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norma nº 147/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 147 / 2013
Date 2013-03-11
EmentaDá nova redação ao § 2º do art. 49 da Lei Complementar Municipal 065, de 06 de novembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 11 DE MARÇO DE 2013
Dá nova redação ao $ 2º do art. 49 da Lei Complementar
Municipal 065, de 06 de novembro de 2002, que dispõe sobre
a organização do Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Ubá.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O 8 2º, do art. 49, da Lei Complementar Municipal 065, de 06 de novembro
de 2002, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá,
passa a vigorar com a redação que segue:
“$ 2º Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o
caput deste artigo serão escolhidos dentre servidores públicos
efetivos, segurados do UBA PREV, que já tenham cumprido estágio
probatório, preferencialmente com formação técnica ou superior em
uma das seguintes áreas: seguridade, administração, economia,
finanças, contabilidade, engenharia, informática e direito, para
mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 11 de março de 2013.
E SVAIDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá:
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br

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