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norma nº 148/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 148 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaAltera a forma de pagamento e concede desconto aos contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano em parcela única, no exercício de 2013, e contém outras disposições.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº. 148, DE 21 DE MAIO DE 2013
Altera a forma de pagamento e concede
desconto aos contribuintes que optarem pelo
pagamento do IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano em parcela única, no
exercício de 2013, e contém outras
disposições.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Excepcionalmente no exercício fiscal de 2013, o pagamento do IPTU
— Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser efetuado em até 6 (seis) parcelas
mensais e sucessivas, sem incidência de juros.
Art. 2º Os contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU do exercício
de 2013 em parcela única, farão jus a desconto nos seguintes percentuais e datas:
|— 15% (quinze por cento) de desconto para pagamento à vista até o dia 17
de junho de 2013;
1 — 10% (dez por cento) de desconto para pagamento à vista até o dia 15 de
julho de 2013;
IH — 3% (três por cento) de desconto para pagamento à vista até o dia 30 de
dezembro de 2013.
Art. 4º Revoga-se a Lei nº. 3653, de dezembro de 2007.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 21 de maio de 2013.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br

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