| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | Acrescenta o Artigo 39-Q à Lei Complementar N. 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as Receitas do Município. |
| native_id | 2885 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR N. 158, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Acrescenta o Ártigo 39-Q à Lei Complementar N. 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as Receitas do Município. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e cu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art, 1º, À Lei Municipal n. 062, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar”, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 39-Q: Art. 39-Q. Em caso de comprovada demora na obtenção do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros exigido nos artigos 39, 8 7º, inciso IV, 39-A, $ 1º, 39-E, inciso IV, 39-J, 8 1º, inciso IV, e 39-M, inciso III, a Fazenda Pública poderá aplicar, por solicitação do interessado, o disposto nos artigos 12 a 23, da Lei Complementar Municipal n. 116, de 1º de julho de 2010. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 11 de dezembro de 2013. o EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br