norma nº 3653/2007

LEI Nº. 3.653, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 148, DE 21/05/2013, PUBLICADA NO JORNAL “ATOS OFICIAIS” DE 
27/05/2013 
Dispõe sobre a concessão de desconto aos contribuintes que optarem 
pelo pagamento do IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano em 
parcela única. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º. Os contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU-Imposto Predial e Territorial 
Urbano em parcela única, farão jus aos descontos estabelecidos por esta Lei, obedecido o seguinte 
calendário: 
 I – 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento à vista até o dia 15 de abril; 
 II – 15% (quinze por cento) de desconto para pagamento à vista até o dia 15 de junho; 
 III – 10% (dez por cento) de desconto para pagamento à vista até o dia 15 de agosto; 
 IV – 5% (cinco por cento) de desconto para pagamento à vista até o dia 15 de outubro. 
 Parágrafo Único. Os prazos mencionados neste artigo serão transferidos para o primeiro dia 
útil posterior, quando ocorrerem em sábado, domingo, feriado ou dia de ponto facultativo no 
Município. 
 Art. 2º. Revoga-se a Lei nº. 3.429, de 04 de março de 2005. 
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Ubá,MG, 14 de dezembro de 2007. 
 DIRCEU SANTOS RIBEIRO 
 Prefeito de Ubá