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norma nº 155/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 155 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaDispõe sobre o regime de trabalho denominado Sobreaviso e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o regime de trabalho denominado Sobreaviso e dá outras
providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Para assegurar o funcionamento de serviços públicos ininterruptos ou
essenciais, ou em razão de superior interesse público, o profissional lotado na Secretaria
Municipal de Saúde, efetivo ou contratado temporariamente, poderá permanecer à
disposição da Administração Municipal em regime de sobreaviso, fazendo jus à gratificação
prevista nesta Lei, conforme o caso.
Art. 2º, Para os fins desta Lei denomina-se sobreaviso o regime de trabalho em que o
servidor permanece à disposição da Administração Municipal em sua própria residência ou
em local por ele indicado, aguardando a qualquer momento o chamado para prestar
assistência aos trabalhos normais ou para atender a necessidades ocasionais do serviço.
Art, 3º, A jornada laboral realizada em regime de sobreaviso não está limitada à
jornada diária e normal do cargo, não tipificando jornada extraordinária as horas excedentes
ao limite fixado na Legislação Municipal, podendo ser prestada tanto nas dependências
públicas da Municipalidade quanto na residência do servidor municipal, conforme dispuser a
autoridade competente.
Parágrafo único. O regime de sobreaviso não excederá à jornada ininterrupta de vinte
e quatro horas em cada quarenta e oito horas.
Art, 4º, As horas laboradas em regime de sobreaviso serão contadas e remuneradas à
razão de 1/3 (um terço) do valor da hora normal de trabalho.
Art, 5º, As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do
Orçamento Programa do Município de Ubá.
Art. 6º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 26 de novembro de 2013.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br

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