| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | Dá nova redação ao § 5º do art. 32 da Lei Complementar Municipal 106, de 08 de setembro de 2009 e aos artigos 2º e 3º da Lei Complementar Municipal 139, de 31 de agosto de 2011, e contém outras disposições. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº, 157, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Dá nova redação ao $ 5º do art. 32 da Lei Complementar Municipal 106, de 08 de setembro de 2009 e aos artigos 2ºe 3º da Lei Complementar Municipal 139, de 31 de agosto de 2011, e contém outras disposições. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art, 1º. O $ 5º da Lei Complementar Municipal 106, de 08 de setembro de 2009, que “dispõe sobre a reestruturação orgânica e administrativa do Executivo Municipal de Ubá e dá outras providências”, passa a vigorar com a redação que segue: Art. 32 (..) “$ 5% As unidades de execução desconcentrada do desenvolvimento social são subordinadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e compreendem: 1-a Coordenadoria do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS); H-a Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); HI — a Coordenadoria da Unidade de Acolhimento Institucional — Casa da Juventude; IW — a Coordenadoria do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua — Centro POP; V —- a Coordenadoria da Unidade de Acolhimento Institucional para População de Rua - Modalidade Abrigo. Art. 2º. Os artigos 2º e 3º da Lei Complementar Municipal 139, de 31 de agosto de 2011, passam a vigorar com a redação que segue: “Art, 2º Cada unidade de execução desconcentrada do desenvolvimento social, subordinadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de que trata o $ 5º do art. 32 da Lei Complementar Municipal 106, de 08 de setembro de 2009, serão administradas por um Coordenador de livre PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-8101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 /) ww .uba.mg.gov.br e-mail: prefeito Duba.mg.gov.br DA, PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito nomeação e exoneração, com escolaridade obrigatória de nível superior e amplo conhecimento técnico na área de atuação de sua unidade. “Art. 3º O nível de vencimento do Coordenador da unidade de execução descontratada de desenvolvimento social, de que trata o art. 2º, será igual ao nível de vencimento do Supervisor de Seção, Simbolo CC-05." Art. 3º, Ficam criados no Quadro de Comissionados de que trata o Anexo II da Lei Complementar 106, de 08 de setembro de 2009, um cargo de Supervisor de Seção, um cargo de Coordenador de Centro POP e um cargo de Coordenador de Unidade de Acolhimento Modalidade Abrigo. Art. 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 11 de dezembro de 2013. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá SUL Pr as 1 1 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 ig & www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br R 5 E, ,