norma nº 89/2007

LEI COMPLEMENTAR Nº. 089, DE 21 DE MARÇO DE 2007 
Cria cargos na estrutura administrativa do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1º. Ficam criados, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Ubá, autarquia instituída pela Lei Complementar Municipal 065, de 06 de novembro de 
2002, os seguintes cargos públicos estabelecidos no Quadros 1 e 2, constantes do Anexo Único desta 
Lei. 
 Art. 2º. Aplicam-se aos servidores públicos do Instituto de Previdência do Município de Ubá, 
para fins de promoção e acesso em níveis e graus, o estabelecido no Plano de Carreira dos Servidores 
Públicos do Município de Ubá, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá em 
legislação esparsa, inclusive quanto a valores do vencimento básico. 
 Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a abrir Créditos Especiais ao Orçamento Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, no exercício de 2007, no limite de 
R$100.000,00 (cem mil reais), para atender às despesas com a execução da presente lei, utilizando-se 
de recursos de que trata o art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 
1064. 
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá,MG, 21 de março de 2007. 
Dirceu dos Santos Ribeiro 
Prefeito de Ubá 
ANEXO ÚNICO 
LEI COMPLMENTAR Nº. 089, DE 21/03/2007 
QUADRO I 
QUADRO PERMENANTE DO UBAPREV 
CÓDIGO 
DO 
CARGO 
QUANT. NOME DO CARGO NATUREZA DO CARGO SÍMBOLO DE VENCIMENTO VENCIMENTO BÁSICO RECRUTAMENTO 
01.01 
01.02 
01.03 
 02 Assistente Administrativo I 
Assistente Administrativo II 
Assistente Administrativo III 
Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
Nível VI 
Nível VII 
Nível VIII 
R$ 805,00 
R$966,00 
R$1.159,20 
Aprovação em concurso público; 
habilitação mínima: curso técnico em 
contabilidade. 
Acesso 
Acesso 
QUADRO I 
QUADRO PERMENANTE DO UBAPREV 
CÓDIGO 
DO 
CARGO 
QUANT. NOME DO CARGO NATUREZA DO CARGO SÍMBOLO DE VENCIMENTO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL RECRUTAMENTO 
01.01 
01.02 
01.03 
02.01 
02.02 
02.03 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
Assistente Administrativo I 
Assistente Administrativo II 
Assistente Administrativo III 
Técnico de Nível Superior I 
Técnico de Nível Superior II 
Técnico de Nível Superior III 
Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
Nível VI 
Nível VII 
Nível VIII 
Nível VIII 
Nível IX 
Nível X 
R$ 1.521,84 
R$ 1.797,62 
R$ 2.128,54 
R$ 2.128,54 
R$ 2.525,65 
R$ 3.002,19 
Aprovação em concurso público; 
habilitação mínima: curso de nível médio 
(2º grau) 
Acesso 
Acesso 
Aprovação em concurso público; 
habilitação mínima: curso de nível superior 
com habilitação em Contabilidade e 
Registro no Conselho Profissional. 
Acesso 
Acesso 
O ingresso nos cargos dá-se no cargo de Assistente Administrativo I e Técnico de Nível Superior I, devendo o acesso às classes II e III ocorrer na 
forma estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá.
(NR) O Quadro I foi alterado pela Lei Complementar 183 – DO-e de 23/12/2015 
QUADRO II 
QUADRO DE COMISSIONADOS DO UBAPREV 
(Quadro instituído pela Lei Complementar n. 152, de 11/09/2013, publicado no jornal “Atos Oficiais” de 16/09/2013) 
CÓDIGO DO 
CARGO QUANT. NOME DO CARGO NATUREZA DO CARGO SÍMBOLO DE VENCIMENT O VENCIMENT O RECRUTAMENTO 
01.04 01 Coordenador 
Administrativo 
Comissionado CC-05 R$ 1.892,79 
Restrito a servidor público efetivo e 
estável do Município, indicado em 
lista tríplice elaborada pelo Conselho 
de Administração do UBAPREV. 
01.05 01 Presidente da 
Diretoria 
Executiva 
Comissionado CC-03 R$ 5.126,07 
Restrito a servidor público efetivo e 
estável, aprovado em exame de 
certificação organizado por entidade 
autônoma de reconhecida capacidade 
técnica e difusão no mercado 
brasileiro de capitais, nos termos 
estabelecidos pelo Ministério da 
Previdência Social.