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norma nº 152/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 152 / 2013
Date 2013-09-11
EmentaCria o cargo comissionado de Presidente da Diretoria Executiva na estrutura administrativa do Ubaprev, de que trata a Lei Complementar 089, de 21 de março de 2007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº, 152, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013
Cria o cargo comissionado de Presidente da Diretoria
Executiva na estrutura administrativa do Ubaprev, de que
trata a Lei Complementar 089, de 21 de março de 2007.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica criado na estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Ubá, de que trata a Lei Complementar Municipal
nº, 089, de 21 de março de 2007, o cargo de provimento em comissão de Presidente da
Diretoria Executiva, Símbolo de Vencimento CC-03, de recrutamento restrito a servidor
público municipal efetivo e estável, aprovado em exame de certificação organizado por
entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro
de capitais, nos termos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.
Art. 2º. O Quadro II do Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº. 089, de
21 de março de 2007, passa a ser o que acompanha a presente lei.
Art, 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 11 de setembro de 2013
a BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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