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norma nº 161/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 161 / 2013
Date 2013-12-23
EmentaAltera tabela da contribuição suplementar do RPPS
native_id2884

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº, 161, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera a tabela constante do art. 3º. da Lei 3.631, de 18 de
setembro de 2007.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, A tabela constante do art. 3º, da Lei Municipal 3.631, de 18 de setembro
de 2007, que “ dispõe sobre a contribuição suplementar do Município de Ubá (MG) para
o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ubá
(MG), e dá outras providências”, passa a ser a que segue:
Ano Alíquota
2013 14,00%
2014 15,00%
2015 16,00%
2016 a 2041 37,92%
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao de sua
publicação.
Ubá, MG, 18 de dezembro de 2013
L
7
<,
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

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