| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2013 |
| Date | 2013-12-23 |
| Ementa | Altera tabela da contribuição suplementar do RPPS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº, 161, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 Altera a tabela constante do art. 3º. da Lei 3.631, de 18 de setembro de 2007. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, A tabela constante do art. 3º, da Lei Municipal 3.631, de 18 de setembro de 2007, que “ dispõe sobre a contribuição suplementar do Município de Ubá (MG) para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ubá (MG), e dá outras providências”, passa a ser a que segue: Ano Alíquota 2013 14,00% 2014 15,00% 2015 16,00% 2016 a 2041 37,92% Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao de sua publicação. Ubá, MG, 18 de dezembro de 2013 L 7 <, Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá