norma nº 125/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº. 125, DE 11 DE AGOSTO DE 2010 
(Vide Lei Complementar 154/2013) 
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal de Ubá – 
REFIS/UBÁ – e dá outras providências. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-UBÀ-, 
com o objetivo de possibilitar o pagamento, nas condições nela especificadas, de débitos relativos 
ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 
ISSQN, Imposto Sobre a Transmissão Intervivos a Qualquer Título por Ato Oneroso de Bens 
Imóveis e Direitos a Eles Relativos - ITBI, às taxas, contribuição de melhoria, multas punitivas 
provenientes de autos de infrações definidas no Código Tributário do Município ou legislação 
esparsa e preços públicos, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera administrativa 
ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os 
respectivos lançamentos ou os débitos que o contribuinte pretenda ver incluído no programa ora 
criado. 
Art. 2º. O programa ora instituído abrange os débitos originários dos tributos especificados 
no artigo anterior, bem como, as multas provenientes de autos de infrações e preços públicos, cujo 
fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2009, constituídos ou não, inscritos ou não em 
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de 
falta de recolhimento de valores retidos. 
Art. 3º. O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/UBÁ – dar-se-á por opção 
do contribuinte, mediante requerimento apresentado diretamente ao Serviço de Protocolo da 
Prefeitura, independentemente do pagamento de taxa, conforme o formulário que será aprovado 
pelo Poder Executivo mediante decreto. 
Art. 4º. Para obter os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/UBÁ, deverá 
o devedor confessar o débito e desistir, expressa e irrevogavelmente, de todas as ações, incidentes 
ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou 
imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que o contribuinte pretenda 
ver incluído no programa, devendo, outrossim, renunciar ao respectivo direito sobre que se fundam 
os respectivos pleitos. 
Art. 5º. O contribuinte terá até o dia 31 de dezembro de 2010 para requerer sua adesão ao 
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/UBÁ, podendo tal prazo ser prorrogado a critério do 
Poder Executivo, mediante decreto. (*)
Art. 6º. Podem pleitear a adesão ao REFIS/UBÁ as pessoas responsáveis pela respectiva 
obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis tributários e/ou terceiros interessados, 
assim definidos no Código de Receitas Municipal e legislação esparsa. 
Parágrafo único. As pessoas legitimadas a optar pelo Programa de Recuperação Fiscal - 
REFIS/UBÁ poderão fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído por 
procuração com firma reconhecida. 
Art. 7º. O requerimento à adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/UBÁ – 
deverá ser instruído com os seguintes documentos: 
I - cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de contribuinte pessoa 
jurídica, e, para o caso de pessoa física, cópia de documento de identidade; 
II - cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF e/ou outros, a serem definidos em 
regulamento, quando pessoa física; 
III - termo de confissão de dívida conforme o formulário que será aprovado pelo Poder 
Executivo mediante decreto; 
IV - declaração de desistência, expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos 
judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, 
discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que o contribuinte pretenda ver 
incluído no programa, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os 
respectivos pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, conforme 
formulário a ser aprovado pelo Poder Executivo mediante decreto. 
Parágrafo único. Deverá ser formulado, individualmente, pedido de adesão ao Programa de 
Recuperação Fiscal - REFIS/UBÁ, podendo o contribuinte consolidar a somatória da dívida dos 
cadastros imobiliários e mobiliários de sua responsabilidade em uma única dívida para fins de 
parcelamento, observando-se, quanto à legitimidade, o estabelecido no artigo 6º desta Lei 
Complementar. 
Art. 8º. Deferida a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/UBÁ, o débito será 
recalculado e consolidado tendo por base a data do deferimento do pedido, segundo os seguintes 
critérios: 
I - o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pela Lei 
Complementar nº. 062, de 27 de dezembro de 2001e legislação esparsa, acrescido da multa 
aplicável à hipótese, para, após, definida a expressão do débito, aplicar-se os benefícios de que 
trata esta lei; 
II - serão excluídas do parcelamento, nos casos de débitos ajuizados, as custas e despesas 
processuais cujo respectivo recolhimento deverá ser previamente realizado no Juízo competente, 
ressalvadas as hipóteses de deferimento judicial do benefício de gratuidade da Justiça, em 
conformidade com a Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, caso em que as mesmas não 
serão devidas; 
III - o devedor poderá requerer a inclusão no parcelamento, nos casos de débitos ajuizados, 
dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo Juízo competente, ressalvadas as 
hipóteses de deferimento judicial do benefício de gratuidade da Justiça, em conformidade com a 
Lei Federal nº 1.060/50, caso em que os mesmos não serão devidos. 
Art. 9º. Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento e o parcelamento 
obedecerão aos seguintes critérios: 
I - A primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês seguinte a formalização 
do REFIS/UBÁ, e as demais, até o último dia útil dos meses subsequentes; 
II - o pagamento do saldo poderá ser efetuado, conforme o caso, em até 60 (sessenta) 
parcelas, mensais e consecutivas; 
III - cada parcela mensal deverá ser quitada até o seu vencimento junto aos bancos e 
instituições credenciadas junto ao Município; 
IV - os valores devidos com anistia total ou parcial de juros e multas, não incidência de 
correção monetária e valor mínimo de cada parcela poderão ser pagos de acordo com a seguinte 
tabela: 
Formas de Pagamento Anistia de 
Juros 
Anistia de 
Multa 
Valor mínimo de cada 
parcela 
Á vista 100% 100% – 
Até 24 parcelas 95% 100% R$ 50,00 
De 25 a 36 parcelas 90% 95,00% R$ 80,00 
De 37 a 48 parcelas 85,00% 90,00% R$ 150,00 
De 49 a 60 parcelas 80,00% 80,00% R$ 200,00 
V – incidirão, a partir da 37ª (trigésima sétima) parcela, juros de 1% (um por cento) ao mês 
sobre o valor remanescente do débito, até a efetiva quitação; 
VI - o pagamento de parcela em atraso somente dar-se-á mediante a solicitação de emissão 
de nova guia para pagamento com as onerações legais incindíveis. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos contribuintes 
que aderirem ao REFIS/UBÁ, anistia total ou parcial de juros e multas, nos termos da Tabela do 
inciso IV, bem como a não incidência de correção monetária. 
Art. 10. O prazo para parcelamento e as condições de pagamento previstas nesta Lei são 
aplicáveis exclusivamente para os efeitos do presente Programa Municipal de Recuperação Fiscal 
– REFIS/UBÁ. 
Art. 11. Efetuada a inclusão do débito no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/UBÁ, 
a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ressalvada a hipótese 
de inadimplência, ficando o devedor com direito à obtenção de certidão positiva de débito com 
força ou efeito de negativa. 
Art. 12. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/UBÁ importará na 
inclusão do débito de todos os exercícios devidos relativos aos respectivos cadastros imobiliário ou 
mobiliário, ou inscrição municipal. 
Art. 13. Deferido o pedido de inclusão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, o 
pagamento do débito à vista ou a assinatura do respectivo termo de parcelamento ficará 
condicionada à comprovação da desistência, expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos 
judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, 
discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que o contribuinte pretenda ver 
incluído no programa, devendo, outrossim, renunciar ao respectivo direito sobre que se fundam os 
respectivos pleitos. 
§ 1º. Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar as custas processuais e as 
despesas judiciais, bem como os honorários advocatícios fixados pelo Juízo. 
§ 2º. A comprovação da desistência de ação judicial ou pleito administrativo, na forma 
estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da respectiva petição devidamente 
protocolizada no órgão competente. 
§ 3º. Se, por qualquer motivo, a desistência da ação ou recurso judicial não for homologada 
por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, poderá cancelar o Programa de 
Recuperação Fiscal - REFIS/UBÁ - e cobrar o débito integralmente, desprezando os benefícios 
concedidos pelo programa. 
§ 4º. Se o débito incluído no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - e estiver ajuizado, 
a Procuradoria Geral do Município requererá a suspensão da respectiva Execução Fiscal até a 
efetiva quitação, mas esta suspensão não desconstituirá eventual penhora já realizada nos autos. 
Art. 14. Até a data de 31 de dezembro de 2010, o contribuinte adimplente ou inadimplente, 
com parcelamento em vigor, poderá, por uma única vez, aderir ao Programa de Recuperação Fiscal 
- REFIS/UBÁ, mediante requerimento consubstanciado em formulário próprio que será 
estabelecido pelo Poder Executivo mediante decreto.
Art. 15. O reparcelamento implica amoldar o débito parcelado somente com relação à 
dívida remanescente, atualizada monetariamente e acrescida dos juros previsto no Código de 
Receitas do Município. 
Art. 16. O reparcelamento de débito nos termos desta lei complementar não terá, em 
nenhuma hipótese, efeito retroativo, alcançando exclusivamente o valor remanescente do 
parcelamento em vigor, sem que o contribuinte tenha direito de crédito, compensação, devolução, 
retenção etc., relativamente aos pagamentos já efetuados. 
Art. 17. A falta de pagamento de qualquer das parcelas do REFIS/UBÁ nos seus 
respectivos vencimentos sujeita o contribuinte a: 
I - cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês incidente sobre o 
valor do débito devidamente atualizado monetariamente, na forma da Lei Complementar nº. 062, 
de 27 de dezembro de 2000 Lei Complementar nº. 062, de 27 de dezembro de 2001; 
II - multa de 5% (cinco por cento) e juros legais fixados na legislação municipal. 
Art. 18. Deixando o contribuinte de efetuar o pagamento de 03 (três) prestações 
consecutivas ou atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias, relativas 
ao REFIS/UBÁ, será automaticamente rescindido o termo de parcelamento, independentemente de 
notificação judicial ou extrajudicial, ficando o inadimplente excluído do programa, sujeitando-se 
ao pagamento do débito com todos os encargos e penalidades previstos na legislação tributária 
municipal. 
Art. 19. A exclusão do REFIS/UBÁ implica na exigibilidade imediata da totalidade do 
crédito remanescente, com o prosseguimento ou ajuizamento da ação de execução fiscal, 
restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos 
respectivos fatos geradores, e descontando-se os valores pagos do débito original. 
Art. 20. A adesão ao REFIS/UBÁ não impede que a exatidão dos valores confessados, 
quanto a débitos relativos ao ISSQN, sejam posteriormente revisados pelo Fisco Municipal, para 
efeito de eventual lançamento suplementar. 
Parágrafo único. Apurada pelo Fisco Municipal inexatidão do valor confessado, o 
respectivo montante poderá ser incluído no REFIS/UBÁ, desde que cumpridos pelo contribuinte os 
requisitos e as exigências desta Lei. 
Art. 21. O Secretário Municipal de Finanças é a autoridade competente para decidir sobre 
todos os atos relacionados com a aplicação desta Lei Complementar. 
Art. 22. Quando não fixado no próprio ato, o prazo para atender ou impugnar despachos ou 
decisões administrativas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar será de dez (10) dias, 
contados da ciência do ato ou da publicação na imprensa. 
Art. 23. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS – sujeita o contribuinte à 
aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e 
constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos. 
Parágrafo único. Terá idêntico efeito o acordo judicial em procedimento de conciliação 
eventualmente instaurado na execução fiscal, em relação aos débitos da execução. 
Art. 24. A administração do REFIS será exercida pela Secretaria Municipal de Finanças, a 
quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do 
Programa, notadamente: 
I - expedir atos normativos necessários à execução do Programa; 
II - promover a integração de rotinas e procedimentos necessários; 
III - excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições. 
Art. 25. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, 
promoverá a revisão de todos os créditos, tributários ou não, lançados e inscritos ou não em dívida 
ativa, em vista ao princípio da economicidade na forma do disposto na LC 101/2000, resguardando 
a pessoalidade do tributo e a capacidade econômica do contribuinte. 
§ 1°. A revisão autorizada no “caput” ocorrerá nas seguintes condições: 
I – expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do art. 174 do 
CTN, observado o disposto no § 3º do art. 2º da Lei Federal nº 6.830/80; 
II – cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo 
fato gerador, especialmente, no caso, do Imposto Sobre Serviços e taxas pelo exercício do poder de 
polícia; 
§ 1°. A revisão de que trata a presente Lei será procedida pela Secretaria Municipal de 
Finanças e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o caso, 
mediante termo de vistoria e verificação fiscal conforme procedimentos que forem estabelecidos 
em regulamento. 
Art. 26. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador 
Geral do Município, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa, de 
valor consolidado igual ou inferior a R$200,00 (duzentos reais). 
§ 1º. Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores 
dos débitos ultrapassarem os limites indicados. 
§ 2º. No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei 
nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste 
artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas. 
Art. 27. O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários a esta Lei. 
Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
Ubá,MG, 11 de agosto de 2010 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 23/08/2010
(*) Prorrogado até 31/12/2011 – Decreto nº. 5.120 – Atos Oficiais de 22/11/2011 
 Prorrogado até 31/12/2012 – Decreto nº. 5.246 – Atos Oficiais de 05/12/2011 
Refis 2013, vide Lei Complementar 154