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norma nº 156/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 156 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaDá Nova Redação ao Artigo 20 e Acrescenta o Artigo 40-A à Lei Complementar nº. 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº, 156, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
Dá Nova Redação ao Artigo 20 e Acrescenta o Artigo 40-A à
Lei Complementar nº. 62, de 27 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre as receitas do Município.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, O art, 20 da Lei Municipal n. 062, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe
sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar”,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 Os créditos tributários municipais, não quitados nos respectivos
vencimentos, serão acrescidos da multa moratória prevista no art. 41 e 42 desta Lei
e de juros moratórios equivalentes à taxa referencia do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia — SELIC - acumulada mensalmente, calculados a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do
pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento”.
“Parágrafo único. Os encargos previstos no caput deste artigo incidirão sempre
obre o valor principal do crédito tributário devido”.
Art. 2º, A Lei Municipal n. 062, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre as
receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar”, passa a
vigorar acrescida do seguinte artigo 40-A;
“Art. 40-A. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimentos
administrativos de cobrança e protesto extrajudicial de créditos de qualquer
natureza da Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos na Dívida Ativa,
executados ou não, ressalvados os casos de suspensão de exigibilidade do Crédito
Tributário.
$ 1º Os procedimentos de cobrança extrajudicial junto aos cartórios de protesto de
títulos serão feitos sem nenhum ônus para o Município.
$2º Os efeitos do protesto extrajudicial do crédito tributário emitido pela Fazenda
Pública Municipal alcançarão também os responsáveis tributários na forma
indicada no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966, que institui o Código
Tributário Nacional, desde que seus nomes constem da Certidão de Divida Ativa.
$ 3º O devedor ou responsável deverá suportar o pagamento dos valores
correspondentes aos emolumentos cartorários devidos, mediante apresentação de
carta de anuência emitida pela Secretaria de Finanças.
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www uba.mg.gov.br e-mail: prefeito Duba.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
$ 4º. Estando a dívida quitada integralmente ou parcelada com pagamento em dia, a
Secretaria Municipal de Finanças encaminhará ao cartório de protesto de títulos
carta de anuência.
$ 5º Nos casos de pagamentos efetuados através de parcelamento, quando
inadimplidos, a Secretaria Municipal de Finanças encaminhará a divida a novo
protesto extrajudicial.
$ 6º Compete à Secretaria Municipal de Finanças efetuar os procedimentos
necessários para o cumprimento no disposto neste artigo.
$ 7. 0 Município poderá firmar convênio com os titulares dos Cartórios de
Protestos de Titulos para definição dos procedimentos operacionais de
encaminhamento das Certidões de Divida Ativa para cobrança extrajudicial”.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 26 de novembro de 2013.
er — %
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EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br

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