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norma nº 162/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 162 / 2013
Date 2013-12-23
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar 014, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº. 162, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera dispositivos da Lei Complementar 014, de 18 de
dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Ubá.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 19,0 84º do art. 30 da Lei Complementar Municipal 014, de 18 de dezembro de
1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. (...)
$4º A ampliação de jornada somente será admitida para situações
superiores a 30 (trinta) dias e pelo período de até 02 (dois) anos, não
sendo permitida a renovação, mesmo que justificada, por um período
de 02 (dois) anos.
Art. 2º. O aut. 30, da Lei Complementar Municipal 014, de 18 de dezembro de 1992,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos 5º e 6º:
Art. 30. (..)
“$5º% A contribuição previdenciária do servidor que exercer suas
atividades em jornada ampliada, na forma do disposto no $ 39, terá
sua contribuição previdenciária calculada sobre a remuneração
permanente de seu cargo com jornada não ampliada, ”
“$6% A remuneração referente à ampliação da jornada, de que trata
o $ 3%, será paga ao servidor como Gratificação por Ampliação de
Jornada, a qual não se incorporará ao seu vencimento para fins de
cálculo de adicionais, outra gratificação, provento de aposentadoria
ou pensão a seus dependentes. ”
Art. 3º. O art. 104 da Lei Complementar Municipal 014, de 18 de dezembro de 1992,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso VI:
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ip, PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
& www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br é),
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+
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Art, 104 (..)
“VI- Gratificação por ampliação de jornada”,
Art. 4º. A Seção V, do Capítulo II, do Título 1, da Lei Complementar Municipal 014,
de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Ubá, passa a vigorar acrescido da Subseção VI, com a redação que segue:
“Subseção VI — Da Gratificação por Ampliação de Jornada”
“Art. 122-4. A gratificação por ampliação de jornada será paga ao
servidor não detentor de cargo em comissão que tiver sua jornada de
trabalho ampliada, nos termos do $ 3º do art. 30 desta lei.”
“Parágrafo Único. A gratificação por ampliação de jornada será
paga somente enquanto durar a ampliação da jornada e não se
incorporará ao vencimento do servidor para fins de cálculo de
adicionais, outra gratificação, provento de aposentadoria ou pensão a
seus dependentes.”
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 18 de dezembro de 2013
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br

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