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norma nº 157/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 157 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaDá nova redação ao § 5º do art. 32 da Lei Complementar Municipal 106, de 08 de setembro de 2009 e aos artigos 2º e 3º da Lei Complementar Municipal 139, de 31 de agosto de 2011, e contém outras disposições.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº, 157, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
Dá nova redação ao $ 5º do art. 32 da Lei Complementar
Municipal 106, de 08 de setembro de 2009 e aos artigos 2ºe 3º
da Lei Complementar Municipal 139, de 31 de agosto de 2011,
e contém outras disposições.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. O $ 5º da Lei Complementar Municipal 106, de 08 de setembro de 2009,
que “dispõe sobre a reestruturação orgânica e administrativa do Executivo Municipal de Ubá
e dá outras providências”, passa a vigorar com a redação que segue:
Art. 32 (..)
“$ 5% As unidades de execução desconcentrada do desenvolvimento social
são subordinadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
compreendem:
1-a Coordenadoria do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);
H-a Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social (CREAS);
HI — a Coordenadoria da Unidade de Acolhimento Institucional — Casa da
Juventude;
IW — a Coordenadoria do Centro de Referência Especializado para
População em Situação de Rua — Centro POP;
V —- a Coordenadoria da Unidade de Acolhimento Institucional para
População de Rua - Modalidade Abrigo.
Art. 2º. Os artigos 2º e 3º da Lei Complementar Municipal 139, de 31 de agosto de
2011, passam a vigorar com a redação que segue:
“Art, 2º Cada unidade de execução desconcentrada do desenvolvimento
social, subordinadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de
que trata o $ 5º do art. 32 da Lei Complementar Municipal 106, de 08 de
setembro de 2009, serão administradas por um Coordenador de livre
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-8101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 /)
ww .uba.mg.gov.br e-mail: prefeito Duba.mg.gov.br DA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
nomeação e exoneração, com escolaridade obrigatória de nível superior e
amplo conhecimento técnico na área de atuação de sua unidade.
“Art. 3º O nível de vencimento do Coordenador da unidade de execução
descontratada de desenvolvimento social, de que trata o art. 2º, será igual ao
nível de vencimento do Supervisor de Seção, Simbolo CC-05."
Art. 3º, Ficam criados no Quadro de Comissionados de que trata o Anexo II da Lei
Complementar 106, de 08 de setembro de 2009, um cargo de Supervisor de Seção, um cargo
de Coordenador de Centro POP e um cargo de Coordenador de Unidade de Acolhimento
Modalidade Abrigo.
Art. 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 11 de dezembro de 2013.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
SUL Pr
as 1 1 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
ig & www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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