| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2016 |
| Date | 2016-06-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal 030, de 11 de julho de 1995, que Institui normas de urbanismo e edificações para o Município de Ubá e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR 187, DE 16 DE JUNHO DE 2016 Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal 030, de 11 de julho de 1995, que Imstitui normas de urbanismo e edificações para o Município de Ubá e dá outras providências. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar; Art. 1º. 083º do at. 78 e os artigos 79 e 88 da Lei Complementar Municipal 030, de 11 de julho de 1995, que “institui normas de urbanismo e edificações para o Município de Ubá e dá outras providências”, passa a vigorar com as redações que seguem: “Art. 78. (...) “$ 3% O assentamento de elevadores em uma edificação não dispensa a construção de escadas. À construção de escadas deverá observar as normas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais”. “Art. 79. No pavimento de acesso ao logradouro público, em edifícios com três ou mais pavimentos, haverá sempre um saguão com dimensões proporcionais ao seu porte e ao seu uso”. “Art. 88, Nas edificações com mais de quatro pavimentos, ou mais de quatro unidades residenciais e nas edificações comerciais autónomas, será obrigatório disponibilizar espaço interno para acondicionamento de lixo proporcional ao volume gerado diariamente. $ 14 — o acondicionamento deverá ser feito em recipiente adequado “tipo contêineres”, com separação para lixo seco e lixo úmido; $2%- os contêineres deverão ser colocados na via pública somente no dia e horário de coleta divulgado pelo serviço de limpeza pública municipal”, Art. 2º. Fica revogado o inciso V do art. 92 da Lei Complementar Municipal 030, de 11 de julho de 1995, que “institui normas de urbanismo e edificações para o Município de Ubá e dá outras providências” e seu inciso [, mantendo o II como forma de Parágrafo Unico do referido artigo. SArt92, (o) Parágrafo Único, Nos prédios de uso misto haverá sempre entrada independente para os apartamentos. Art, 3º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG. 16 de junho de 2016 j Ó BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá EDV DO-e: 20/06/2016 Republicado em 21/06/2016