| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2013 |
| Date | 2013-12-23 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar 014, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº. 162, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 Altera dispositivos da Lei Complementar 014, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art, 19,0 84º do art. 30 da Lei Complementar Municipal 014, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 30. (...) $4º A ampliação de jornada somente será admitida para situações superiores a 30 (trinta) dias e pelo período de até 02 (dois) anos, não sendo permitida a renovação, mesmo que justificada, por um período de 02 (dois) anos. Art. 2º. O aut. 30, da Lei Complementar Municipal 014, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos 5º e 6º: Art. 30. (..) “$5º% A contribuição previdenciária do servidor que exercer suas atividades em jornada ampliada, na forma do disposto no $ 39, terá sua contribuição previdenciária calculada sobre a remuneração permanente de seu cargo com jornada não ampliada, ” “$6% A remuneração referente à ampliação da jornada, de que trata o $ 3%, será paga ao servidor como Gratificação por Ampliação de Jornada, a qual não se incorporará ao seu vencimento para fins de cálculo de adicionais, outra gratificação, provento de aposentadoria ou pensão a seus dependentes. ” Art. 3º. O art. 104 da Lei Complementar Municipal 014, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: NBA A E ca ip, PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 & www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br é), cs UBy + PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art, 104 (..) “VI- Gratificação por ampliação de jornada”, Art. 4º. A Seção V, do Capítulo II, do Título 1, da Lei Complementar Municipal 014, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, passa a vigorar acrescido da Subseção VI, com a redação que segue: “Subseção VI — Da Gratificação por Ampliação de Jornada” “Art. 122-4. A gratificação por ampliação de jornada será paga ao servidor não detentor de cargo em comissão que tiver sua jornada de trabalho ampliada, nos termos do $ 3º do art. 30 desta lei.” “Parágrafo Único. A gratificação por ampliação de jornada será paga somente enquanto durar a ampliação da jornada e não se incorporará ao vencimento do servidor para fins de cálculo de adicionais, outra gratificação, provento de aposentadoria ou pensão a seus dependentes.” Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 18 de dezembro de 2013 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br