norma nº 185/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
PRORROGA POR DOZE MESES A GRATIFICAÇÃO POR
ASSIDUIDADE À DOCÊNCIA INSTITUÍDA PELA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 160, DE 11 DE DEZEMBRO
DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei complementar:
Art, 1º. O pagamento da Gratificação por Assiduidade à Docência, prevista na Lei
Complementar Municipal nº 160, de 11 de Dezembro de 2013, com vigência alterada pela
Lei Complementar Municipal 173, de 17 de dezembro de 2014, fica prorrogado até 31 de
dezembro de 2016.
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a
contar de 1º de fevereiro de 2016.
Ubá,MG, 24 de fevereiro de 2016.
ED ALDO] BAIÃO. ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
Publicação: DO-e de 26/02/2016
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