| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2016 |
| Date | 2016-02-26 |
| Ementa | Altera a redação do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 182, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a contratação temporária de cuidador infantil, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito@uba.mg.gov.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 Declarada Inconstitucional pelo TJMG.ADI 1.0000.19.033251-0/000.P. 22/11/2019 (com efeitos a partir de 12 meses). Altera a redação do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 182, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a contratação temporária de cuidador infantil, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º. O art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 182, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a contratação temporária de cuidador infantil, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, passa a vigorar com a redação que segue: “Art. 7º. Fica limitado a 64 (sessenta e quatro) o número de pessoas a serem contratadas na forma desta lei.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 24 de fevereiro de 2016 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá Publicação: DO-e de 26/02/2016