| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2013 |
| Date | 2013-12-02 |
| Ementa | Dá Nova Redação ao Artigo 20 e Acrescenta o Artigo 40-A à Lei Complementar nº. 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº, 156, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 Dá Nova Redação ao Artigo 20 e Acrescenta o Artigo 40-A à Lei Complementar nº. 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º, O art, 20 da Lei Municipal n. 062, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 Os créditos tributários municipais, não quitados nos respectivos vencimentos, serão acrescidos da multa moratória prevista no art. 41 e 42 desta Lei e de juros moratórios equivalentes à taxa referencia do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC - acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento”. “Parágrafo único. Os encargos previstos no caput deste artigo incidirão sempre obre o valor principal do crédito tributário devido”. Art. 2º, A Lei Municipal n. 062, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar”, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 40-A; “Art. 40-A. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimentos administrativos de cobrança e protesto extrajudicial de créditos de qualquer natureza da Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos na Dívida Ativa, executados ou não, ressalvados os casos de suspensão de exigibilidade do Crédito Tributário. $ 1º Os procedimentos de cobrança extrajudicial junto aos cartórios de protesto de títulos serão feitos sem nenhum ônus para o Município. $2º Os efeitos do protesto extrajudicial do crédito tributário emitido pela Fazenda Pública Municipal alcançarão também os responsáveis tributários na forma indicada no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966, que institui o Código Tributário Nacional, desde que seus nomes constem da Certidão de Divida Ativa. $ 3º O devedor ou responsável deverá suportar o pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos, mediante apresentação de carta de anuência emitida pela Secretaria de Finanças. IRÃ 4 E» e W PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 UN é www uba.mg.gov.br e-mail: prefeito Duba.mg.gov.br a Dag UMA a Muse dis. à PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito $ 4º. Estando a dívida quitada integralmente ou parcelada com pagamento em dia, a Secretaria Municipal de Finanças encaminhará ao cartório de protesto de títulos carta de anuência. $ 5º Nos casos de pagamentos efetuados através de parcelamento, quando inadimplidos, a Secretaria Municipal de Finanças encaminhará a divida a novo protesto extrajudicial. $ 6º Compete à Secretaria Municipal de Finanças efetuar os procedimentos necessários para o cumprimento no disposto neste artigo. $ 7. 0 Município poderá firmar convênio com os titulares dos Cartórios de Protestos de Titulos para definição dos procedimentos operacionais de encaminhamento das Certidões de Divida Ativa para cobrança extrajudicial”. Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá, MG, 26 de novembro de 2013. er — % x CO EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br