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norma nº 158/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 158 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaAcrescenta o Artigo 39-Q à Lei Complementar N. 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as Receitas do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N. 158, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
Acrescenta o Ártigo 39-Q à Lei Complementar N. 062, de 27
de dezembro de 2001, que dispõe sobre as Receitas do
Município.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e cu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, À Lei Municipal n. 062, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre as
receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar”, passa a
vigorar acrescida do seguinte artigo 39-Q:
Art. 39-Q. Em caso de comprovada demora na obtenção do Certificado de
Vistoria do Corpo de Bombeiros exigido nos artigos 39, 8 7º, inciso IV, 39-A,
$ 1º, 39-E, inciso IV, 39-J, 8 1º, inciso IV, e 39-M, inciso III, a Fazenda
Pública poderá aplicar, por solicitação do interessado, o disposto nos artigos
12 a 23, da Lei Complementar Municipal n. 116, de 1º de julho de 2010.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 11 de dezembro de 2013.
o
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br

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