16 técnica adequada.
Registro
Profissional se exigido
. por lei.
1a 10 Iv 293 Escolaridade mínima:
01.17 Técnico de Nível
Ag. Comunitário |
01.18 — Agente
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-—
Ag. Comunitário || tao V 88
Ag. Comunitário II 1a 10 Mi 26
Fiscal de Obras e Posturas
01.19 — Fiscal de Obras e
Fiscal de Obras e Posturas
um
01.20 — Fiscal das Fiscal das Relações de
Relações de Consumo Consumo |
Fiscal das Relações de tato
Consumo Il
Fiscal das Relações de 1a1o
Consumo II!
01.21 — Fiscal Sanitário [Fiscal Sanitário | tato
Fiscal Sanitário || 1a 10
Fiscal Sanitário Il 1ado
Nível
Nível
01.22 — Agente de Agente de Trânsito | 7a 10
Trânsito Agente de Trânsito Il 1a fo vi 03
Agente de Trânsito lil 1a 10 Vil 03
Nível
E
Escolaridade: Nível
Posturas 1a 10 A] 10 Médio, com curso
Fiscal de Obras e Posturas técnico registrado no
1a1o Vit 3 CREA.
Escolaridade minima:
Médio.
Escolaridade minima:
Médio.
Escolaridade Mínima:
Médio.
01,23 — Procurador do Procurador do Município | VIII 06 Graduação superior
Município Procurador do Município || | 1a10 IX 03 em Direito, com
Procurador do Município Ill) 1a10 x 03 registro profissional na
OAB.
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