| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2013 |
| Date | 2013-03-11 |
| Ementa | Dá nova redação ao § 2º do art. 49 da Lei Complementar Municipal 065, de 06 de novembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 11 DE MARÇO DE 2013 Dá nova redação ao $ 2º do art. 49 da Lei Complementar Municipal 065, de 06 de novembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O 8 2º, do art. 49, da Lei Complementar Municipal 065, de 06 de novembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, passa a vigorar com a redação que segue: “$ 2º Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo serão escolhidos dentre servidores públicos efetivos, segurados do UBA PREV, que já tenham cumprido estágio probatório, preferencialmente com formação técnica ou superior em uma das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, engenharia, informática e direito, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.” Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 11 de março de 2013. E SVAIDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá: PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br