| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2011 |
| Date | 2011-09-05 |
| Ementa | Dá nova redação ao § 5º do art. 32 da lei complementar nº. 106/2009, para criação da Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e da Coordenadoria da Unidade de Acolhimento Institucional – Casa da Juventude. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 139, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 Dá NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 106/2009, PARA CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) E DA COORDENADORIA DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – CASA DA JUVENTUDE. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O § 5º. do art. 32 da Lei Complementar nº. 106, de 08 de setembro de 2009, que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA E ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a vigorar com a redação que segue, visando à criação da Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e da Coordenadoria da Unidade de Acolhimento Institucional – Casa da Juventude, com a seguinte redação: Art. 32. [...] “§ 5°. As unidades de execução desconcentrada do desenvolvimento social são subordinadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e compreendem as Coordenadorias do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS); a Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e a Coordenadoria da Unidade de Acolhimento Institucional – Casa da Juventude.” Art. 2º. A Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e a Coordenadoria da Unidade de Acolhimento Institucional – Casa da Juventude serão compostas de 02 (dois) cargos comissionados, sendo um para cada coordenadoria, de livre nomeação e exoneração, cujo titular terá escolaridade obrigatória de nível superior na área social com experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e/ou benefícios socioassistenciais. Art. 2º. A Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e a Coordenadoria da Unidade de Acolhimento Institucional – Casa da Juventude serão compostas de 02 (dois) cargos comissionados, sendo um para cada coordenadoria, de livre nomeação e exoneração, devendo o titular do primeiro cargo ter escolaridade obrigatória de nível superior na área social com experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e/ou benefícios socioassistenciais e o titular do segundo cargo ter escolaridade obrigatória de nível superior com amplo conhecimento da rede de proteção à infância e juventude, de políticas públicas e da rede de serviços da cidade e região. (NR) (Nova redação do art. 2º dada pela LC 140 – Atos Oficiais de 17/10/2011). Art. 2º. Cada unidade de execução desconcentrada do desenvolvimento social, subordinadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de que trata o § 5º do art. 32 da Lei Complementar Municipal 106, de 08 de setembro de 2009, serão administradas por um Coordenador de livre nomeação e exoneração, com escolaridade obrigatória de nível superior e amplo conhecimento técnico na área de atuação de sua unidade. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar 157, de 11/12/2013) Art. 3º. O nível de vencimento do Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social (Coordenador do Creas) e do Coordenador da Casa de Juventude, será igual ao nível de vencimento do Supervisor de Seção, Símbolo CC-05. Art. 3º. O nível de vencimento do Coordenador da unidade de execução descontratada de desenvolvimento social, de que trata o art. 2º, será igual ao nível de vencimento do Supervisor de Seção, Símbolo CC-05. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 157, de 11/12/2013) Art. 4º. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar 02/91, que contém o Quadro dos Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá, no que couber, para a inclusão dos dois cargos de Coordenadores criados por esta lei. Art. 5º. Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 106, de 08 de setembro de 2009, a atribuições das Coordenadorias do Centro de Referência da Assistência Social são especificadas por Decreto. Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento Municipal. Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 31 de agosto de 2011. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 05.09.2011