| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2013 |
| Date | 2013-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime de trabalho denominado Sobreaviso e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 Dispõe sobre o regime de trabalho denominado Sobreaviso e dá outras providências. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art, 1º, Para assegurar o funcionamento de serviços públicos ininterruptos ou essenciais, ou em razão de superior interesse público, o profissional lotado na Secretaria Municipal de Saúde, efetivo ou contratado temporariamente, poderá permanecer à disposição da Administração Municipal em regime de sobreaviso, fazendo jus à gratificação prevista nesta Lei, conforme o caso. Art. 2º, Para os fins desta Lei denomina-se sobreaviso o regime de trabalho em que o servidor permanece à disposição da Administração Municipal em sua própria residência ou em local por ele indicado, aguardando a qualquer momento o chamado para prestar assistência aos trabalhos normais ou para atender a necessidades ocasionais do serviço. Art, 3º, A jornada laboral realizada em regime de sobreaviso não está limitada à jornada diária e normal do cargo, não tipificando jornada extraordinária as horas excedentes ao limite fixado na Legislação Municipal, podendo ser prestada tanto nas dependências públicas da Municipalidade quanto na residência do servidor municipal, conforme dispuser a autoridade competente. Parágrafo único. O regime de sobreaviso não excederá à jornada ininterrupta de vinte e quatro horas em cada quarenta e oito horas. Art, 4º, As horas laboradas em regime de sobreaviso serão contadas e remuneradas à razão de 1/3 (um terço) do valor da hora normal de trabalho. Art, 5º, As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento Programa do Município de Ubá. Art. 6º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá, MG, 26 de novembro de 2013. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br