| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos na Lei Complementar municipal nº 062, de 27 de dezembro de 2001. (Acrescenta ao Código Tributário ubaense as taxas de autorização ambiental de funcionamento e de análise de processo, visando à intervenção em área de preservação permanente – APP e regularização antrópica consolidada em APP). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito@uba.mg.gov.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 Acrescenta dispositivo na Lei Complementar Municipal 062, de 27 de dezembro de 2001. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A tabela XVI - Valores de taxas e preços públicos de serviços diversos, da Lei Complementar 62, de 27 de novembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte inclusão: TABELA XVI VALORES DE TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS DE SERVIÇOS DIVERSOS SERVIÇOS DIVERSOS VALOR (R$) Autorização Ambiental de Funcionamento - Classe 0. 521,00 Autorização Ambiental de Funcionamento - Classe 1. 1204,75 Autorização Ambiental de Funcionamento - Classe 2. 1803,05 Análise de Processo visando à Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP e regularização antrópica consolidada em APP. 427,49 Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2016, produzindo efeitos 90 dias após a sua publicação. Ubá, MG, 22 de dezembro de 2015 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá DO-e: 23/12/2015